Enfim, posso dedicar algumas palavras a Carlos Moreno, Juiz Jubilado do Tribunal de Contas. Tive o privilégio de ter alguns dedos de conversa com este senhor da Justiça. Senhor de uma acutilância genuína e que fazia muitos dos que assentam no Plenário do TC tomar pozinhos de prim-lim-pim-pim antes das sessões. Professor brilhante. Recomendo as suas teses sobre Auditoria e Controlo Interno. Agora, mas com a liberdade que sempre caracterizaram as suas interpelações, CM diz que ”Há que eliminar todas as intervenções do Governo no TC”, e quando o diz, estou em crer, não se refere a este ou àquele partido do Governo, mas a todos os Governos instalados.
CM tornou-se conhecido por todos os Governos desde 1996. Ou seja, desde que o TC passou a ter poder de auditoria sobre as empresas públicas e as parcerias público-privadas. Foi juiz-relator de mais de 100 auditorias. Foi o primeiro juiz português no Tribunal de Contas nas Comunidades Europeias. Jubilou-se no final de 2009 e só temos a dizer que o TC perdeu uma peça fundamental para manter a isenção e a imparcialidade de juízo. A conduta deste autêntico paladino do controlo das contas públicas foi exemplar. Num dos meus primeiros relatórios de auditoria do TC ergueu-se para se manifestar em prol da equipa de auditoria. Numa atitude quase inédita. Cumprindo o que se propunha conseguir dos gestores públicos, CM deixou um relatório sobre a sua actuação no TC, uma prestação de contas a todos nós sobre a forma como a sua equipa gastou o dinheiro dos contribuintes. Só pode ser louvado. Acredito, outrossim, que CM não deixa saudades, genericamente falando, no TC. Muitos eram os que viam como um querubim de causas perdidas. Um incómodo ao status quo. E creio que essa será uma das suas razões para advertir sobre o modo de nomeação do Juiz Presidente do TC. Naturalmente, em nada me refiro ao actual, nem a nenhum outro. Mas a uma questão de princípio. Fui quadro da IGF, assim como fui auditora do TC, e ainda hoje me pergunto se a existência de verdadeiros dinossauros à frente destes organismos, não se deverá ao facto, não de não estarem com nenhum Governo, mas, sim, de estarem com todos os Governos!
CM tornou-se conhecido por todos os Governos desde 1996. Ou seja, desde que o TC passou a ter poder de auditoria sobre as empresas públicas e as parcerias público-privadas. Foi juiz-relator de mais de 100 auditorias. Foi o primeiro juiz português no Tribunal de Contas nas Comunidades Europeias. Jubilou-se no final de 2009 e só temos a dizer que o TC perdeu uma peça fundamental para manter a isenção e a imparcialidade de juízo. A conduta deste autêntico paladino do controlo das contas públicas foi exemplar. Num dos meus primeiros relatórios de auditoria do TC ergueu-se para se manifestar em prol da equipa de auditoria. Numa atitude quase inédita. Cumprindo o que se propunha conseguir dos gestores públicos, CM deixou um relatório sobre a sua actuação no TC, uma prestação de contas a todos nós sobre a forma como a sua equipa gastou o dinheiro dos contribuintes. Só pode ser louvado. Acredito, outrossim, que CM não deixa saudades, genericamente falando, no TC. Muitos eram os que viam como um querubim de causas perdidas. Um incómodo ao status quo. E creio que essa será uma das suas razões para advertir sobre o modo de nomeação do Juiz Presidente do TC. Naturalmente, em nada me refiro ao actual, nem a nenhum outro. Mas a uma questão de princípio. Fui quadro da IGF, assim como fui auditora do TC, e ainda hoje me pergunto se a existência de verdadeiros dinossauros à frente destes organismos, não se deverá ao facto, não de não estarem com nenhum Governo, mas, sim, de estarem com todos os Governos!
Foi perguntado a Carlos Moreno porque terá sido que tantos maus exemplos de má gestão foram detectados nos últimos 15 anos e, ainda assim, nenhum titular de cargo público ou político ter sido responsabilizado financeiramente pelo TC. Porque, diz CM, "é preciso que o Tribunal prove que houve culpa ou dolo." E mais diz que "Raramente apontei ilegalidades nas auditorias que coordenei, embora a má gestão não seja sancionada como infracção financeira. Em Portugal, não é difícil fundamentar e cumprir a lei porque as leis deixam muitas `portas abertas’." E conta até um episódio: "em 1965, quando comecei a minha carreira como inspector de crédito, auxiliei a Judiciária num interrogatório de um suspeito detido. Questionado sobre a sua profissão, o arguido respondeu: «É ensinar as pessoas a tirar o melhor proveito das más leis que temos, sem ficarem sob a alçada da lei»." E, no fim desta história, CM refere que o mesmo indíviduo continua a ser uma profissão de sucesso. E de grande procura, dissemos nós!
Quando perguntam se essas ‘portas abertas’ se devem à contratação dos grandes escritórios de advogados para a elaboração de legislação (por certo que o jornalista estaria a pensar nos que elaboraram o Código dos Contratos Públicos) CM revela uma atitude extraordinariamente liberal e diz que "não podemos ter leis no campo financeiro que sejam demasiadas vezes excepcionadas - para, por exemplo, permitir-se a não realização de concursos públicos. Isso pode fazer-se mas por motivos imperiosos, como a crise económica. E uma coisa deve ser clara: mesmo sem concurso, o mercado deve ser consultado, com publicidade e transparência." Quantas vezes o dizemos em acções de formação! E quando dizemos que ele assim o entendia existem muitos olhares admirados e inconvencidos. Mas esta é uma grande verdade, a julgar pelo caso Rigore que foi ... o que foi! Para além de defender que o Tribunal seja consultado pelo Governo e emita pareceres sobre legislação e nunca o foi - mas houve casos em que o devia ser e se constrangeu para não o fazer!.
Quando perguntam se essas ‘portas abertas’ se devem à contratação dos grandes escritórios de advogados para a elaboração de legislação (por certo que o jornalista estaria a pensar nos que elaboraram o Código dos Contratos Públicos) CM revela uma atitude extraordinariamente liberal e diz que "não podemos ter leis no campo financeiro que sejam demasiadas vezes excepcionadas - para, por exemplo, permitir-se a não realização de concursos públicos. Isso pode fazer-se mas por motivos imperiosos, como a crise económica. E uma coisa deve ser clara: mesmo sem concurso, o mercado deve ser consultado, com publicidade e transparência." Quantas vezes o dizemos em acções de formação! E quando dizemos que ele assim o entendia existem muitos olhares admirados e inconvencidos. Mas esta é uma grande verdade, a julgar pelo caso Rigore que foi ... o que foi! Para além de defender que o Tribunal seja consultado pelo Governo e emita pareceres sobre legislação e nunca o foi - mas houve casos em que o devia ser e se constrangeu para não o fazer!.
CM defende alterações nas competências do TC. Uma clarificação da Constituição em dois aspectos: o TC deveria julgar os responsáveis pelas contas (e não as contas) e, por outro lado, deveria apreciar a boa gestão financeira (e não apenas a legalidade dos procedimentos). Todo o gestor público deveria ser obrigado a fundamentar a sua decisão não só em termos de legalidade formal, mas também em termos da sua correcta gestão, o que permitiria responsabilizá-lo financeiramente. Também defende que sejam eliminadas todas as intervenções do Governo, e que, à semelhança do que acontece com os tribunais superiores, o presidente do TC seja eleito pelos seus pares, em vez de ser nomeado pelo PR, sob proposta do Governo.
Interpelam-no ainda sobre se a nomeação de Oliveira Martins. Sobre se esta terá sido uma tentativa de controlar o TC. Ele responde "Não sei se foi uma tentativa de controlar, mas levantaram-se essas dúvidas. Não vou criticar o presidente do TC (nas suas competências, não cabe qualquer poder sobre os juízes e as suas decisões), embora, perante as manifestações do poder político, eu pudesse ter agido de maneira diferente. A crítica do TC é sempre mal recebida porque os políticos não gostam de ser criticados. O tribunal tem que estar preparado para saber lidar de forma superior com o agir político, não entrando na litigância política."
Interpelam-no ainda sobre se a nomeação de Oliveira Martins. Sobre se esta terá sido uma tentativa de controlar o TC. Ele responde "Não sei se foi uma tentativa de controlar, mas levantaram-se essas dúvidas. Não vou criticar o presidente do TC (nas suas competências, não cabe qualquer poder sobre os juízes e as suas decisões), embora, perante as manifestações do poder político, eu pudesse ter agido de maneira diferente. A crítica do TC é sempre mal recebida porque os políticos não gostam de ser criticados. O tribunal tem que estar preparado para saber lidar de forma superior com o agir político, não entrando na litigância política."
O poder do TC não está no Presidente. Muitas vezes se confundem Direcção-Geral do TC com o Tribunal. Esquece-se que um é um órgão administrativo e outro um órgão jurisdicional.
No fim da entrevista, Carlos Moreno profere uma afirmação que deveria ser o lema institucional do TC. "Na política, o que parece é. À mulher de César não basta ser séria: tem que parecer."
