Interessante artigo de Joaquim Gomes Expresso 25.06.2010A Intrum Justitia, com clientes conhecidos, entre os quais, a Sonaecom, o Jornal "Público", a Singer e a Ar Líquido, contesta a posição assumida pela Ordem dos Advogados. Tal como outra conhecida empresa do ramo, a Senhores do Fraque, cujo proprietário, o advogado Fernando Pereira Brites, está inclusivamente suspenso pelo período de meio ano, a Intrum Justitia não se conforma e contesta ponto por ponto as acusações da Ordem dos Advogados.
O facto do gerente da Intrum Justitia ser um advogado, Luís Salvaterra da Silva, e de terem sido identificados outros 4 advogados em serviço naquela firma, não permite que esta empresa comercial preste consulta jurídica, segundo o acórdão do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, ao qual o Expresso teve acesso.
Os 5 advogados da Intrum Justitia incorrerão em infracções deontológicas, que serão apreciadas individualmente visando eventuais sanções disciplinares. "Uma empresa comercial que preste consulta jurídica no caso de verificação de créditos e indicação do modo da sua cobrança ou negociação de créditos - minutando acordos de pagamentos, estabelecendo prazos, prestações e fixando taxas, ainda que dirigida por advogado, não é permitida por lei", concluiu o órgão disciplinar da OA. "Apenas as sociedades de advogados - ou de solicitadores - ou os gabinetes de advogados em prática isolada, ainda que comungando de espaço comum, podem prestar serviços que envolvam a prática de actos jurídicos", salienta o Conselho de Deontologia da Ordem.
Na sequência de dezenas de participações, uma das quais do advogado João Correia, actual secretário de Estado da Justiça, o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados solicita também ao Ministério Público a apreciação da ilegalidade do objecto social daquela empresa.
Em declarações ao Expresso, a Intrum Justitia revela ter "contestado os prazos acordados" no processo e aguarda ainda resposta por parte da Ordem dos Advogados. "Como o mesmo processo foi instaurado a mais de uma dezena de empresas desta área, houve também uma resposta institucional por parte da APERC, que é a associação do sector", refere ao Expresso Luís Salvaterra da Silva. Em relação ao argumento de procuradoria ilícita, sustenta que a leitura abrangente da OA "é ilegítima e inconstitucional"."Coloca em causa a liberdade de profissão e de empresa", salienta o responsável da Intrium Justitia. E acrescenta: "Sem entrar em grandes questões jurídico-técnicas, parece-me desde logo que existem razões económicas para considerar a actividade de gestão de cobranças uma actividade de relevância significativa para a economia portuguesa". O advogado refere que a própria legislação (decreto/lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro), expressa a "admissão" da actividade económica de gestão e de cobrança de créditos. "A Intrum Justitia Portugal é uma pessoa colectiva constituída legalmente e reconhecida pelo Estado Português, paga regularmente os seus impostos, sendo subsidiária da empresa Intrum Justitia AB, sediada na Suécia, cotada na Bolsa de Estocolmo e com subsidiárias em 24 países europeus", adianta LSS. Nesses mesmos países, de acordo com o advogado, "exercem o mesmo tipo de actividade, razão que levanta uma questão de bom senso: como é que uma empresa que pode exercer a sua actividade em todos os países da Comunidade Europeia, não o pode fazer em Portugal?", interroga.
Entretanto, outra empresa do mesmo ramo, Senhores do Fraque, cujo proprietário, o advogado Fernando Pereira Brites, é igualmente alvo de procedimento disciplinar da OA, contesta as acusações e alega "eleitoralismo" desta instituição de classe. "A empresa não é de cobranças difíceis, mas de recuperação de créditos - não nos associem a coisas absolutamente falsas e difamatórias - e até a acusação de crime até 3 anos é falsa", diz FPB, que está suspenso preventivamente meio ano pela OA. O proprietário da Senhores do Fraque frisa ainda que "mesmo perante a iniciativa eleitoralista", a sua empresa "jamais" teve qualquer condenação de crime.
Sobre uma notícia recente do Expresso, a propósito da prática dos Senhores do Fraque de "cobrarem dívidas aos próprios clientes, se estes não pagarem todas as percentagens e despesas dos créditos cobrados aos devedores", o advogado FPB afirma que as imputações da Ordem dos Advogados "não correspondem de forma alguma à realidade, bem pelo contrário". "Além do processo ter estado arquivado, não reúne as formalidades essenciais entre outras ainda mais graves, mas o seu a seu tempo", conclui FPB.
