Para
que serve a tão falada Entidade Reguladora para a Comunicação Social?
Nos
termos da Lei n.o 53/2005. de 8 de Novembro, de entre as suas atribuições, no
domínio da comunicação, deve “Assegurar o livre exercício do direito à
informação e à liberdade de imprensa”, “Zelar pela independência das entidades
que prosseguem actividades de comunicação social perante os poderes político e
económico” e “Garantir o respeito pelos direitos, liberdades e garantias”.
Ora,
a história começou pelo dito telefonema à editora de
política do Público, em que Miguel Relvas ameaçou disparar com toda a sua artilharia
e fazer um blackout noticioso do Governo contra o jornal e divulgar umas bisbilhotices
sobre a vida privada da jornalista Maria José Oliveira, caso aquela publicasse
uma certa matéria que lhe desagrava profundamente e lhe prometia tirar algumas
noites de sono, mais as respetivas indigestões.
O que a ERC admitiu
foi que: “não cabe à ERC pronunciar-se sobre” o “tom exaltado” do Relvas”, o
que quer dizer que este, eventualmente afectado por alguma pequena mal
disposição, terá proferido umas palavritas que, talvez, possam “ser objecto de
um juízo negativo no plano ético e institucional”. Rui Assis Ferreira entende que
“um dos cernes da actuação da ERC é pronunciar-se sobre as questões éticas e
morais na relação entre políticos e jornalistas”, e Assis Ferreira afirma que
“quando há pressão psicológica que condiciona o trabalho de um jornalista,
estamos no plano ético”. Já Azeredo Lopes não está pelos ajustes e diz que: “A
ERC não é um tribunal de ética ou de moral, assim como não é o tribunal da
liberdade de imprensa”, “é uma entidade administrativa de carácter técnico”, “não
é um fórum de sábios que sentenciam do alto das suas convicções”.
Seria,
talvez, demasiado ingénuo apostar na isenção e na neutralidade da ERC. Já que quatro
membros são indigitados por PS e PSD e o presidente é cooptado. Mas não deixa
de ser uma sem vergonhice pegada Lopes dizer alto e bom som que “não há nenhuma
fatalidade em haver alinhamento político na tomada de decisões no âmbito da
ERC”!
Carlos Magno votou favoravelmente
uma deliberação que os seus pares qualificam sem qualquer préstimo e desprovida
de qualquer valia. Uma deliberação que isenta de qualquer culpa Relvas,
dando-lhe apenas nota de menino mal comportado. Não se tratou de “pressões
ilícitas”. Tratou-se de um ato,
talvez, quando muito, inusitado, deselegante, não premeditado de “pressões”, e
pronto! Foram “inadmissíveis”! Pormenores sem importância. Quanto a isto, não
posso deixar de fazer um pequeno comentário. Se um dia Miguel Relvas for “silenciado”
sobre determinada matéria sob pena de ser revelado algum facto menos agradável
da sua vida, queixe-se apenas, não de pressão, nem muito menos de chantagem,
mas apenas da “falta de elegância” do outro!
Quanto à pergunta para que serve a ERC, estamos esclarecidos:
não serve para nada! Quando se discutiu a reformulação da Alta Autoridade para
a Comunicação Social vários cenários se puseram quanto à sua composição: 2 representante eleitos pelos jornalistas, 1
representante das empresas de comunicação social, 1 eleito por 2/3 do
Parlamento e 1 nomeado pelo Presidente da República. Ou seja, uma maioria de
representantes dos regulados, um nome aceite por uma maioria qualificada do
Parlamento e uma figura indicada pelo Chefe de Estado. Parecia assim garantida alguma
credibilidade nas suas decisões.
Para que serve a ERC? Constança Cunha e Sá
disse-o e bem: «A ERC serve para lavar mais branco»!
