terça-feira, 29 de junho de 2010

Politicamente Correcto: eufemismos e menores verdades

Se há coisa com que a Democracia nos abona diariamente é com a aprendizagem do exercício de se ser "politicamente correcto". Compreende-se que haja uma certa retracção na linguagem pelos que detém cargos públicos, já que a função em si se sobrepõe à pessoa em si, já não compreendo tão bem que se seja politicamente correcto para ficar bem visto e entrar na elite de um partido ou da política para se encaixar no "perfil" - coisa que serve para nomear e exonerar discricionariamente alguém num cargo público - dos escolhidos para o poder. Claro que já falo em "perfil" para não falar em "cunha", tal como falo em "cargo" para não falar em "tacho", o que significa que, mesmo sem ter consciência disso, já estou a ser politicamente correcta. Embora francamente julgue que não tenho o "perfil" e confesso que não estou minimamente interessada em "tachos".
Se, antes das actuais contenções orçamentais sobre promoções, quem fosse politicamente incorrecto pagava a preço de uma carreira de “cepa torta”, fora os casos dos que são estrategicamente "emprateleirados", hoje qualquer aleivosia mais ou menos atrevida que caia mal às chefias justifica a mobilidade “especial”, e com algum talento jurídico politicamente sufragado, até o despedimento.
Portanto, fica a saber-se que, por conveniência, qualquer um, que, a qualquer título contratual, mantenha uma ligação com o Estado, deve preparar-se para - engolir sapos, tomar chá de camomila ou um vallium 10 - ser politicamente correcto. Razão pela qual muitas pessoas de reconhecido mérito se afastam da política. E, dado que tenho mau feitio e pouca predisposição para engolir sapos - a não ser pernas de rã fritas - e não estou para me enfrascar em litros de chá - até porque normalmente tenho chá suficiente porque o tomei em pequenina em doses substanciais, - e, muito menos, sou dada a antidepressivos e calmantes - até porque nunca me apetece estar "calma" quando a isso me obrigam.
Vale a pena lembrar que a linguagem politicamente correcta surgiu nos Estados Unidos, berço da Democracia, mas com uma longa tradição de preconceitos: entre o país de Thomas Jefferson existiu também o país da Ku Klux Klan. Um negro era um nig.ger, um judeu, um ki.ke...
Com o “Politicamente Correcto” pretendia-se erradicar expressões pejorativas, discriminatórias, sexistas e racistas, substituindo-as por um discurso único, consensual, apaziguador de conflitos sociais. Recorre-se então a eufemismos: “pessoa de cor” refere-se a “pessoas de raça negra” ou a “negros”. Os americanos usam o famoso termo “afro-americano”.
Mas o problema é que o politicamente correcto criou terminologias artificiais e ridículas que, com o uso, adquiriram novas conotações negativas e tiveram de ser reformuladas com outros readaptados eufemismos. Ao fim e ao cabo, tudo não passa de um exercício de cosmética linguística.
Alguns exercícios eufemísticos ficaram registados: não se diz “trabalhadores”, mas sim “trabalhadoras e trabalhadores” (o feminino sempre em primeiro lugar!), para fazer passar uma mensagem defensora da igualdade de género - apesar de, para mim, ter o efeito contrário, já que a gramática portuguesa contempla o plural masculino para agregar um grupo com por pessoas de ambos os sexos - .
Em tempos de intervenção armada, não se fala em guerra, mas em libertação, muito menos em invasão.
No contexto laboral , a expressão promoção horizontal significa que foram alteradas as funções do trabalhador, mas que este não sobe na hierarquia. Isto sem falar no sentido vulgar que se dá à expressão "subir na horizontal".
Em economia, fala-se em crescimento negativo e não em crise.
A uma pessoa casada com actividade sexual paralela chama-se adúltero.
Uma pessoa verticalmente desfavorecida (“vertically chanllenged”) é alguém de baixa estatura; horizontalmente desfavorecida, se não obedecer aos padrões de elegância exigíveis. Cerebralmente desfavorecido ….e por aí diante.
Ora, por não se tolerarem os golpes de asa dos politicamente incorrectos continuamos vergados ao cinzentismo, ao conformismo, aos yes-man, e segue-se o rodopio de cadeiras em que as personagens são as mesmas e só trocam as pastas (do género pataca a mim pataca a ti).
Nos tempos em que exerci funções em gabinetes ministeriais, era certo e sabido que, quando a asneira era grossa, só restava uma saída politicamente correcta: a do pontapé para cima. Era-se promovido de chefe a director, de adjunto a chefe de gabinete, de Secretário de Estado a Ministro, sem esquecer o último reduto de muitos dos indesejáveis: Bruxelas.
Nunca me esqueço de uma experiência pessoal. Estava como adjunto de um alto cargo dirigente e assisti às reuniões em que se escolhiam as chefias. À volta de uma mesa de chefias, discutia-se quem se escolheria para ser promovido a chefe. Veio à baila um nome de um colega reconhecidamente competente e com um excelente desempenho, e logo se indignou um dos dinossauros-chefes e sai-se com este: “Esse? Nem pensar. Esse tipo trabalha bem. Já “x” é melhor para ”coordenar”!” E o dito lá foi politicamente correcto nomeado num abrir e fechar de olhos!
Ora, convenço-me que não há revolução que chegue para alterar o status quo vigente em muitos serviços e organismos do Estado (ou seja, a mentalidade de quem o corporiza) e que poucos ousam dar-se ao luxo de criticar, já que as chefias não apreciam, em regra, o arrojo, e vêem com olhos suspeitos quem tem novas ideias e sugere alterações ou inovações e as novas mentalidades!
Será essa meritosa falta de capacidade para inovar que justifica a nomeação de políticos na casa dos sessenta, que, apesar de terem feito figuras tristes nos cargos públicos, são, abrupta e inacreditavelmente (creio que até os próprios se surpreendem com tanta injustificada generosidade) promovidos para outro, ainda mais pomposo, "digno" e "gratificante", como se tivessem feito uma lipoaspiração cerebral e lhes tivesse sido retirada toda a massa encefálica que estava “menos bem” (expressão, de resto, politicamente correcta).
Por muito que queira ser politicamente correcta - e, por acaso (ou não), nunca o fui e muito menos pretendo agora começar a sê-lo - só me lembro de dizer: Em “politicamente correcto”: Que teimosia! Que impróprio! Que desadequado!”. E em “politicamente incorrecto": “Larguem esse velho osso e deixem essa besta (ou asno se for mais light) ir à vida! Raios partam!”

domingo, 27 de junho de 2010

"O meu apoio a Manuel Alegre é natural" - Jorge Sampaio


O MIC reproduz a entrevista de Jorge Sampaio ao DN.
Diz JS que “o meu apoio a Manuel Alegre é natural e outra coisa não seria de esperar pois pertencemos à mesma família política. Fizemos parte da mesma geração de oposição ao regime, trilhei com ele um caminho comum na defesa da consolidação da democracia portuguesa, designadamente no trabalho parlamentar e em vários desafios partidários. Partilhamos princípios e inquietações sobre o progresso e a dignidade do homem e compartimos semelhantes exigências por um mundo mais justo e solidário.”
P: Alegre anunciou cedo a sua candidatura ou o PS é que apoiou tarde?
R: A relatividade do tempo faz parte do caleidoscópio da vida.
P: A atitude de Mário Soares está de acordo com a estatura histórica?
R: Não costumo fazer esse tipo de juízos de valor.
P: O PS ficou sem Mário Soares após apoio dado a Alegre?
R: Não dei por nada.
P: A aprovação pelo Presidente do casamento gay será motivo para haver um segundo candidato à direita?
R: Constata-se que assim o pensam algumas pessoas.
P: A candidatura suprapartidária de Fernando Nobre tem viabilidade?
R: Os obstáculos a superar são consideráveis, mas que uma candidatura seja suprapartidária não significa que seja apolítica.
P: Cavaco Silva recandidata-se?
R: Por que não haveria de o fazer?
P: À luz dos mandatos, como analisa a crispação entre Sócrates e Cavaco?
R: Em primeiro lugar, a crispação a que se refere é uma dedução sua. Não sei se existe crispação, mas também não me parece que seja o elemento-chave. É óbvio que, como na vida em geral, em tempo de dificuldades é sempre mais difícil gerir emoções ou mesmo diferenças de pontos de vista, por isso a qualidade suprema a cultivar é, sem dúvida, a da paciência…A meu ver, no caso referido, o que importa é o entendimento institucional, que é indispensável num país em crise.
P: Crê que Cavaco Silva vai fazer no 2º mandato o mesmo que fez: demitir o governo?
R: A história nuca se reproduz, embora as reacções tendam a repetir-se. Dito isto, deixe-me fazer uma precisão: em termos constitucionais, o Governo não é politicamente responsável perante o Presidente. E este só pode demitir o Governo quando se trate de garantir o regular funcionamento das instituições. Em abono do rigor, lembro-lhe que eu não demiti o Governo: dissolvi a Assembleia, a qual inevitavelmente acarretaria, depois, a queda do Governo.
P: O que pensa do mandato de Cavaco?
R: Sobre o Presidente da República, eu tenho sempre a mesma atitude que tiveram para comigo. Respeito o exercício de todos os presidentes, acho que é essencial à nossa democracia preservar o exercício do que foram as actividades exigentes de um presidente da República. Tenho até tido todo o apoio do Presidente nas minhas iniciativas e não tenho mais nada a comentar, porque também não comentaram sobre mim, com uma única excepção, em 2004.
P: Mas o Presidente fez um comentário à sua insatisfação com a qualidade da democracia…
R: Está no activo e pode partilhar o que quiser. Eu não posso partilhar ou despartilhar. Tenho essa regra.
P: Disse que “os portugueses devem relativizar a crise. Há países a sofrer mais.” Até quando os governos passam sem resolver o problema?
R: A solução dos problemas de um país não passa só pelo Governo mas também pelo conjunto das sociedades. A capacidade de gerar compromissos horizontais, constituir plataformas de entendimento e criar dinâmicas de concertação é indispensável para reformar. Mas é decisiva a capacidade política para reunir um leque vasto de apoios ou o ímpeto reformista chocará sempre contra os interesses particulares, que não conseguirá remover.

sábado, 26 de junho de 2010

As suecas já não estão no centro das reformas sociais do seu país. Que futuro para o exemplo europeu?


Lotta Engzell-Larsson, no Presseurope.
"Pioneiras em matéria de direitos, as suecas não estão já no centro das reformas sociais do seu país. E numa altura em que se aproximam as eleições deste outono, nenhum grande partido político avança propostas concretas a esse respeito.
A "lei da igualdade dos sexos" expirou em 1.Jan.2009, após 28 anos de existência. Por decisão do Parlamento sueco, este e 6 outros textos antidiscriminatórios foram substituídos por uma lei comum sobre discriminação. O Governo sueco propunha-se, assim, simplificar a proteção contra a discriminação, um domínio em que a Suécia acusa genericamente um certo atraso em relação aos Estados Unidos e ao resto da Europa. A nova legislação, que deixa de impor diretamente a promoção da mulher, insere-se noutra abordagem. O objetivo da lei da igualdade estava claramente estipulado: "melhorar em primeiro lugar a condição da mulher no mundo profissional". Ora este objetivo não aparece no novo texto. Até então anual, a análise obrigatória das remunerações dos assalariados [destinada a detetar as disparidades salariais entre sexos] passa a ser efetuada apenas de três em três anos e envolve agora um número menos significativo de empresas.
Embora a Suécia seja um dos países mais igualitários em género do mundo, com todos os dirigentes dos partidos políticos que têm assento no Parlamento – à exceção dos Democratas e dos Moderados – a dizer-se feministas, poucas grandes decisões políticas foram tomadas no domínio da igualdade dos sexos nos últimos vinte e cinco anos. Na atual campanha eleitoral [para as legislativas e regionais, com escrutínio no outono], nem a direita nem a esquerda propõem reformas de envergadura em matéria de igualdade dos sexos. Terá um dos últimos grandes projetos de sociedade da nossa época chegado ao fim?
Durante anos, a Suécia foi um país pioneiro. A década de 1970 foi a idade de ouro da igualdade. Depois do subsídio de maternidade, veio a licença parental. A imposição da vida em comum dos cônjuges foi suprimida, foi adotada uma nova lei sobre o aborto, os infantários começaram a generalizar-se e os pais de crianças pequenas passaram a ter direito a jornadas de trabalho de seis horas. As novas medidas escassearam depois e o debate mudou de natureza. Nos anos 1980 e 1990, a tónica foi posta na representação das mulheres no mundo político, nas organizações e nas empresas. Nos últimos anos, foi sobretudo necessário pôr termo à violência sobre as mulheres, em especial em crimes de honra, mas também endurecer as sanções contra crimes sexuais. Uma política que não era tanto de promoção da igualdade, mas mais de luta contra a criminalidade. Hoje, as decisões suscetíveis de terem impacto na vida quotidiana dos cidadãos e no poder por influência na sociedade do género sexual primam pela ausência.
No debate atual, destaca-se uma iniciativa: a reforma do sistema de seguro parental [que envolve nomeadamente as licenças parentais e a redução do tempo de trabalho dos pais], destinada a incitar os homens a aproveitá-lo mais do que o que tem acontecido. Mas a questão é controversa. De acordo com um estudo realizado pelo sindicato Unionen em 2008, 40% dos seus 4400 membros desejam conservar o sistema atual. E a maioria dos que se dizem favoráveis à mudança querem permanecer "completamente livres" para escolher quem deve ficar em casa, e não ver a sua liberdade reduzida. Um assunto que, de vez em quando, também levanta ondas é o direito a tempo de trabalho completo, que a aliança de esquerda apresenta hoje como uma causa feminista, dado que a maior parte das mulheres trabalha a tempo parcial. Mas, também neste aspeto, não prometem legislar.
Porque não se lançam grandes reformas? Uma resposta teórica é que os homens e as mulheres têm hoje as mesmas possibilidades, ainda que se possa debater sobre a efetiva liberdade de escolha da parte delas. Além disso, os políticos sabem que a política de família é um dos domínios em que é mais arriscado intervir. "A igualdade não figura entre as prioridades desta campanha eleitoral, porque se verifica uma postura patriarcal, nos partidos políticos tradicionais, que consiste em considerar a igualdade como uma questão acessória", afirma Gudrun Schyman, porta-voz do partido Iniciativa Feminista. Traça um paralelo com o partido ecologista e a sua dificuldade inicial para impor os temas do ambiente, antes de os ver progressivamente adotados por todos os partidos com assento no Parlamento.
Existem várias explicações para o facto de os partidos terem dificuldades para integrar a igualdade de sexos no seu projeto político. Uma é que era mais simples para um partido outrora dominante, como o Social-Democrata, quase um partido de Estado, impor uma política fundada em convicções ideológicas, sem ter de se preocupar com a opinião pública a curto prazo. Hoje, a situação alterou-se, os partidos são mais oportunistas e a igualdade passa por ser um tema muito arriscado. No entanto, a Aliança de Direita – nova na abordagem desta matéria – está a enveredar por este domínio, na esperança de captar as eleitoras, menos numerosas à direita do que à esquerda. Quanto a Gudrun Schyman, continua persuadida de que o partido Iniciativa Feminista vai ter o mesmo percurso dos Verdes e que, a prazo, todos os partidos serão obrigados a tomar posição sobre a questão da igualdade dos sexos."

Buscas no palácio episcopal de Malines-Bruxelas e na residência do cardeal Godfried Danneels


Palmira F. Silva, no Jugular.
A dar conta que, na quinta-feira, a polícia promoveu buscas no palácio episcopal de Malines-Bruxelas e na residência do cardeal Godfried Danneels, o dignitário mor da Igreja belga entre 1979 e 2009. O antigo primaz da Bélgica foi convocado ao palácio episcopal e o seu computador pessoal confiscado. Foram ainda conduzidas buscas na catedral e nas instalações de uma comissão da Igreja para investigar as denúncias de abuso sexual de menores por padres, ressuscitada em Abril último pelo novo arcebispo, Andre-Joseph Leonard, depois da confissão do arcebispo de Bruges de que abusara sexualmente de um menor durante anos. Nesta última, a polícia recolheu documentos respeitantes a 475 casos susceptíveis de «provarem as acusações de abusos de menores por parte de certos membros da Igreja», explicou o porta-voz do Ministério Público de Bruxelas.
Um padre aposentado, Dirk Devillé, confirmou entretanto à agência France Presse que, apenas na década de noventa, foram denunciados centenas de casos de abusos sexuais cometidos por padres mas que foram encobertos pela Igreja Católica belga, dirigida entre 1979 e 2009 pelo cardeal Danneels .
Quer o pedopsiquiatra que dirige a comissão especial da igreja quer o actual arcebispo criticaram imediata e duramente a actuação da polícia. Peter Adriaenssens criticou a «paranóia» da polícia que culminou com a recolha de documentos que considerou «confidenciais e pertenciam a investigações ainda em curso». O arcebispo criticou o excesso de zelo da polícia que se atreveu mesmo a «sequestrar» os arcebispos, actual e passado, de Bruxelas durante horas. Também Dominique Mamberti, o Secretário da Santa Sé para as Relações com os Estados, chamou o embaixador da Bélgica no Vaticano para lhe transmitir um protesto oficial sobre o sucedido.
A arquidiocese de Bruxelas fez saber que pode intentar uma acção legal contra o Estado devido ao facto de a imagem da Igreja ter ficado «manchada» pela operação policial. Mais duras ainda foram as críticas do Vaticano, pela voz do cardeal Tarcisio Bertone, que comparou o que aconteceu às práticas dos regimes comunistas. De facto, onde é que já se viu esta falta de respeito? E se mais países resolvem fazer o mesmo em vez de esperar passivamente as «investigações» da Igreja. "
Ah! Pois é! Se pega moda...

Ordem dos Advogados requer fecho da Intrum Justitia

Interessante artigo de Joaquim Gomes Expresso 25.06.2010
A Intrum Justitia, com clientes conhecidos, entre os quais, a Sonaecom, o Jornal "Público", a Singer e a Ar Líquido, contesta a posição assumida pela Ordem dos Advogados. Tal como outra conhecida empresa do ramo, a Senhores do Fraque, cujo proprietário, o advogado Fernando Pereira Brites, está inclusivamente suspenso pelo período de meio ano, a Intrum Justitia não se conforma e contesta ponto por ponto as acusações da Ordem dos Advogados.
O facto do gerente da Intrum Justitia ser um advogado, Luís Salvaterra da Silva, e de terem sido identificados outros 4 advogados em serviço naquela firma, não permite que esta empresa comercial preste consulta jurídica, segundo o acórdão do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, ao qual o Expresso teve acesso.
Os 5 advogados da Intrum Justitia incorrerão em infracções deontológicas, que serão apreciadas individualmente visando eventuais sanções disciplinares. "Uma empresa comercial que preste consulta jurídica no caso de verificação de créditos e indicação do modo da sua cobrança ou negociação de créditos - minutando acordos de pagamentos, estabelecendo prazos, prestações e fixando taxas, ainda que dirigida por advogado, não é permitida por lei", concluiu o órgão disciplinar da OA. "Apenas as sociedades de advogados - ou de solicitadores - ou os gabinetes de advogados em prática isolada, ainda que comungando de espaço comum, podem prestar serviços que envolvam a prática de actos jurídicos", salienta o Conselho de Deontologia da Ordem.
Na sequência de dezenas de participações, uma das quais do advogado João Correia, actual secretário de Estado da Justiça, o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados solicita também ao Ministério Público a apreciação da ilegalidade do objecto social daquela empresa.
Em declarações ao Expresso, a Intrum Justitia revela ter "contestado os prazos acordados" no processo e aguarda ainda resposta por parte da Ordem dos Advogados. "Como o mesmo processo foi instaurado a mais de uma dezena de empresas desta área, houve também uma resposta institucional por parte da APERC, que é a associação do sector", refere ao Expresso Luís Salvaterra da Silva. Em relação ao argumento de procuradoria ilícita, sustenta que a leitura abrangente da OA "é ilegítima e inconstitucional"."Coloca em causa a liberdade de profissão e de empresa", salienta o responsável da Intrium Justitia. E acrescenta: "Sem entrar em grandes questões jurídico-técnicas, parece-me desde logo que existem razões económicas para considerar a actividade de gestão de cobranças uma actividade de relevância significativa para a economia portuguesa". O advogado refere que a própria legislação (decreto/lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro), expressa a "admissão" da actividade económica de gestão e de cobrança de créditos. "A Intrum Justitia Portugal é uma pessoa colectiva constituída legalmente e reconhecida pelo Estado Português, paga regularmente os seus impostos, sendo subsidiária da empresa Intrum Justitia AB, sediada na Suécia, cotada na Bolsa de Estocolmo e com subsidiárias em 24 países europeus", adianta LSS. Nesses mesmos países, de acordo com o advogado, "exercem o mesmo tipo de actividade, razão que levanta uma questão de bom senso: como é que uma empresa que pode exercer a sua actividade em todos os países da Comunidade Europeia, não o pode fazer em Portugal?", interroga.
Entretanto, outra empresa do mesmo ramo, Senhores do Fraque, cujo proprietário, o advogado Fernando Pereira Brites, é igualmente alvo de procedimento disciplinar da OA, contesta as acusações e alega "eleitoralismo" desta instituição de classe. "A empresa não é de cobranças difíceis, mas de recuperação de créditos - não nos associem a coisas absolutamente falsas e difamatórias - e até a acusação de crime até 3 anos é falsa", diz FPB, que está suspenso preventivamente meio ano pela OA. O proprietário da Senhores do Fraque frisa ainda que "mesmo perante a iniciativa eleitoralista", a sua empresa "jamais" teve qualquer condenação de crime.
Sobre uma notícia recente do Expresso, a propósito da prática dos Senhores do Fraque de "cobrarem dívidas aos próprios clientes, se estes não pagarem todas as percentagens e despesas dos créditos cobrados aos devedores", o advogado FPB afirma que as imputações da Ordem dos Advogados "não correspondem de forma alguma à realidade, bem pelo contrário". "Além do processo ter estado arquivado, não reúne as formalidades essenciais entre outras ainda mais graves, mas o seu a seu tempo", conclui FPB.

Poema de José Saramago para assinalar o seu encontro com Pilar del Rio (inédito)

Catorze de Junho
"Cerremos esta porta.
Devagar. devagar, as roupas caiam
Como de si mesmos se despiam deuses,
E nós o somos, por tão humanos sermos,
É quanto nos foi dado: nada.
Não digamos palavras, suspiremos apenas
Porque o tempo nos olha.
Alguém terá criado antes de ti o sol,
E a lua, e o cometa, o negro espaço,
As estrelas infinitas.
Se juntos, que faremos? O mundo seja,
Como num barco no mar, ou o pão na mesa,
Ou rumuroso leito.
Não se afastou o temo. Assiste e quer.
É já pergunta o seu olhar agudo
À primeira palavra que dizemos:
Tudo." (in Poesia Completa, Alfaguara, pág. 636-637)

quinta-feira, 24 de junho de 2010

Diplomacia, protocolo, funções de representação e omissão: ainda o episódio Cavaco Silva e José Saramago

É público que Cavaco Silva e o escritor nunca nutriram simpatia um pelo outro. Enquanto Primeiro Ministro, Cavaco Silva sorteou-nos com os piores Secretários de Estado da Cultura de que há memória desde a implantação da Democracia. O mais perto que lhe conhecemos de uma apreciação poética foi o seu ar extasiado perante umas mal ensaiadas poesias da autoria de sua esposa, D. Maria. Vai daí que se sabe mesmo que uma das razões que levaram o escritor a abandonar o País foi o veto de Sousa Lara que cortou o romance de José Saramago Evangelho segundo Jesus Cristo da lista dos concorrentes ao Prémio Literário Europeu, na qualidade – já se vê - de Subsecretário de Estado da Cultura. Lá foi dizendo Sousa Lara que foi "Porque não representa Portugal", que tal “atitude nada tem a ver com estratégias de venda, nem sequer com opções literárias. E muito menos com as escolhas políticas de Saramago. Não entrou em linha de conta o facto de ele ser comunista ou pertencer à Frente Nacional para a Defesa da Cultura" (Afirmações de Sousa Lara ao Público, 25 de Abril de 1992), e que "A obra atacou princípios que têm a ver com o património religioso dos portugueses. Longe de os unir, dividiu-os." (Sousa Lara aquando do debate sobre a Cultura na Assembleia da República, Abril de 1992)
Porque terá sido então que a celeuma se instalou pela ausência notada de Cavaco Silva? Dizem alguns que este tinha o direito de fazer o que bem entendesse, que em Democracia não há imposições, que escrever uma carta de condolências era o bastante. Claro que se Cavaco Silva comparecesse ao funeral, muitos o acusariam de cinismo e hipocrisia, donde não viria mal ao mundo porque essas se presumem e se aceitam como qualidades inatas e fundamentais aos políticos. É mau, é triste, mas uma infeliz constatação. Portanto, Cavaco aguentaria estoicamente esta acusação, até porque não é a primeira vez que é acusado de tal inqualidade ao vivo e a cores. Manteria, sem dúvida, a sua dignidade, e, mais ainda, manteria intocável a instituição que representa. Tenho de discordar desta história dos direitos em Democracia irem tão longe que permitem uma omissão deste tipo a um Presidente da República – que curiosamente tem sido acusado de meter o bedelho em tudo e mais alguma coisa não estivesse já em plena campanha eleitoral – e para mim, dos ensinamentos da minha passagem por alguns gabinetes ministeriais – alguns chefiados por pessoas ocasionalmente bem escolhidas pelo então Primeiro Ministro Cavaco Silva – e pela Assembleia da República – idem, não esqueço o significado de palavras como protocolo e diplomacia. Ou seja, noblesse oblige! Quem assume cargos públicos desta índole perde o direito a ter posições próprias perante casos como este. Goste ou não goste, a sua posição exigir-lhe-ía tacto político, no mínimo, como Presidente da República Portuguesa.
Se Cavaco não foi ao funeral porque não era amigo ou conhecido do escritor e se não suporta a ideia de prestar homenagem a alguém que o enfrentou, será aceitável como homem, mas inaceitável como Presidente. Cavaco foi ao absurdo, porque não compreendeu que as funções de representação de um Presidente não servem os amigos, subordinam-se à honra de um país. O Presidente Cavaco Silva apequenou-se perante o homem Anibal. É um paradoxo! Para quem não perde uma oportunidade para revelar o sentido humano esta foi uma ocasião imperdível e de efeitos irreversíveis.
Um Presidente da República que falta à última homenagem ao único prémio Nobel da Literatura de língua portuguesa, a um dos mais importantes escritores do século XX, ao que, a par de Pessoa, ofereceu a Portugal picos do notoriedade internacional, e se limita a decretar dois dias de luto nacional, faltando à cerimónia oficial, não percebeu a essência da portugalidade.
É neste sentido que Cavaco Silva tem vindo a ser conotado com um homem de contas e não como um homem de letras. Curiosamente, é um homem de letras que lhe faz frente nas eleições que se avizinham. Cavaco nutrirá por Manuel Alegre o mesmíssimo respeito que mostrou ter por Saramago. É-lhe, por certo muito difícil aceitar que quem não domine matérias económicas possa aspirar à Presidência. Provavelmente, não terá relevado alguma coisa do que fez como Ministro das Finanças. Que estes, sim, servem para isto: fazer contas. A um Presidente exige-se um pouco mais: que saiba compreender a alma portuguesa, a incontenção dos escritores, a rebeldia dos filósofos e a aparente insensatez dos livres pensadores.
O triste é experimentar este tirocínio. A que exéquias Cavaco Silva se sentirá obrigado a fazer representar Portugal? Melhor dizendo, quantos e que tipo de portugueses lhe merecem essa homenagem? Saramago não o obrigou a essa capitulação. “Deixai que os mortos enterrem os mortos” que vêm aí as eleições e há muito trabalho de casa para preparar e seria impensável e inadequado interrompê-lo só porque morreu um tipo de que até nem gostava nada (era recíproco!). Passe bem os olhos por alguns dos homens que condecorou com uma das suas mãos e que a outra lho perdoe!
Mas do incidente não falará a História até porque Cavaco tem sempre razão e nunca se engana, mas experimente ter um dia como livros de mesa de cabeceira – se Deus se interessasse por política a reforma permitir-lhe-ía longas noites de leitura - o “Memorial do Convento”, o “Levantados do Chão”, o “Ano da Morte de Ricardo Reis” ou a “História do Cerco de Lisboa”, e, dá-me a ideia, de que, só então, Cavaco assumirá a humildade para pedir perdão ao homem a que recusou a homenagem devida. Mais a homenagem de uma VIDA!

quarta-feira, 23 de junho de 2010

Leste em agitação permanente. Porquê?



Cristina Galindo a explicar a eterna agitação do Leste.
Deviam ser o motor emergente de uma Europa unida, mas, duas décadas depois da queda do muro de Berlim, a instabilidade política e a crise económica fizeram sobressair a instabilidade de alguns novos pareceiros comunitários do Leste. O simples facto de, de uma forma rápida e surpreendente, o ultraconservador e eurocético ex-primeiro-ministro polaco Jaroslaw Kaczysnki ter obtido um avanço nas sondagens que antecederam as eleições de ontem – não pelos seus argumentos políticos mas devido à compaixão gerada após a morte do seu irmão –, o incremento do nacionalismo na Hungria e as ameaças de crises políticas na Roménia e nos Estados do Báltico estão a causar um clima de insegurança na União Europeia. Na Polónia, onde existe uma das democracias mais consolidadas da zona, o jogo político tem dificultado a acção do Governo. Os analistas consideram que, apesar do seu potencial económico, o crescimento da Polónia tem estado aquém das suas possibilidades. Em 2007, o Executivo prometeu lançar algumas reformas (cortes orçamentais, mudanças no mercado de trabalho, saúde e pensões) para modernizar o país mas o recém-falecido Presidente, Lech Kaczysnki, utilizou o direito de veto para bloquear ou ameaçar bloquear as leis indispensáveis.
Governantes instáveis nas novas democracias - A partilha de poder entre o chefe do Estado, que actua como guardião do sistema, e o chefe do Governo, que representa o poder executivo real, é habitual no Leste e constitui um foco de instabilidade. Basta recordar a crise vivida na UE, em 2009, por causa da recusa do Presidente checo, o eurocético Václav Klaus, em assinar o Tratado de Lisboa, apesar de este ter sido aprovado pelo Parlamento do país.
Outro problema habitual no Leste é a dificuldade em constituir governos que contem com um apoio suficiente e sólido. E, no caso da Hungria, cujo novo Executivo de centro-direita obteve, em Abril, uma maioria absoluta histórica, este feito foi ensombrado pela sua controversa estreia no poder. Em fins de Maio, um porta-voz insinuou que as contas públicas tinham sido manipuladas e que a Hungria, que atravessa a pior crise económica dos últimos 18 anos, estava numa situação semelhante à da Grécia. O FMI e a UE tiveram de desmentir estes comentários irresponsáveis, para tentar acalmar os mercados.
Corrupção continua a minar na Roménia e na Bulgária - Estas declarações foram antecedidas pela aprovação de uma lei no mínimo polémica, que pôs em destaque as tendências nacionalistas e populistas do novo Governo do partido Fidesz. A lei concede a nacionalidade a pessoas de etnia magiar que vivem no estrangeiro (entre dois e três milhões, na Eslováquia, Roménia, Sérvia e Ucrânia), mesmo que não residentes na Hungria, uma coisa que reabriu velhas feridas em alguns países vizinhos e sobretudo na Eslováquia.
A verdade é que o Leste vive em agitação quase permanente desde 1989. Duas décadas depois do fim do comunismo, alguns dos países da zona que aderiram à UE ainda têm dificuldade em estabelecer sistemas democráticos estáveis. Os especialistas atribuem esse facto, entre outras coisas, à falta de consolidação das formações políticas, após anos de poder do partido único comunista.Outro motivo é a corrupção, que continua a ter grande peso na Roménia e na Bulgária. Nestes países, a crise económica intensificou o debate sobre se estariam preparados para entrar na UE. Em Bucareste, a frágil coligação no poder salvou-se por um triz na semana passada. O primeiro-ministro Emil Boc conseguiu travar uma moção de censura apresentada por causa das duras medidas de austeridade que o Executivo está a preparar para manter o crédito concedido pelo FMI e evitar a bancarrota. Tentar pôr em prática planos de austeridade já saiu caro aos Governos da Lituânia e da Letónia que, em março, perderam a maioria no Parlamento.

Que futuro para a Europa?


Corriere della Sera tem um recente artigo no Presseurope da maior pertinência.
Diz ela que, numa altura em que a introdução da moeda única e o reforço das instituições mais precisavam, a Europa ficou sem real liderança. Perante a crise do euro e o risco de fragmentação da União, é tempo de os responsáveis políticos nacionais cederem espaço a autoridades europeias realmente independentes.
Segundo Antonio Puri Purini, uma aceleração decisiva da integração europeia, baseada em novas partilhas de soberania, é a única resposta convincente às pressões especulativas que assaltaram a moeda única. Até o Fundo Monetário Internacional pediu aos governos que acelerassem a passagem da união monetária para a união económica. Não há outra via. A experiência do passado e as crises que forçaram a Europa a atirar-se para diante podem ser úteis. Mas, agora, este impulso renovado tem pela frente opiniões públicas flutuantes, menor coesão comunitária, rejeição de uma integração entendida como uma camisa-de-forças, multiplicação de movimentos radicais populistas que promovem o regionalismo e o separatismo (veja-se os resultados da eleição na Bélgica) e também uma vasta indiferença comprometida.
A isso, acrescentam-se as interrogações sobre a Alemanha: a história de amor com a Europa terminou ou vai prosseguir, com uma correção de rumo, tendo como orientação a cultura de estabilidade à alemã? A chanceler Angela Merkel parece continuar empenhada numa defesa do euro, apoiada não sobre uma retórica da solidariedade, mas sobre as vantagens do rigor para os cidadãos da União. Se hoje está finalmente a começar um verdadeiro debate sobre a futura política económica e financeira da União, a ela cabe o mérito.
Perante a gravidade da tempestade que se abateu sobre o euro, é preciso igualmente identificar os erros – nem que seja para não os repetir – e compreender onde nos enganámos: as grandes nações tiveram medo da própria sombra; a Europa ficou sem direção no momento em que a introdução da moeda única e o reforço das instituições teriam necessitado de dar um passo em frente; entrou-se em dissensões, a começar pelas pouco gloriosas divisões sobre o conflito no Iraque, em 2003.
Chegou a hora de pagar a fatura dos erros da UE - Passemos em revista os erros, que se sucederam em cadeia: 1) a supranacionalidade (ou a soberania partilhada), sacrificada em nome da cooperação intergovernamental, tendo como consequência o enfraquecimento do papel da Comissão que devia ser o garante dos interesses coletivos; 2) a subavaliação, para não dizer a ignorância, da oposição da opinião pública ao alargamento das fronteiras europeias para o Leste, apesar do malogro do alargamento à Bulgária e à Roménia; 3) o enfraquecimento da credibilidade europeia devido ao desequilíbrio entre a realidade dos resultados e a repetição ritual dos objetivos – uma Europa dirigindo-se ao mundo a só uma voz, uma representação comum nas instituições internacionais, etc.; 4) a progressiva dissolução da consciência de que os interesses nacionais se defendem construindo a Europa e não protegendo interesses corporativistas; 5) a subexploração do potencial proporcionado por intercâmbios universitários do tipo do Erasmus, essenciais para criar uma futura opinião pública continental; 6) a nefasta confusão entre sociedade multiétnica e sociedade multicultural, alimentada pelo caráter generalista e pela opacidade da política europeia em matéria de imigração; 7) por último, o erro mais desastroso: os governos adormeceram debaixo dos seus louros, quando sabiam que a introdução da moeda única era um risco calculado, um seguro contra velhos demónios, um instrumento de estabilização que devia ser completado por uma política económica e financeira comum.Não se fez grande coisa e, sobretudo, as regras da Zona Euro não foram levadas a sério. Foi necessário um ataque especulativo contra a moeda única para se tomar consciência de que as instituições que garantem a estabilidade do euro não foram adaptadas. E agora temos a fatura para pagar.
Europeísmo de novo em análise - Foram, por conseguinte, os adversários da Europa que se arvoraram em intérpretes da linguagem generalista do europeísmo oficial, e não quem proferiu verdades difíceis de engolir. Entre estas, contam-se as declarações do anterior Presidente italiano Carlo Azeglio Ciampi sobre a necessidade de uma governação centrada na economia e as de Angela Merkel contrárias à adesão da Turquia. O europeísmo está de novo em análise: trata-se hoje de testar a sua capacidade para re-encontrar um caminho que seja convincente para os mercados e as opiniões públicas e para promover pacientemente a harmonia política e social entre os Vinte e Sete. Os governos terão a coragem e clarividência necessárias para tal?
O reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento só pode ser duradouro se for apoiado por uma nova vontade de investir na concretização da união monetária, na utilização ainda não expressa do capital do mercado único e em progressos da união política. Mesmo que seja impossível transformar a União num Estado supranacional, é possível acentuar o seu caráter unitário. A política tem de aceitar autoridades europeias realmente independentes e, assim, dar um passo atrás; vamos ver o que se vai passar quando a Comissão tiver de examinar os orçamentos nacionais, antes de serem discutidos nos Parlamentos dos Estados-membros! E como vai a Itália enfrentar a perspetiva – que continua em aberto – de uma governação comum da economia e como se processarão as necessárias relações com a França e a Alemanha. O renovado respeito pelos critérios [de convergência] de Maastricht e a recuperação da integração confirmariam um regresso bem-vindo ao caminho de sucesso percorrido há gerações.

terça-feira, 22 de junho de 2010

Noronha de Nascimento ao In Verbis

Entrevista Noronha do Nascimento (PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA), no In Verbis.
Numa análise global à situação da Justiça, Noronha do Nascimento diz que é necessário defender os consumidores da agressividade comercial das empresas. A Justiça foi sujeita a uma “massificação monumental” desde o 25 de Abril. Tanto no caso dos seguros dos acidentes de viação, como nos créditos e dívidas de consumo - grande parte do problema, a Justiça depara-se entre duas barricadas: de um lado estão as empresas, do outro os consumidores. E, para Noronha do Nascimento, estes últimos são o elo mais fraco, que cumpre proteger mais e melhor. Proteger da publicidade enganosa e dos contratos abusivos, que, no fundo, redundam em incumprimentos massivos e, mais tarde, no entupimento dos tribunais. No fundo, a morosidade resulta, sobretudo, da economia.
A Justiça está hoje melhor do que estava há 35 anos? Não diria que está melhor nem pior; diria antes que está muito diferente. O 25 de Abril alterou completamente a concepção da Justiça. Antes disso, os tribunais limitavam-se a julgar [Direito] cível, crime e comercial. Mais nada. O sistema tirava dos tribunais uma série de questões que o sistema judiciário não julgava, como forma de evitar conflitos. O Ministério Público ganhou autonomia para fazer a investigação; bem ou mal, ganhou-a. Criou-se o Conselho Superior da Magistratura (CSM) com a composição democrática que tem hoje. Isso significa que o sistema mudou em termos de democraticidade. Em termos de abrangência e de independência mudou completamente. "

O Estado da Justiça, visto por gente do "negócio"

Actualíssimo o artigo de Bruno Simões, no Jornal de Negócios, sobre o estado da Justiça.
Em 35 anos de Justiça, desde o 25 de Abril, há muitas evoluções a assinalar. Mas também alguns retrocessos. A democracia alargou o direito à justiça a mais gente, colocando novos desafios aos quais o sistema ainda não se soube adaptar. Para Noronha Nascimento, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, “Há 15 a 20 tribunais que não deveriam existir”
A Revolução dos Cravos e a implantação da democracia levaram a alterações estruturais em todos os sectores da sociedade portuguesa - e a Justiça não escapa à regra O Negócios falou com várias personalidades ligadas ao sistema judicial para tentar perceber em que sentido foi essa evolução. A maioria refere que as melhorias são flagrantes, mas Cândida Almeida - e também, ainda que de forma menos peremptória, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça - aponta uma falha: a Justiça não se adaptou às novas exigências da democracia. A directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) não tem dúvidas. “A Justiça está muito melhor do que há 35 anos”, ao contrário do que possa pensar a opinião pública, refere.
Muita coisa mudou, acrescenta Noronha do Nascimento: o Ministério Público ganhou autonomia e foram criados os tribunais administrativos e o Tribunal Constitucional.
Mas nem tudo foi positivo, admite Cândida Almeida. “A Justiça piorou entre aspas, isto é, democratizou-se”. A democracia permitiu às pessoas “ficarem a saber os seus direitos”, o que se traduziu numa explosão do número de queixas apresentadas pelos cidadãos.
“Houve uma explosão de necessidades, de respostas ao cidadão, sem que as estruturas estivessem adaptadas”, observa “Tudo mudou menos as estruturas: as comarcas continuaram as mesmas, os magistrados os mesmos ou menos, os juízes a mesma coisa”.
Teve origem aí a actual lentidão da Justiça? “Ela tem de ser lenta”, responde Cândida Almeida. Para Noronha do Nascimento, esse é o principal problema do sistema “Há uma Justiça a duas velocidades”. “Os tribunais de recurso funcionam muito rápido; já os de primeira instância funcionam muito mal”, aponta
“Os atrasos resultam, em primeiro lugar, da grande quantidade de processos, cerca de 500 mil por ano”, argumenta Cândida Almeida. “Os magistrados são mil e tal, os inspectores também são mil e tal”, revela “Se os processos de fraude fiscal são cinco ou seis mil por ano, só aqui já haveria muito trabalho. Agora acrescente-lhe os crimes de corrupção, de burla através de esquema financeiro”, acrescenta.

segunda-feira, 21 de junho de 2010

Orçamento do Estado para 2010 - Novas regras para corte na despesa pública entram em vigor amanhã



Nuno Ferreira Santos tem um artigo interessante no Público sobre o decreto-lei com as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010, e que foi hoje publicado em Diário da República, permitindo ao Estado começar a cortar na despesa pública já a partir de terça-feira.
Segundo o Ministério das Finanças, o decreto-lei 72-A/2010, de 18 de Junho, “contribui também para a plena execução do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013, antecipando desde já regras em matéria de redução da despesa pública”.
Nos termos do diploma, é adoptada a regra geral “três por um” na aquisição de viaturas pelo Estado este ano, e a cativação de 20 por cento das verbas orçamentadas em matéria de horas extraordinárias, de subsídio de trabalho nocturno, de outros abonos em numerário ou espécie, de comunicações, de representação dos serviços e de assistência técnica. São ainda reforçados “os procedimentos de controlo da admissão de pessoal na Administração Pública”.
No que diz respeito à transição de saldos dos serviços “é consagrado um regime mais restritivo, onde é conferido ao membro do Governo responsável pela área das finanças um papel mais interventivo na autorização das transições”.
Verbas fora de prazo reafectadas - O decreto-lei adopta também medidas de simplificação na reafectação e flexibilização das verbas para os projectos financiados no âmbito do QREN, de forma a permitir “uma aceleração da execução desses projectos”. Assim, por exemplo, “as verbas destinadas a projectos que não sejam efectivamente utilizadas no prazo definido poderão passar a ser reafectadas a novos projectos”.
No diploma é ainda consagrado “um enquadramento jurídico destinado a continuar a potenciar a simplificação administrativa”, como a possibilidade de realizar notificações electrónicas no âmbito de procedimentos administrativos, da autorização genérica para a adopção de aplicações, de formulários ou de modelos disponibilizados electronicamente e do incremento da possibilidade de utilização do Multibanco para alguns actos administrativos.
De acordo com o ministério tutelado por Teixeira dos Santos, e à semelhança dos anos anteriores, as normas previstas no decreto-lei abrangem os orçamentos dos serviços integrados, os orçamentos dos serviços e fundos autónomos (independentemente de gozarem de regime especial) e o orçamento da Segurança Social.

Advogado argumenta com inconstitucionalidade do tribunal - Defesa de Abel Pinheiro pede anulação da decisão de o julgar por tráfico de influência


Mariana Oliveira relata um interessante artigo n'o Público.
Carlos Calvário, um dos directores do Grupo Espírito Santo (GES), invoca várias irregularidades no despacho de pronúncia, reiterando o pedido de nulidade das escutas.
Um dos argumentos do advogado de Abel Pinheiro, José António Barreiros, é o facto de durante a fase de instrução o juiz Carlos Alexandre não ter querido ouvir as escutas telefónicas em audiência. "As escutas que foram expressa e intencionalmente desvalorizadas foram, afinal, consideradas como elemento valioso de fundamentação da decisão proferida contra o arguido", argumenta Barreiros, num documento que o PÚBLICO consultou no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC).O advogado invoca ainda a "inconstitucionalidade da unipessoalidade" do TCIC, onde há apenas um juiz, neste momento Carlos Alexandre, que dirige todos os inquéritos que entram nesta instância especializada na criminalidade complexa e organizada.
Também a defesa de Carlos Calvário, acusado pelo Ministério Público de tráfico de influência e que Carlos Alexandre decidiu que deveria ser julgado por esse crime, contesta a decisão instrutória, invocando várias irregularidades. Uma delas é a nulidade das escutas, uma questão sobre a qual a defesa de Calvário diz que Carlos Alexandre não se pronunciou, alegando que, por isso, existe uma omissão no despacho de pronúncia.
Os advogados do gestor reconhecem que no entender de Carlos Alexandre tal questão está ultrapassada, já que a questão da competência do TCIC foi resolvida por um tribunal superior e a alegada nulidade das intercepções radicava precisamente na incompetência deste para as autorizar. Isto porque o Tribunal da Relação de Lisboa veio no âmbito de um recurso clarificar as competências do TCIC e considerá-lo com poder para autorizar as escutas. Mas para a defesa era preciso mais. "O despacho limita-se a meras afirmações conclusivas, sem indicações dos respectivos fundamentos de facto e de direito", escreve a defesa de Calvário, que se queixa igualmente da falta de fundamento da decisão instrutória, um despacho com mais de 800 páginas. Os advogados admitem que perante o tamanho do documento tal pode parecer estranho, mas sublinham que grande parte dele são reproduções de outras peças processuais, como a acusação e os argumentos da defesa dos 11 arguidos.
Com a reforma penal de 2007, as possibilidades de recurso da decisão instrutória foram reduzidas, quando um juiz valida a acusação. "A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público (...) é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais", determina a actual redacção do Artigo 310 número 1 do Código Processo Penal. Alguns recursos têm sido indeferidos por se considerar irrecorrível o despacho de pronúncia que confirma a acusação.
O caso Portucale prende-se com um despacho assinado por Luís Nobre Guedes (ex-ministro do Ambiente), Carlos Costa Neves (ex-ministro da Agricultura) e Telmo Correia (ex-ministro do Turismo) dias antes das eleições legislativas de 2005 e que permitiu à Portucale, empresa do GES, abater mais de dois mil sobreiros na Herdade da Vargem Fresca, em Benavente, com o intuito de viabilizar um projecto turístico-imobiliário. Nenhum destes ministros foi acusado.
Também Carlos Calvário, um dos directores do Grupo Espírito Santo (GES), invoca várias irregularidades no despacho de pronúncia, reiterando o pedido de nulidade das escutas.
Um dos argumentos do advogado de Abel Pinheiro, José António Barreiros, é o facto de durante a fase de instrução o juiz Carlos Alexandre não ter querido ouvir as escutas telefónicas em audiência. "As escutas que foram expressa e intencionalmente desvalorizadas foram, afinal, consideradas como elemento valioso de fundamentação da decisão proferida contra o arguido", argumenta Barreiros, num documento que o PÚBLICO consultou no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC). O advogado invoca ainda a "inconstitucionalidade da unipessoalidade" do TCIC, onde há apenas um juiz, neste momento Carlos Alexandre, que dirige todos os inquéritos que entram nesta instância especializada na criminalidade complexa e organizada.
Também a defesa de Carlos Calvário, acusado pelo Ministério Público de tráfico de influência e que Carlos Alexandre decidiu que deveria ser julgado por esse crime, contesta a decisão instrutória, invocando várias irregularidades. Uma delas é a nulidade das escutas, uma questão sobre a qual a defesa de Calvário diz que Carlos Alexandre não se pronunciou, alegando que, por isso, existe uma omissão no despacho de pronúncia.
Os advogados do gestor reconhecem que no entender de Carlos Alexandre tal questão está ultrapassada, já que a questão da competência do TCIC foi resolvida por um tribunal superior e a alegada nulidade das intercepções radicava precisamente na incompetência deste para as autorizar. Isto porque o Tribunal da Relação de Lisboa veio no âmbito de um recurso clarificar as competências do TCIC e considerá-lo com poder para autorizar as escutas. Mas para a defesa era preciso mais. "O despacho limita-se a meras afirmações conclusivas, sem indicações dos respectivos fundamentos de facto e de direito", escreve a defesa de Calvário, que se queixa igualmente da falta de fundamento da decisão instrutória, um despacho com mais de 800 páginas. Os advogados admitem que perante o tamanho do documento tal pode parecer estranho, mas sublinham que grande parte dele são reproduções de outras peças processuais, como a acusação e os argumentos da defesa dos 11 arguidos.
Com a reforma penal de 2007, as possibilidades de recurso da decisão instrutória foram reduzidas, quando um juiz valida a acusação. "A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público (...) é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais", determina a actual redacção do artigo 310º, nº 1, do Código Processo Penal. Alguns recursos têm sido indeferidos por se considerar irrecorrível o despacho de pronúncia que confirma a acusação.
O caso Portucale prende-se com um despacho assinado por Luís Nobre Guedes (ex-ministro do Ambiente), Carlos Costa Neves (ex-ministro da Agricultura) e Telmo Correia (ex-ministro do Turismo) dias antes das eleições legislativas de 2005 e que permitiu à Portucale, empresa do GES, abater mais de dois mil sobreiros na Herdade da Vargem Fresca, em Benavente, com o intuito de viabilizar um projecto turístico-imobiliário. Nenhum destes ministros foi acusado.

Itália: Mega-escândalo atinge o Vaticano - Cardeal suspeito de corrupção



Interessante artigo de Paulo Madeira no CM. O cardeal Crescenzio Sepe, arcebispo de Nápoles, é suspeito de corrupção agravada, num gigantesco esquema de favores envolvendo obras públicas, sobretudo contratos destinados a grandes eventos em Itália, como a cimeira do G8 realizada no ano passado em Áquila.
Investigado pelo Ministério Público de Perugia, o prelado, de 67 anos, é suspeito de ter embolsado 2,5 milhões de euros na venda, pela Congregação para a Evangelização dos Povos, a que presidia, de um palácio em Roma ao ex-ministro dos Transportes de Silvio Berlusconi, Pietro Lunardi, que ocupou o cargo entre 2001 e 2006. Lunardi também está a ser investigado.
O nome do cardeal Sepe emergiu depois de o responsável da Protecção Civil italiana, Guido Bertolaso, investigado por irrerularidades na adjudicação de numerosos contratos públicos, ter declarado em tribunal que um apartamento em pleno centro de Roma que ocupou nos últimos anos sem pagar um cêntimo lhe foi cedido pela referida Congregação, com a mediação de Sepe. O Ministério Público investiga se em troca houve algum favor. "Tenho confiança no Ministério Público. Vou depor. Não tenho medo", referiu ontem o cardeal durante a missa na catedral de Nápoles, pedindo aos fiéis para rezarem por ele.
Também Angelo Balducci, ex-presidente do Conselho de Obras Públicas, que o Vaticano distinguiu com um título honorífico por serviços prestados, está a ser investigado. No mega-esquema já havia sido apanhado o ex-ministro da Indústria Claudio Scajola, aliado de Berlusconi, que resignou em Maio após ser descoberta a compra ilegal de um imóvel.
O escândalo de corrupção rebentou em Fevereiro, após a detenção de quatro pessoas, incluindo Angelo Balducci, o ex-responsável governamental pela supervisão de obras públicas, e um consultor da congregação a que Crescenzio Sepe presidia.
APONTAMENTOS BREVES: O cardeal Sepe foi o prelado nomeado pelo Papa João Paulo II para organizar as festividades do Jubileu do ano 2000. O clérigo foi afastado em 2006 do cargo de prefeito da Congregação para a Evangelização dos Povos pelo actual Papa, Bento XVI. O antecessor do cardeal Sepe como arcebispo de Nápoles, Michelle Giordano, também foi investigado por corrupção, tendo sido absolvido em 2000.

sábado, 19 de junho de 2010

Um PSD em "desnorte e costas largas"


Interessante artigo do Expresso sobre o (fiasco) do Inquérito Sócrates/PT/TVI. Em suma, Passos Coelho aborrecidíssimo com a "pesada" herança (de Manuela Ferreira Leite, claro, quem de mais podia ser, quantos mais presentes envenenados, afinal, para ela, este era o homem que "era o que faltava" ser lider do PSD) de ter prometido "trabalhar" (e, por acaso, acreditamos, mesmo que desde há muito tal espírito de missão e de dever se não via pelo lado dos laranjas) e de não o poder fazer logo num inquérito em que todos têm os olhos e ouvidos postos certos que nada verão ou ouvirão. Vejamos. A última coisa que PPC quer é abrir guerra com Sócrates. Logo, assumiu a distância, certo, por ventura, conhecendo como conhece a sua brigada, que dali não viria mal ao mundo, esquecendo ... Pacheco Pereira. Mota Amaral, paladino da discrição, assegurava-lhe o tom light e soft. E veta o uso das escutas. Vai daí que PP é o único que é autorizado a aceder ás ditas. PPC vai seguro pensando não haver matéria para provas e que, por ali nem por aí, PP conseguiria fazer estragos. Sabendo que caindo notícias do index parlamentar sairiam com toda a probabilidade daquela atrevida criatura. Certo e sabido, Pacheco diz que Sócrates "mentiu". Raios, nem ao menos "faltou à verdade", "omitiu", "houve inveracidades", portuguesmente falando "MENTIU". Lá se foram por água abaixo a tentativa de não agressão de PPC. Lá foi explicando ao lider parlamentar que não impunha um voto que cada um era responsável. E sai o relatório do PSD com um suave "NIN", com Passos a dizer que Mota Amaral não permitiu fazer outro trabalho. Ferreira Leite estarreceu e emudeceu. Pelo menos, isto calou-a. Pode PPC ter ficado incomodado, por se constatar que as comissões de inquérito sortidas do seu partido dão sempre em coisa nenhuma, por Pacheco ter sido igual a si mesmo (apesar de ser um dos poucos ante-lúcidos que vale a pena ouvir no PSD), por Mota Amaral ditar voto de silêncio (inspirando-se na sua prática da Opus Dei), mas decerto descobrir como calar Manuela Ferreira Leite. Fazendo acabar em "nin" todas as conclusões dos incómodos processos que esta lhe tenha deixado. (Que de minas e armadilhas ainda haverá muitas outras, Pedro!) Responda sempre "nin" que o povo conta com isso!

quarta-feira, 16 de junho de 2010

A profilaxia da Europa para a Democracia Portuguesa, na visão de Maria José Nogueira Pinto


Outro bom artigo de Maria José Nogueira Pinto, no DN Opinião.
Recorda que, há 25 anos, Portugal tornou-se membro da União Europeia. Parecia natural que, abandonado o espaço ultramarino após um atabalhoado processo de descolonização, com a perda de território, população, importância estratégica, massa crítica, mercado e o regresso à nossa configuração de 1414, a integração no espaço europeu surgisse como a única via. É bom lembrar, também, a ameaça pendente de um golpe totalitário, o PREC, as nacionalizações, o Pacto MFA-Partidos, enfim todas as vicissitudes que caracterizaram a nossa mudança de regime em 74, de Golpe de Estado a Revolução e por aí adiante. Para fazer face a riscos iminentes, a Europa surgia também como profiláctica para a nossa democracia.
O processo iniciou-se assim, condicionado pela urgência que relevava da nossa particular circunstância, pelo receio de não se conseguir levar a bom termo difíceis negociações e com o sobreesforço de repor a normalidade político-institucional, ordem nas finanças públicas e reconfigurar a nossa economia. E só por isto - que não é pouco - percebo que alguns, de boa fé, tenham visto a nossa integração como um novo desígnio nacional em substituição de outros cujos padrões e bandeiras se tinham, definitivamente, alienado.
Imediatamente se construiu, divulgou e impôs um discurso único sobre a nossa integração. Uma espécie de euforia que misturava os sentimentos provincianos dos que sentiam que, por fim, iam ser admitidos nesse clube selecto, as tentações dos que tinham de resolver problemas e não sabiam como e o deslumbramento das promessas de uma súbita abundância de milhões, dados aparentemente de mão beijada com o objectivo vago de nos modernizar. Quem podia ser contra? Quem se atreveria sem logo ser olhado como um reles ultramontano, nacionalista, irracional e iletrado? Teria sido pior não ter entrado? Não sabemos, porque os "ses" em história não valem nada. Mas o que sabemos é que as duas primeiras etapas - um espaço único e uma moeda única - requeriam de Portugal mais estratégia e menos voluntarismo. Ao Estado exigiam-se as reformas necessárias e em tempo útil para não estarmos agora descalços ou de sapatilhas. E aos portugueses requeria-se um qualquer sentimento colectivo, de adesão, dúvida ou rejeição, que os tivesse posto no projecto e não à margem dele. Mas não foi assim. Muitos dos nossos problemas estruturais mantiveram-se, as reformas ficaram por metade, o betão é de má qualidade e nunca se permitiu que os portugueses se pronunciassem, em referendo, sobre o processo.
A última etapa - a da união política - tocou os foros do patético com as reviravoltas da Constituição europeia transformada à pressa em Tratado - por ironia, de Lisboa - num desatino revelador da desagregação do desígnio. Entretanto o mundo mudou radicalmente e a Europa fez de conta que não viu. Não é isso que acontece aos clubes selectos que bruscamente se tornam apenas decadentes, vítimas da sua arrogância e das forma e fórmulas com que se protegem?
Pode ser que Portugal não tenha sido, afinal, esse bom aluno, orgulho de governantes e governados. Mas o que hoje constatamos é que a União Europeia foi a pior aluna de si própria, criando um espaço único que não pode defender, uma moeda única que não pode proteger e uma construção burocrática sem alma nem rasgo, que parece não representar nem países, nem cidadãos.
Passados estes anos, o sonho europeu parece sucumbir a um cumulo de incapacidades, tornando proféticas as palavras de Arístide Briand, escritas no longínquo ano de 1930 no Memorandum sur l'organisation d'un regime d'union fédérale européenne: "Qualquer possibilidade de progresso na união económica está rigorosamente determinado pela questão da segurança, e esta questão está intimamente ligada com a do progresso que venha a ser realizado na união política. É pois sobre o plano político que deve, de imediato, incidir o esforço construtor que dê à Europa a sua estrutura orgânica."

Manuel Maria Carrilho e a Europa "Interior"



Manuel Maria Carrilho, no DN Opinião, fala sobre a "Europa interior". Começa por um lugar-comum, que às vezes, é mesmo só muito adiante que se descobre o que ficou para trá. Parece que é o que está a acontecer à União Europeia. Embalada por um inebriante optimismo nos anos 90 do século passado, muito inflacionado por uma leitura tão rudimentar como triunfalista da queda do Muro de Berlim, a Europa andou simultaneamente depressa e devagar demais.
Depressa demais nas mudanças que exigem metabolizações culturais e civilizacionais profundas, que só se fazem no tempo longo: as alterações de soberania, os cruzamentos dos espaços públicos, a partilha de desígnios, etc. E deva-gar demais nas alterações que se impunham em tudo o que se refere às previsíveis consequências da criação da moeda única, o euro.
Os impasses sucessivos, que vão da discussão do Tratado de Nice até à ratificação do Tratado de Lisboa, retratam bem esta situação, que continua - como agora tão bem se tem visto - por resolver. O Tratado de Lisboa permitiu sem dúvida ultrapassar o problema criado pelos chumbos de 2005 ao projecto de Tratado Constitucional, mas hoje todos reconhecem que não enfrentou o essencial. É deste facto bem objectivo, não de nenhum "masoquismo europeu", como há dias escrevia Paul Krugman no The New York Times, que resulta a actual desorientação europeia.
O mais importante é compreender que tudo isto vem de longe, de uma tensão estrutural entre os fundamentos iniciais da construção europeia e os objectivos nacionais entretanto assumidos pelos diversos Estados europeus. Por um lado, os fundamentos nasceram ligados à forte convicção de que a economia podia conseguir o que a diplomacia tinha falhado sistematicamente: garantir uma paz duradoira numa Europa destroçada pela guerra. É aqui que se encontra o motor de tudo o que, através de diversas transformações e fases, conduziu à criação do euro. E ao instituir-se a moeda única acreditou-se que, por mais dificuldades que se tivesse de enfrentar, ela teria efeitos de convergência nas tão diversas e heterogéneas economias europeias. Não teve - pelo contrário, em alguns casos a divergência até aumentou. Por outro lado, ao mesmo tempo que se fazia este caminho, a generalidade dos governos europeus, apesar das diferenças de contexto e até de ideologia, procurou combinar essa solução de inspiração monetário-liberal com o desenvolvimento de um Estado social que, crescendo mais depressa do que a economia, foi cada vez mais obrigado a financiar-se a crédito, atingindo os níveis de endividamento que hoje se conhecem.
A União Europeia construiu-se, assim, sobre uma tensão de fundo entre duas dinâmicas distintas, uma liberal e outra social, tensão cujo potencial virtuoso parece ter--se esgotado. O que impõe, agora, que se considerem alternativas e opções longamente evitadas - é justamente o que está na mesa, na reunião de hoje do Conselho Europeu. A crise europeia não veio, pois, de fora. Claro que o contexto global ajudou, mas as dificuldades em que nos encontramos vêm do seu interior, elas decorrem objectivamente de se ter chegado a um ponto de fricção que, para não se tornar num momento de ruptura, exige tanto de inspiração como de ousadia. Sobretudo porque, em vez de se apresentarem com uma visão convergente, a Alemanha e a França se têm colocado nos pólos opostos desta alternativa, condenando a União Europeia ao impasse. Uma das frases mais citadas nestes últimos dias em França foi a de François Mauriac, quando disse que gostava tanto da Alemanha que preferia que houvesse duas. Para bom entendedor!...
E a alternativa é clara: enquanto, para uns, a solução se encontra no reforço dos critérios do Pacto de Estabilidade, com mais disciplina e mais sanções para o conseguir, para, outros a lição a tirar desta crise é que, uma vez que este modelo se mostrou incapaz de garantir a convergência, é preciso avançar com um governo económico europeu.
Mas será isso possível? É que um governo económico, como esclarece Christian Saint-Étienne (autor do perspicaz La fin de l'euro, de que aqui falei há meses), tem de satisfazer três condições: dirigir simultaneamente as políticas monetária, orçamental e de cambial, com o objectivo de se atingir um crescimento efectivo e um baixo desemprego. Estabelecer um orçamento federal, que permita redistribuir os recursos entre os Estados membros de modo a reduzir as desigualdades entre eles. E enquadrar a concorrência fiscal e social entre os diversos Estados membros. Não é fácil… mas como dizia Heráclito, se não acreditares no inesperado, não o encontrarás.

A Europa ainda é uma sorte e só os europeus é que não o sabem?


Face à crise, os governos e os cidadãos cedem à tentação da fuga, do egoísmo e do medo do estrangeiro. No entanto, sublinha o escritor Tahar Ben Jelloun, os imigrantes fazem parte da paisagem europeia e participam, em circunstâncias idênticas às dos seus concidadãos "de raiz", na identidade da Europa de hoje.
Victor Hugo sonhou com a Europa, algo que, à época, era uma utopia: "Virá o dia em que as balas e as bombas serão substituídas pelos votos, pelo sufrágio universal dos povos, pela venerável arbitragem de um grande Senado soberano… Virá o dia em que veremos os Estados Unidos da América e os Estados Unidos da Europa frente-a-frente, estendendo as mãos por cima do oceano, trocando produtos, comércio, indústria, artes, génios…"
Esta Europa existe e atravessa, nestes últimos tempos, a sua primeira crise. Seja qual for a saída encontrada, a Europa já não é uma ideia virtual nem uma utopia. É uma realidade complexa, incompleta, em transformação, uma entidade que se constrói e que precisa de mais vontade e coração.
A Europa é uma sorte. Uma união de vários países assente na geografia, na História e nos valores da democracia e da liberdade é uma ideia positiva que surgiu com a II Guerra Mundial. Mas alguém se lembra do nascimento desta União que passou de sete para vinte e sete países? Tenho a impressão de que esta entidade, que ainda não se afirmou completamente e continua ameaçada de implosão, está cheia de crianças mimadas. Alguns jovens europeus não têm noção da sorte que têm por terem nascido nela, num espaço de liberdade onde a livre circulação não é um problema, onde só existe uma moeda (excepto no Reino Unido e na Suécia), onde não há guerras, nem fome, onde o desemprego é acompanhado pelo Estado.
Pego no exemplo de França, que é o que conheço melhor: este país, apesar de tudo, possui o melhor sistema de saúde do mundo e também o melhor sistema social do mundo, com alguns constrangimentos, especialmente no que diz respeito a reformas. É um país onde qualquer cidadão pode dar entrada em qualquer hospital, sem que lhe seja pedido o cartão de crédito, e ser tratado, mesmo que não trabalhe, nem desconte para a Segurança Social. Os hospitais franceses não fazem distinção entre os seus pacientes. Todos são tratados no mesmo pé de igualdade. Isto tem de ser dito e repetido porque é uma qualidade fundamental deste país.
Alguns europeus pensam que tudo isto é um dado adquirido e que a situação em que vivem só tem de melhorar. Em última análise, não fazem o mínimo esforço. Cultivam o egoísmo, não querem questionar-se, não querem ver o que se passa à sua volta, em África, na Ásia, no mundo árabe. "Querem sempre mais", como salienta um jornalista, dedicado ao estudo da sociedade francesa, François de Closet. A noção de solidariedade debilita-se e enfraquece cada vez mais. Antes, na década de 1970, os europeus manifestavam-se nas ruas contra as ditaduras latino-americanas, contra a guerra no Vietname, contra o apartheid na África do Sul, contra o racismo e a discriminação na Europa. Era a época em que havia intelectuais que davam o sinal para a mobilização: Jean-Paul Sartre, Michel Foucault, Jean Genet, Claude Mauriac, Maurice Clavel… Hoje, já não há mestres do pensamento, nem grandes manifestações, nem solidariedade real com os povos em sofrimento.
Houve algo de bom que se perdeu. A Europa solidária e fraterna transformou-se numa Europa dos egoísmos de Estado e do cidadão. Alguns políticos, sobretudo de direita, apostaram no medo e criaram uma indústria eleitoral. A economia europeia desenvolveu-se, em parte, graças à mão-de-obra estrangeira, ou seja, à imigração. São raros os dirigentes políticos que o reconhecem e prestam homenagem a esta gente vinda de todo o mundo. Hoje, o problema são os filhos destes milhões de imigrantes. O que havemos de fazer com estes europeus de pele escura, negros e mestiços? Como haveremos de viver com uma outra cultura, uma outra religião?
A Europa tem de aprender a ver-se ao espelho: a sua imagem, a sua paisagem humana deixou de ser completamente branca, completamente cristã. É o resultado de misturas, é o conjunto de muitas contribuições. Cruzamo-nos com aquelas pessoas na rua, mas pensamos que estão de passagem pela Europa e que vão regressar ao seu país, à sua terra natal. Estamos enganados! Estas pessoas são europeias, o país delas é a Europa, têm nacionalidade europeia e duas ou três culturas. E ilustram a globalização do aspecto humano, não apenas industrial e financeiro. O Homem é o capital do mundo, não a técnica.
Étienne Balibar, filósofo francês, escreve em A Proposta da Igualiberdade, que "a Europa não é um fim em si mesma e tem de ser reconhecida como instrumento de transformação do sentido da globalização". A transformação da Europa, o que virá a ser o seu futuro, não é tido em conta. Será ainda possível e viável uma Europa rendida à brancura intacta da sua cultura tradicional? Acho que não. (Presseurope)

segunda-feira, 14 de junho de 2010

Ministros das Finanças da UE preparam um escudo protector para os membros mais fracos


Os Ministros das Finanças da União Europeia estão à beira de chegar a acordo sobre os pormenores de um escudo protector para os membros mais fracos. Mas, a longo prazo, a cultura de secretismo da UE e do Banco Central Europeu são uma ameaça para o futuro da moeda única, defende o colunista Wolfgang Münchau.
Diz e confirma Wolfgang Münchau.
Há mais do que uma mera possibilidade de a União Europeia fazer alguma coisa de jeito esta semana. Espero que os Ministros das Finanças cheguem a um acordo sensato quanto aos pormenores de uma SPV [sociedade instrumental] para criar um escudo protector para os membros mais fracos da Zona Euro.
A incerteza sobre o âmbito da SPV contribuiu para a agitação dos mercados de capital europeus, na semana passada. Outra fonte de instabilidade foram os relatos alemães na Comunicação Social, que sugeriam que os bancos franceses estariam a descarregar grandes quantidades de certificados da dívida grega no Banco Central Europeu. Não havia nenhuma prova sólida a atestá-lo, mas também não havia nenhuma negação firme, o que fez com que esta suspeita abalasse os mercados por vários dias.
A causa subjacente à subida dos spreads dos certificados da dívida pública, na semana passada, foi, pois, fruto de má comunicação. O pânico do mercado nunca teria surgido se o BCE tivesse fornecido pormenores sobre as suas compras de certificados de dívida, ou se os Ministros das Finanças europeus tivessem declarado claramente quais os elementos da SPV sobre os quais havia ou não acordo. Na ausência de pormenores, pode supor-se o pior. Foi o que aconteceu.
Falta de transparência é uma irresponsabilidade. A transparência não é algo em que a UE e, em particular, o BCE primem. Já é altura de o BCE nos dizer muito claramente o que compra e como votam os seus membros. Das informações de que disponho, apenas Axel Weber, presidente do Bundesbank, levantou formalmente a mão para votar contra o programa de compra de certificados de dívida do BCE. Não foi, contudo, o único a levantar dúvidas durante os debates. Outros relatos, menos dignos de crédito, apresentaram um padrão de votação diferente. Afinal, quem tem razão? A grande questão é que não devíamos ter que fazer este tipo de suposições.
Há várias boas razões para uma maior transparência. É uma condição prévia para a resolução de uma crise tão ampla como a que vivemos. O BCE tem lidado com uma crise moderada, até agora, mas reter informações importantes é irresponsável e potencialmente perigoso.
O debate sobre a transparência não é novo. Recordo-me de escrever sobre ela em 1998. Há muitos anos que os observadores vêm dizendo que o Pacto de Estabilidade e Crescimento que governa os membros da Zona Euro não suportaria sequer uma tempestade de força mediana; que as sanções não funcionam; que precisamos de sistemas apropriados para gestão de crises; que precisamos de critérios diferentes para acesso à Zona Euro; e que precisamos de transparência no Banco Central. Não se avançou nada em qualquer destes pontos.
O BCE tentou matar na casca qualquer debate sobre transparência – argumentando que iria expor os membros a pressões indesejáveis nos seus países. Os observadores do BCE transformaram-se assim em Kremlinologistas, especulando-se constantemente sobre o que o BCE pensava, por oposição ao que ia dizendo. Teorias da conspiração foram feitas e desfeitas. E quando a crise se instalou, o secretismo causou especulação tóxica, a qual, por sua vez, aumentou os problemas.
Secretismo é um mal que atinje outras instituições. A UE perdeu uma grande oportunidade de resolver todas estas questões em 2003, durante a convenção constitucional que acabou por dar origem ao Tratado de Lisboa. Tem agora outra oportunidade, mas não aposto muito que a aproveitem. Para mim, transparência e as contas do BCE deveriam ser postas no topo da lista de prioridades de governação. Não estou a questionar a independência do BCE. Mas devia pelo menos ser forçado a publicar as votações das suas reuniões, sem precisar de identificar os membros. Sendo que, idealmente, devia ir mais longe e identificar completamente as votações.
Dantes, no início da União Monetária, aceitava o argumento de que os governadores nacionais do Banco Central podiam ser pressionados a votar no interesse dos seus países. Mas o argumento é difícil de sustentar uma década depois. Se ainda fosse esse o caso, mais valia fechar aquilo e ir embora.
Anne Sibert, professora de Economia na faculdade de Birkbeck, em Londres, e membro externo da comissão de política monetária do Banco Central da Islândia, defende num novo artigo de investigação que há dois tipos de responsabilidade, a formal e a substancial. Este último inclui a possibilidade de uma penalização quando não se consegue atingir o objectivo. O BCE não é nem sequer formalmente responsável. Escreve ela: “Para que haja responsabilidade formal, o BCE deve ser transparente: isto é, deve informar os cidadãos das suas acções e decisões e justificá-las. Infelizmente, o BCE – especialmente opaco na condução que faz da política monetária – demonstra ainda menos transparência no seu papel de estabilizador financeiro.” No caso concreto de compras de certificados de dívida, quando o BCE se transforma num agente quase-fiscal, o público tem o direito democrático de ser informado, não apenas dos montantes agregados, mas exactamente do que comprou o banco.
O problema da falta da transparência não se limita ao BCE. Está igualmente patente em Bruxelas. O debate mais vasto sobre a governação, sob a liderança de Herman van Rompuy, presidente do Conselho Europeu, é tão secreto como uma reunião do conselho do BCE. Também esse secretismo está a causar especulação, que provoca negações e rejeições, obstando, assim, a um debate genuíno. Parece-me a mim que os actuais debates em Bruxelas e em Frankfurt são acima de tudo sobre Bruxelas e Frankfurt, e não sobre a produção de soluções sustentáveis.
Para que isso venha a acontecer, precisamos – e provavelmente vamos ter – uma crise muito, muito maior.

Partidos de esquerda da Espanha, Grécia e Portugal a seguir medidas conservadoras da Alemanha, França e Reino Unido



Marc Lazar, no Presseurope, a seguir.
No poder nos principais países assolados pela crise – Espanha, Grécia e Portugal –, os partidos de esquerda são obrigados a pôr em prática medidas semelhantes às que os seus homólogos conservadores aplicam na Alemanha, França ou Reino Unido, melindrando as suas bases eleitorais tradicionais.
A esquerda reformista será uma das numerosas vítimas das políticas de austeridade adoptadas pelos vários países europeus? A pergunta merece ser colocada. Por um lado, os três principais países dos sete ainda com governos de esquerda na União Europeia, Grécia, Espanha e Portugal, decretaram duras medidas correctivas de austeridade, que apenas diferem marginalmente das aplicadas pela Alemanha, Itália, Reino Unido e França, países dirigidos por governos de direita ou de centro-direita. Por outro, quando está em oposição, a esquerda dá por vezes a impressão de aprovar a filosofia subjacente às medidas tomadas pelos governos, ao mesmo tempo que critica alguns dos vectores sociais, sugerindo subliminarmente que é mesmo melhor introduzir uma verdadeira política de saneamento financeiro. Ora se, de acordo com os seus promotores, o rigor deverá levar a resultados económicos positivos a longo prazo, as consequências imediatas são temíveis.
A esquerda penalizada pela sua base. Para já, provoca fortes tensões sociais, porque estas políticas atingem de maneira vital as camadas mais pobres e mais frágeis da sociedade, como os trabalhadores precários, as mulheres, os jovens, os idosos e os reformados, bem como os funcionários públicos: em suma, as pessoas que constituem a base tradicional da esquerda. Por seu turno, os sindicatos gregos, espanhóis e portugueses opõem-se aos respectivos governos, o que prejudica os partidos de esquerda. Consequentemente, o descontentamento em relação à política pode acentuar-se, o que se vai traduzir, sem dúvida, por um aumento da abstenção e da confinação à esfera privada, em populações mergulhadas em grande desânimo. Ou pelo contrário, por um aumento do voto de protesto nos extremistas, mais nos de direita do que nos de esquerda, que, à vontade de vingança popular, acenam com bodes expiatórios facilmente identificáveis, nomeadamente os imigrantes, não sendo de excluir a ocorrência de acções violentas. Por último, pode exacerbar-se o sentimento já amplamente difundido de que nada separa já direita e esquerda.
No momento em que a esquerda radical acusa mais que nunca o capitalismo de traição e assesta as suas críticas contra ele, a esquerda reformista tem de clarificar as suas posições sobre quatro assuntos essenciais que alimentam os seus debates internos.
Primeiro – e é neste momento a maior preocupação –, as políticas económicas e sociais a promover. A Terceira Via de Tony Blair, nos anos 1990, significou uma assimilação parcial do liberalismo económico e uma vontade de agarrar as oportunidades geradas pela globalização, atenuando ao mesmo tempo os danos sociais que esta provoca. Iniciou-se por toda a parte, incluindo no Partido Trabalhista, um realinhamento pelo keynesianismo com a intervenção dos poderes públicos. Além disso, quase toda a esquerda concordou em trabalhar para um desenvolvimento sustentável, a “green economy”. Mas este consenso não conseguiu esconder as divergências.
Nada é pior que o silêncio ensurdecedor do Partito democratico. Alguns, à esquerda, contestando a política monetarista, defendem que se deixe aumentar os défices públicos, para permitir relançar os investimentos e o crescimento. Outros aceitam o imperativo de saneamento, mas querem medidas sociais e uma forte tributação dos rendimentos elevados, nomeadamente das transacções financeiras. Quanto ao conteúdo das primeiras, há quem defenda uma política de apoio aos mais carenciados, para aliviar o seu padecimento – é a política do “care”, defendida pela secretária do PS francês, Martine Aubry. Outros preferem dar aos indivíduos meios para reagir, criar e desenvolver-se.
Em terceiro lugar, coloca-se a questão da Europa, numa altura em que as opiniões públicas duvidam cada vez mais da sua pertinência e eficácia. A esquerda divide-se entre os minoritários – mas influentes – que são tentados a centrar-se no quadro nacional, e os defensores de um verdadeiro poder político europeu, capaz de orientar a economia, de coordenar as políticas sociais e fiscais e de regulamentar a concorrência entre Estados.
Por último, numa conjuntura que pode revelar-se ameaçadora para a democracia, a esquerda propõe-se reactivá-la, o que leva alguns a insistir na renovação das estruturas clássicas da democracia representativa e outros a explorar as vias da democracia participativa.
A esquerda reformista está dividida? Sim, mas de certo modo, pouco importa que exponha as suas controvérsias na praça pública, desde que, no final, as transforme numa fonte de propostas e de iniciativas que faça ouvir uma voz original, à altura dos consideráveis desafios levantados pela presente conjuntura. Nada é pior que o silêncio ensurdecedor que caracteriza o Partido Democrata italiano. E no entanto, este nasceu da vontade de construir uma força nova, que se posicionaria não tanto na linha que divide esquerda e direita, mas na clivagem de reformistas de diversas sensibilidades e conservadorismos de todos os matizes.
Esta ideia original perdeu-se em extenuantes batalhas entre oligarcas decididos a marcarem as suas posições. O partido atolou-se no pântano dos compromissos, a pretexto de não melindrar ninguém nas suas fileiras, nem ao centro nem mesmo à direita. Mas onde anda a esquerda italiana, impotente politicamente, mas tão inventiva dos anos 60-70, que, na sua diversidade, do PCI ao PSI, passando pelos sindicatos, inspirava o resto da esquerda europeia?

domingo, 13 de junho de 2010

Os muçulmanos que querem viver debaixo da lei islâmica Sharia têm de sair da Austrália



Foi dito na quarta-feira aos muçulmanos que querem viver debaixo da lei islâmica Sharia (doutrina dos direitos e deveres religiosos do Islã que abrange as obrigações cultuais (orações, jejuns, esmolas, peregrinações), as normas éticas, bem como os preceitos fundamentais para todas as áreas da vida (matrimónio, herança, propriedade e bens, economia e segurança interna e externa da sociedade), criada entre os séculos VII e X d.C. a partir dos trabalhos de sistematização realizados por eruditos e legisladores islâmicos e baseia-se no Corão, suplementado pela Suna, a descrição dos atos normativos do profeta Maomé) para saírem da Austrália, agora que o governo está de mira nos radicais, numa tentativa de desviar ataques terroristas potenciais.
Separadamente, Rudd enfureceu alguns muçulmanos australianos na quarta-feira dizendo que ele apoiava agências de espionagem que monitoram as mesquitas da nação.
Citação: "IMIGRANTES, E NÃO OS AUSTRALIANOS, TÊM QUE SE ADAPTAR. SE NÃO ACEITAREM, VÃO EMBORA. Estou cansado desta nação que se preocupa sobre se estamos ofendendo algum indivíduo ou a sua cultura. Desde os ataques terroristas em Bali, experimentamos uma onda de patriotismo sobre a maioria dos australianos.' 'Esta nossa cultura foi desenvolvida através de dois séculos de lutas, experiências e vitórias por milhões de homens e mulheres que buscaram liberdade.' 'Falamos principalmente o INGLÊS, não espanhol, libanês, árabe, chinês, japonês, russo ou qualquer outro idioma. Então, se você desejar se tornar parte de nossa sociedade, aprenda o idioma!' 'A maioria dos australianos crê em Deus. Não se trata de um movimento direitista político, mas um fato, porque homens e mulheres cristãos fundaram esta nação em princípios cristãos, e isto está claramente documentado. É certamente apropriado exibir isto nas paredes de nossas escolas. Se Deus o ofender, então sugiro que você considere outra parte do mundo como seu novo lar, porque Deus faz parte de nossa cultura.' 'Aceitaremos suas convicções e não questionaremos por que. Tudo que pedimos é que você aceite as nossas, e que viva em harmonia e desfruto pacífico connosco.' 'Este é NOSSO PAÍS, NOSSA TERRA e NOSSO ESTILO DE VIDA e nós lhe permitiremos toda oportunidade para desfrutar tudo isso. Mas uma vez que você acabe de reclamar, lamentar e se queixar sobre Nossa Bandeira, Nosso Penhor, Nossas Convicções Cristãs ou Nosso Modo de Vida, eu recomendo fortemente que você tire proveito de uma outra grande liberdade do australiano, 'O DIREITO de IR EMBORA.'' 'Se você não está então contente aqui PARTA. Não o forçamos a vir aqui. Você pediu para estar aqui. Assim aceite o país que VOCÊ aceitou.'
Recorde-se que, desde há algum tempo, que vem sendo discutida em Inglaterra a questão do reconhecimento oficial das decisões de tribunais islamicos funcionando na Grã Bretanha, tribunais esses que aplicam a Sharia, a lei do Islão. O lider da Igreja Anglicana de Inglaterra já declarou publicamente que a adopção oficial de alguns aspectos da Sharia é inevitavel na Grã Bretanha, paralelamente ás leis inglesas, devido à cada vez maior população muçulmana residente no país.
Acontece que onde a sharia, a lei islâmica, é estabelecida, toda a liberdade é cruelmente sufocada, já que os extremistas islâmicos fazem de tudo para conquistar o mundo e para implantar a sharia como legislação suprema.
Ainda recentemente, nove homens foram detidos, na Catalunha, por terem tentado aplicar a lei islâmica ("sharia") a uma mulher adúltera, informaram as autoridades espanholas. A mulher foi sequestrada em Março e mantida isolada numa casa em Valles. Os sequestradores, de origem magrebina, organizaram, então, um tribunal islâmico. "Estas pessoas constituíram uma espécie de tribunal para aplicar a lei islâmica. A mulher foi julgada e condenada à morte", de acordo com o porta-voz da polícia. - Note-se que a "sharia" é um interpretação radical da lei islâmica que prevê a condenação à morte das mulheres suspeitas de adultério. - Antes de a pena ser executada, a mulher conseguiu iludir os sequestradores, escapar do cativeiro e chegar a uma esquadra onde denunciou o grupo. As detenções foram realizadas em Novembro, mas só foram divulgadas este domingo. Dos nove detidos, sete ficaram em prisão preventiva sob acusação de associação criminosa e tentativa de homicídio.

As "escutas" autorizadas no âmbito de um processo-crime podem ser utilizadas por uma comissão parlamentar de inquérito?


Fernanda Palma - Discute-se, hoje, se as "escutas" autorizadas no âmbito de um processo-crime podem ser utilizadas por uma comissão parlamentar de inquérito. É uma discussão jurídica interessante, que deve ser encarada como tal pelos juristas. Neste caso, o terreno do debate político não pode, por muito digno que seja, sobrepor-se a uma decisão conforme ao Direito, que é devida a todos os cidadãos.
Digladiam-se, aqui, dois argumentos fundamentais. Por um lado, invoca-se o regime restritivo que a Constituição consagra em matéria de inviolabilidade das comunicações e ingerência nas comunicações. Por outro lado, referem-se os amplos poderes das comissões parlamentares de inquérito, que correspondem, em termos gerais, aos poderes de investigação das autoridades judiciais.
A verdade, porém, é que as comissões parlamentares de inquérito não gozam (por força do artigo 13º, nº 1, da lei que aprovou o seu regime) dos poderes "reservados" pela Constituição às autoridades judiciais. Assim, importa averiguar se o legislador constitucional conferiu alguma competência reservada, ou seja, exclusiva, às autoridades judiciais no âmbito da ingerência nas comunicações.
O artigo 34º, nº 4, da Constituição diz que "toda" a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação só pode ser autorizada nos casos previstos na lei em matéria de processo criminal. E o artigo 32º, nº 4, reserva aos juízes a competência para praticar os actos que se prendam directamente com os direitos fundamentais.
O sentido destas normas é absolutamente claro. "Toda" a ingerência nas comunicações abrange intercepção, gravação e posterior utilização como meio de prova – com consequente acesso aos conteúdos. O que está em causa, claro está, é o direito à reserva da vida privada e só um juiz, mediante expressa previsão legal e no âmbito de um processo-crime, pode autorizar e validar estas operações.
Por conseguinte, a utilização das "escutas" fora do processo criminal é proibida pela Constituição, pois também consubstancia uma ingerência extra--processual: viabiliza o acesso às conversações e potencia a sua divulgação. Ora, o princípio constitucional é, em termos literais, da "inviolabilidade" das comunicações e esse princípio apenas pode ser posto em causa pela investigação criminal.
Só uma analogia entre comissões parlamentares de inquérito e autoridades judiciais permitiria outra resposta. Mas as restrições de direitos fundamentais não podem ser autorizadas por analogia e é o próprio legislador que restringe os poderes das comissões. E se não o fizesse, violaria o princípio da separação e interdependência de poderes, que constitui corolário do Estado de Direito democrático.
(Fernanda Palma Correio da Manhã 13.06.2010 )

Responsabilidade civil por multas e coimas


O artigo 8.° do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) estabelece um regime especial de responsabilidade civil subsidiária dos administradores, gerentes e, em determinadas circunstâncias, dos TOC pelas coimas e multas aplicadas a pessoas colectivas. Em concreto, nos termos do artigo 8.° do RGIT, os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas colectivas, sociedades ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são subsidiariamente responsáveis e solidariamente entre si:
a) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o seu pagamento;
b) Pelas multas ou coimas devidas por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento. Acrescenta ainda o n.° 3 que os administradores e gerentes, bem como os técnicos oficiais de contas, são ainda subsidiariamente responsáveis, e solidariamente entre si, pelas coimas devidas pela falta ou atraso de quaisquer declarações que devam ser apresentadas no período de exercício de funções, quando não comuniquem, até 30 dias após o termo do prazo de entrega da declaração, à Direcção-Geral dos Impostos as razões que impediram o cumprimento atempado da obrigação e o atraso ou a falta de entrega não lhes seja imputável a qualquer título.
A responsabilidade civil por coimas e multas está, no entanto, envolta em forte polémica nos nossos tribunais. Inicialmente, o Supremo Tribunal Administrativo considerou que o artigo 8.° era inconstitucional por violação do princípio de intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência (vide, por exemplo, o Acórdão do STA, de 27 de Fevereiro de 2008, Proc. 1057/07, disponível no site ww.dgsi.pt).
Chamado a pronunciar-se, o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.° 129/2009, de 12 de Março, decidiu não julgar inconstitucionais as normas das alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 8.° do RGIT na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes por coimas aplicadas às pessoas colectivas em processo de contra-ordenação: “… a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes assenta, não no próprio facto típico que é caracterizado como infracção contra-ordenacional, mas um facto autónomo, inteiramente diverso desse, que se traduz num comportamento pessoal determinante da produção de um dano para a Administração Fiscal. É esse facto, de carácter ilícito, imputável ao agente a título de culpa, que fundamenta o dever de indemnizar, e que, como tal, origina a responsabilidade civil”.
Aceite o entendimento do Tribunal Constitucional, o Supremo Tribunal Administrativo, em decisões recentes (Ac. do STA, de 01/07/09, Rec. 031/08), considerou que, como estamos perante uma matéria de responsabilidade civil, as indemnizações devidas não podem ser cobradas através de um processo de execução fiscal.
Se a responsabilidade dos devedores subsidiários pelas dívidas por coimas da sociedade originária devedora é uma responsabilidade de natureza civil extxacontratual e não uma responsabilidade pelo pagamento de coimas, a cobrança destas dívidas de responsabilidade civil não figuram entre as dívidas que podem ser cobradas através do processo de execução fiscal, uma vez que tal cobrança não está prevista no predito artigo 148.°. E, a ser assim, como é, é patente que não pode haver reversão.
Para ultrapassar este vício formal, a Lei de Orçamento de Estado para 2010, Lei n.° 3- B/2010, de 28 de Abril, alterou o artigo 148.º do CPPT, estabelecendo que o processo de execução fiscal abrange também a cobrança coerciva das coimas e outras sanções pecuniárias decorrentes da responsabilidade civil determinada nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias (al. c) do n.° 1). Esta alteração legislativa não resolve, no entanto, as dúvidas levantadas pelos contribuintes e confirmadas pelos tribunais superiores. Em acórdão recente, o STA reafirma a inconstitucionalidade do artigo 8.° do RGIT por violação dos princípios constitucionais da intransmissibilidade das penas (artigo 30.° n.° 3 da CRP) e da presunção da inocência (artigo 32.° n.° 2) – Acórdão do STA, de 24/03/2010, Proc. n.° 1216/09.
Deste modo, até que o Tribunal Constitucional se pronuncie novamente, será expectável que, nos recursos das decisões que apliquem coimas, os tribunais administrativos e fiscais subscrevam aquela decisão do STA, anulando os processos de responsabilidade subsidiária instaurados ao abrigo deste regime.
(Amândio Fernandes Silva Vida Económica 04.06.2010)