A 10, Maria José Morgado, na comissão parlamentar de acompanhamento do fenómeno da corrupção, enunciou algumas das dificuldades da investigação criminal e apresentou propostas para as superar. Defende a criação de um tribunal especializado para julgar a criminalidade organizada financeira. Que se tipifique o fenómeno da corrupção, o crime do enriquecimento ilícito e a abolição da distinção entre crime para acto lícito e ilícito. MJM apontou como maiores dificuldades o excesso e “emaranhado” de leis e propôs a "eliminação da fase de instrução", que considera "uma inutilidade face aos mecanismos de sindicância no inquérito" causando uma "morosidade mórbida". Entretanto, o responsável pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ veio a público desvalorizar as criticas da PGA, Cândida Almeida, que afirmou conhecer problemas «na área do combate à corrupção e com pessoas concretas» dentro da PJ. José Moreira da Silva disse que não tinha conhecimento de qualquer queixa contra os inspectores da PJ. Fora desta troca de galhardetes, instituições como a PR, a AR, a DGO, a ANCP, o BP, o TC e STJ ainda não entregaram os Planos de Combate à Corrupção, embora o prazo tenha acabado há 3 meses. Dos 18 governos civis, Lisboa, Portalegre, Leiria e Guarda não entregaram planos. Entre os hospitais foram apenas 5 os que apresentaram o documento. Em contraponto, provando que as más línguas existem e se direccionam para o lado errado, mais de 200 municípios já apresentaram o plano. O mesmo acontecendo com as várias inspecções gerais, institutos financeiros, secretarias gerais, e algumas empresas públicas. A lista das instituições em falta é hoje divulgada no Público, dia em que 800 especialistas se reúnem em Lisboa para debater a prevenção da corrupção, uma iniciativa do Conselho de Prevenção da Corrupção. O prazo dado às entidades públicas para concluírem o seu Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas acabou em Dezembro e foram entregues mais de 700 planos.
Conexão entre os concretos problemas da Justiça e as conclusões a retirar pelo CPC? Cravinho já falou sobre eles e subscrevi. Mas recordo que qualificou o Conselho como "uma entidade de forte pendor governamental" em que alguns membros "vão ser juízes em causa própria". Relativamente ao facto de o CPC ficar na dependência do TC e não da AR, Cravinho esclareceu que o problema não é só da dependência. "Eu olho para aquele CPC e penso que nem sequer é uma cereja em cima do bolo, porque não há bolo, não há cereja, não há nada. É evidentemente uma entidade de forte pendor governamental. Tem 8 elementos e só 3 é que têm um estatuto intrínseco de independência. 3 são inspectores-gerais, que por lei são dependentes do Governo." Mais disse que o problema não é a unidade estar junto do TC, o que coloca a própria independência do TC em causa e que esta também não é favorecida por ter o presidente a presidir a uma comissão que é de pendor governamental, obviamente. Pior: "os inspectores-gerais são juízes em causa própria e isso é gravíssimo. As inspecções-gerais, como toda a administração pública, precisam de ser fiscalizadas. Imagine que lá no conselho alguém quer fazer um exame sério às três que estão ali sentadas. Acha que isto é possível?" Acresce que os recursos humanos são fixados por portaria do Governo e que a PGR se queixa de não há meios para lutar contra a corrupção. "Com esta coisa extraordinária: para uma tarefa que exige pessoal altamente qualificado, as pessoas têm que ser recrutadas na bolsa da mobilidade da função pública. E eu podia continuar..." disse Cravinho. Por acaso, eu digo o mesmo. E acredite que quem tem olhos e ouvidos, também o diz. Mas não serve de nada. Porquê? Faço das suas as minhas palavras, João. Os motivos estão à vista. Podemos sempre entretermo-nos a perceber as lacunas do direito na matéria e a adivinhar as meadas dos rendilhados.
