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A ministra da Justiça defendeu um sistema semelhante à americana Lei de Megan, que obriga as autoridades a divulgarem junto da população a localização de pedófilos condenados por crimes sexuais contra crianças. E quer implantar um sistema em Portugal de identificação de pedófilos através de um chip, anunciando que o Governo vai aplicar uma lei (transposição de directiva comunitária) que obriga à divulgação dos nomes e moradas de pedófilos, com o intuito de evitar que sejam reincidentes nos crimes. “A comunidade e as escolas vão ser advertidas dos pedófilos que existem nas imediações”, disse.
O presidente da Confederação das Associações de Pais vê como positiva a divulgação dos dados pessoais de pedófilos pelas escolas, creches e ATL da sua zona de residência, considerando ser uma medida efectivamente protectora das crianças.
O presidente da Associação dos Juízes Portugueses defende que essa divulgação colide com o sistema penal português e com os direitos fundamentais das pessoas. Colide com «a questão da finalidade das penas», uma vez que «o código penal pressupõe que têm como finalidade a reintegração social das pessoas e, a partir do momento em que se divulga determinado tipo de informações, contraria-se essa finalidade» e «colide claramente com os direitos fundamentais das pessoas», realçando que «uma coisa é garantir a segurança das vítimas e outra é criar estigmas». «Não se podem criar situações que podem ter consequências trágicas, nomeadamente ao por em causa a reabilitação e a reintegração social das pessoas que cometem esse tipo de crimes», declarou.
O bastonário da Ordem dos Advogados não concorda. «Parece que estamos a voltar ao tempo [século XIX] em que se detetavam os leprosos pela face». "É uma medida nazi. Os nazis também colocavam sinos e outros sinais de identificação nos judeus e nos ciganos nos guetos", disse Marinho Pinto. "Parece que estamos a voltar ao tempo [século XIX] em que se detetavam os leprosos pela face", acusa. Para o bastonário esta é uma medida de quem "está embriagado pelo poder e para quem a dignididade da vida humana não vale nada". E considera que a ideia tem fortes hipóteses de ser tornar muito popular, mas isso não serve para a justificar. "Também Hitler foi muito popular", frisa.
