Palácio de Justiça de Lisboa: ainda a história do "lixo"

Foi em Nov.09 que se soube que proliferavam documentos, partes de processos judiciais, com os nomes e os contactos dos intervenientes, nos caixotes do lixo do Palácio da Justiça de Lisboa, na via pública. Nem mais nem menos que escrituras com nomes, moradas e telefones, relações de heranças, notificações para audiência e peritagens de seguradoras com identificação das viaturas, p.ex. A Direcção Geral da Administração da Justiça veio, de imediato, reagir, dizendo que iniciara «de imediato» uma investigação para averiguar as circunstâncias em que tal ocorreu, bem como a respectiva responsabilidade. O MJ concluiu que «a situação verificada foi pontual», lavando as mãos (qual Pôncio Pilatos), esclarecendo-nos que "o tratamento do lixo do Palácio da Justiça de Lisboa é feito por uma empresa externa". Sobre a «respectiva responsabilidade», nada! Do ponto de vista jurídico, pondera-se que o facto de estes documentos serem manuseados por estranhos aos processos põe em causa a preservação da confidencialidade dos envolvidos (Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei 67/98)). Esta lei define como dados pessoais «qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável». E aclara «É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social». Ora, esta identificação era possível nos documentos que o Palácio da Justiça largou no lixo comum. Do outro ponto de vista, dá-se ao MJ uma dica: um belo dia, ainda estava eu na Administração Pública, sai um relatório para as bancas dos jornais. Quem foi quem não foi? Processo interno para averiguar da tal "respectiva responsabilidade". Blá-blá e pouco mais que nada. Uma repreensãozita! Piada dos bastidores: foram as "senhoras" da limpeza! E lá gozávamos o prato. Como assim? Com as empresas portuguesas da área da limpeza a recrutarem pessoal altamente qualificado de Leste ao preço da chuva, provavelmente, seriam engenheiras informáticas "subremuneradas" as responsáveis por estes "trabalhinhos". Sim, porque inspectores e auditores metidos ao barulho? Isso nunca!