Certezas, precisam-se!

«Preciso urgentemente de adquirir meia dúzia de valores absolutos, inexpugnáveis e impenetráveis, firmes e surdos como rochedos.

Preciso urgentemente de adquirir certezas, certezas inabaláveis, imensas certezas, montes de certezas, certezas a propósito de tudo e de nada, afirmadas com autoridade, em voz alta para que todos oiçam, com desassombro, com ênfase, com dignidade, acompanhadas de perfurantes censuras no olhar carregado, oblíquo.

Preciso urgentemente de ter razão, de ter imensas razões, montes de razões, de eu próprio me instituir em razão.

Ser razão!

Dar um soco furibundo e convicto no tampo da mesa e espadanar razões nas ventas da assistência.

Preciso urgentemente de ter convicções profundas, argumentos decisivos, ideias feitas à altura das circunstâncias.

Preciso de correr convictamente ao encontro de qualquer coisa, de gritar, de berrar, de ter apoplexias sagradas em defesa dessa coisa.

Preciso de considerar imbecis todos os que tiverem opiniões diferentes da minha, de os mandar, sem rebuço, para o diabo que os carregue, de os prejudicar, sem remorsos, de todas as maneiras possíveis, de lhes tapar a boca, de lhes cortar as frases no meio, de lhes virar as costas ostensivamente.

Preciso de ter amigos da mesma cor, caras unhacas, que me dêem palmadinhas nas costas, que me chamem pá e me façam brindes em almoços de camaradagem.

Preciso de me acocorar à volta da mesa do café, e resolver os problemas sociais entre ruidosos alívios de expectoração.

Preciso de encher o peito e cantar loas, e enrouquecer a dar vivas,

de atirar o chapéu ao ar, de saber de cor as frequências dos emissores.

O que tudo são símbolos e sinais de certezas.

Certezas! Imensas certezas! Montes de certezas! Pirinéus, Urais, Himalaias de certezas!» (António Gedeão)

E preciso disto com urgência!

A Jota do PSD contra os direitos adquiridos - Volta Sá Carneiro!

Ainda que se chamem empreendedores (do PSD), a imagem da JSD no face levantou burburinho. Ostensivamente contra os direitos adquiridos. Nem critico o PSD por isto que Jotas são sempre jotas, com aquela quota de arrogante sapiência que caracteriza os vinte anitos. Admira-me a forma clara como mostram o que pretendem fazer do partido - aquele a que pertenceu Sá Carneiro e que hoje tanto o entristeceria. Sá Carneiro, aquele que elevou a lei a inderrogabilidade dos 13º e 14º mês - Portugal, a viver a mais violenta crise de valores e direitos sociais (com a classe média a desaparecer e a dar lugar a uma nova classe de pobres e os pobres a falecerem sem abrigo) tem uma casta de gente nova que vive e passa ao lado de tudo isto. É uma espécie de betinhos que vive acima da estratosfera da normalidade- Taxa de desemprego a crescer a níveis intimidativos ("oportunidades para todos"). Efeito da precariedade a fragilizar a estrutura de sobrevivência pessoal e familiar a pretexto da "flexibilidade laboral". Desigualdade económica a marcar um novo espaço ("empreendedorismo"). 11% dos trabalhadores a receber salário mínimo (485 euros). Salário médio entre os 700-800 euros. Revogação do despacho que obrigava à recolha dos dados relativos à greve (que nada interessam numa altura em que se prevê maior número de greves e de grevistas). Criminalização do protesto de greve (entrei em estado de choque quando ouvi deputados do PS dizerem, alto e bom som, que o PS não é um partido de protesto!). Adopção de medidas autoritárias e austeritárias de resultados evidentes ("novas soluções"). Bancos a ter acções de salvamento à custa da coisa pública e do nosso bolso, com cidadãos a entregar casas a maior ritmo que a comprá-las!). Destruição do Estado social e consequências à vista na vida dos mais fragilizados. A própria democracia e ideia de coesão democrática a caírem por terra. Temos, enfim, os Jotas. O rosto-espelho do que nos espera. Laranjinhas que se supõem já laranjas, mas que amargam! Amigos laranjas a indignarem-se com esta tropa quanto Sá Carneiro se indignaria!

A imagem já desapareceu do facebook da JSD. Esta veio do Jugular, via facebook do Rui Bebiano. A imagem é a capa da moção da JSD ao congresso do PSD.

Semelhanças e coincidências

Descobrir as diferenças das “ditaduras das Finanças”

Os politólogos vão reunindo consenso sobre o peso do poder da ala norte do Terreiro do Paço e comparam este poder ao do período 1928-1932, quando Oliveira Salazar assumiu a pasta das finanças para tomar conta das contas públicas. O “fascismo de cátedra” veio acompanhado pela «ditadura financeira» (1928-1932), naquele que foi o mote enunciado na tomada de posse de Salazar: “Sei muito bem o que quero e para onde vou, mas não se me exija que chegue ao fim em poucos meses.”

Pedro Passos Coelho surge, com requintes de marketing político a provar o fado, a saudade, e ate com toques sebastianistas. Para quem via em Sócrates o mancomunado da pátria, este era o rosto da sensatez e da concórdia. Como na vida, também na política, a falta de génio é muito confundida com “sensatez” e a habilidade para estar bem com deus e com o diabo, contrariando o sábio princípio de que “Ninguém pode servir a dois senhores” (Mateus 6;24), roça de perto a qualidade de cordato (até a oposição é “cordata”, tanto que os deputados socialistas pediram hoje a António José Seguro mais “firmeza”, pedido que, tendo a firme impressão e convicção, ficará em águas de bacalhau). Enganos os dos portugueses quando viram no actual Primeiro Ministro “perfil” de redentor, sendo que este parece mais “rendido” que isso, na companhia de outros de quem se esperaria maior firmeza e que também não estão para ganhar cabelos brancos à conta de “discórdias”.

Os actuais pesos pesados (se bem que o Álvaro vai ficando mais leve, levinho, levezinho), a mando da (dês)governação desta nova ditadura financeira tanto são o ai-jesus da política social-democrata (que me perdoem os sociais democratas que estão mais contra Passos Coelho do que outros menos “firmes”!) como o diabo a sete das hostes do partido da seta para cima.

A coberto do diapasão da troika, ergue-se um novo poder. Mais de 80 anos depois, retoma-se a política do Ministério das Finanças empossado em 1928.

É agora sabido e aceite que as quatro regras de ouro do Governo plagiam as do velho do restelo:

a) Cada ministério compromete-se (com toda a pirâmide competencional e dirigente cheia de dores por conta da Lei dos Compromissos – a Lei nº 8/2012, de 21 de Fevereiro, “Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso” ameaça paralisar ora por inabilidade, ora por incompreensão, ora pela sua genética inaplicabilidade em sectores que exigem uma gestão mais enérgica) a limitar e a organizar os seus serviços dentro da verba global que lhes seja atribuída pelo Ministério das Finanças, assim numa espécie de guilhotina que colocará, a breve prazo, em estado vegetativo muitos serviços e organismos;

b) Que as medidas tomadas pelos ministérios, com repercussão direta nas receitas ou despesas do Estado, serão antes discutidas e ajustadas com o Ministério das Finanças, sob a sua voz e comando ditatorial;

c) Que o Ministério das Finanças pode opor o seu "veto" a todos os aumentos de despesa corrente ou ordinária, e às despesas de fomento para que se não realizem as operações de crédito indispensáveis, tal como uma eminência parda;

d) Que o Ministério das Finanças se compromete a “colaborar” (quero, posso e mando) com os ministérios nas medidas relativas a reduções de despesas ou arrecadação de receitas, para garantir uma organização segundo critérios uniformes.

Quatro alíneas que não saíram da cabecinha impreparada do Primeiro Ministro mas de António de Oliveira Salazar. Ditas, como verdades absolutas, na sua tomada de posse como ministro das Finanças. Palavras coincidentes, pensamentos semelhantes, acções idênticas.

“Ditadura de doutores” foi a expressão que o presidente do Conselho entendeu própria para qualificar o Estado Novo, consagrada, como formulação doutrinária salazarista, no discurso que proferiu na abertura dos trabalhos do III Congresso da União Nacional que se realizou em Coimbra, no ano crítico para o regime de 1951.

Este doutor “jota” vai pelas mesmas ideias (pensar que no caso do Pedro, entrou para a JSD por causa de um campeonato de cartas no tedioso ano de 1978), mas, “seguramente”, com pouca sapiência e convicção, apesar do brilhante currículo académico ((2007-2009) Administrador Executivo da Fomentinvest, SGPS, SA; (2007-2009) Presidente da HLC Tejo,SA; (2007-2009) Administrador Executivo da Fomentinvest; (2007-2009) Administrador Não Executivo da Ecoambiente,SA; (2005-2009) Presidente da Ribatejo, SA; (2005-2007) Administrador Não Executivo da Tecnidata SGPS; (2005-2007) Administrador Não Executivo da Adtech, SA; (2004-2006) Director Financeiro da Fomentinvest,SGPS,SA; (2004-2009) Administrador Delegado da Tejo Ambiente, SA; (2004-2006) Administrador Financeiro da HLC Tejo,SA.)

Pedro Passos Coelho vai-nos mostrando (quem não se lembra das mais recentes palavras de Otelo Saraiva de Carvalho?) que " A Democracia é difícil e exigente”. Mas, parafraseando aquele grande social-democrata de quem nos lembramos – neste caso, sim, com saudade – “dela não nos demitimos." (Francisco Sá-Carneiro)

Até porque os portugueses de hoje, como antanho, mantém o sangue na guelra. E, face aos confrontos a que assistimos em dia de greve geral, parece mesmo que a expressão não está de todo desajustada.

"Ser gente" - por Adão Cruz

adão cruz num artigo que recomendo sobre "SER GENTE"! (Aventar)

«Quando eu era criança, diziam-me os meus pais que eu tinha de fazer tudo para ser gente. Ser gente? Mas o que é ser gente?

Ao ver hoje o que se passa à nossa volta, ao ver a deterioração mental, a total ausência de escrúpulos, o desprezo da honra e da dignidade, a proliferação de criminosos, corruptos e vigaristas de toda a espécie, mais evidentes nos estratos superiores da sociedade e nos sectores da Administração e do empresariado, de onde deveria vir o exemplo e não o assalto miserável a quem trabalha, eu entendo o que os meus pais quereriam dizer, com o ser gente.

Ser gente seria, porventura, ir mais além do que trabalhar com seriedade e honestidade. Ser gente pressuporia a construção de alguma coisa dentro de nós e fora de nós que assenta, a meu ver, em quatro pilares fundamentais:

1 – O pensamento. O pensamento é o suporte mais poderoso e a armadura mais forte do homem, a mágica força da sua criatividade e da sua razão de ser. Sem pensamento o homem não pode ser gente, o homem não passa de um céu brumoso, sem ponta de sol. Por isso o pensamento tem tantos inimigos! São inimigas todas as inúmeras formas de anestesia mental, falsamente lúdicas, falsamente festivaleiras, falsamente religiosas, falsamente futebolísticas, levando a sociedade à ignorância, através de uma espécie de coma vigil que a impede de raciocinar. É inimigo o vazadouro de lixo mental da televisão, com que a sociedade vai enchendo a disquete da sua metacultura. Inimiga a perversão mediática da política, que deveria ser a nobre arte de uma verdadeira democracia participativa, inimiga a política pornografada em degradantes guerras de interesses que escamoteiam os verdadeiros problemas nacionais, inimiga a política atafulhada no maior lamaçal de corrupção de sempre.

2 – O segundo pilar do alto edifício que é ser gente decorre do primeiro e chama-se cultura. Não se trata da cultura do enciclopedismo balofo, somatório de vagos conhecimentos, empilhamento de ideias improdutivas, a cultura-cassete dos tempos de hoje, a cultura-espectáculo, mas sim a cultura do dia-a-dia, a cultura autêntica da dignidade da vida, a cultura irrepreensível do percurso.

3 – O respeito pelos outros constitui o terceiro pilar. Simplesmente, não há respeito pelos outros se não houver respeito por nós próprios. Quem não se respeita a si mesmo não pode respeitar os outros. E quem tem respeito por si próprio não pode ser falso, corrupto, ladrão, indigno, especulador, manipulador de pessoas e ideias, criminoso, traficante e sabujo. O respeito dos outros é o espelho de nós próprios.

4 – O quarto pilar desta edificação é a solidariedade, a solidariedade no seu sentido global, já que a solidariedade pontual, ainda que louvável, não conduz a nada em termos sociais. É o caso da caridade, que não sendo de forma alguma negativa, pode ter, ao contrário do que acontece com a justiça, efeitos nefastos quando pregada como fim em si mesma. O primeiro passo da solidariedade está no entender da indispensabilidade da justiça social e no seu consciente reconhecimento como prioridade das prioridades, a todos os níveis. O segundo passo reside, por parte do cidadão, no cumprimento correcto da lei, no cumprimento escrupuloso e competente dos seus deveres de cidadania, no mais correcto exercício da sua profissão e da missão de que cada um está incumbido. Viver dos outros, implica viver para os outros.

É triste reconhecermos que uma parte dos homens de hoje, dos homens que mandam, dos homens que podem, dos homens que estão à frente de governos e de instituições de alta responsabilidade não são gente, nunca foram gente nem para lá caminham. São verdadeiros exemplares da mediocridade e da ausência de formação e de escrúpulos, a ocupar grandes e rendosos postos, arremedos de gente, excrescências malignas da sociedade, contrafacções da honra e da dignidade, são a parte podre da humanidade. A epidemia de corruptos é disso exemplo, e o que conhecemos é a ponta do iceberg.

A esses, os que se apresentam como cabotinos deste palco da vida, para os que não reconhecem a sua inutilidade e dilatam dia a dia a sua perversidade, e pensam que a roubar é que são grandes e que a viver à grande e à francesa à custa da miséria e do trabalho dos outros é que estão acima do mundo e do homem comum, eu lembro que no seu estômago já não cabe mais nada e nos seus cofres o dinheiro já não passa de entulho. Ainda bem que existe a morte, o único mecanismo democrático da vida.»

Passos/Salazar - diferenças procuram-se!

«Diferenças, procuram-se» - a ideia do que são AS CONDIÇÕES DA REFORMA FINANCEIRA.

"Discurso proferido na sala do Conselho de Estado, em 27 de Abril de 1928, no acto da posse de Ministro das Finanças, segundo as notas do jornal Novidades.

SR. PRESIDENTE DO MINISTÉRIO General Vicente de Freitas:

Duas palavras apenas, neste momento que V. Exa., os meus ilustres colegas e tantas pessoas amigas quiseram tornar excepcionalmente solene.

Agradeço a V. Exa. o convite que me fez para sobraçar a pasta das Finanças, firmado no voto unânime do Conselho de Ministros, e as palavras amáveis que me dirigiu. Não tem que agradecer-me ter aceitado o encargo, porque representa para mim tão grande sacrifício que por favor ou amabilidade o não faria a ninguém. Faço-o ao meu País como dever de consciência, friamente, serenamente cumprido.

Não tomaria, apesar de tudo, sobre mim esta pesada tarefa, se não tivesse a certeza de que ao menos poderia ser útil a minha acção, e de que estavam asseguradas as condições dum trabalho eficiente. V. Exa. dá aqui testemunho de que o Conselho de Ministros teve perfeita unanimidade de vistas a este respeito e assentou numa forma de íntima colaboração com o Ministério das Finanças, sacrificando mesmo nalguns casos outros problemas à resolução do problema financeiro, dominante no actual momento. Esse método de trabalho reduziu-se aos quatro pontos seguintes:

a) que cada Ministério se compromete a limitar e a organizar os seus serviços dentro da verba global que lhes seja atribuída pelo Ministério das Finanças;

b) que as medidas tomadas pelos vários Ministérios, com repercussão directa nas receitas ou despesas do Estado, serão previamente discutidas e ajustadas com o Ministério das Finanças;

c) que o Ministério das Finanças pode opor o seu «veto» a todos os aumentos de despesa corrente ou ordinária, e ás despesas de fomento para que se não realizem as operações de crédito indispensáveis;

d) que o Ministério das Finanças se compromete a colaborar com os diferentes Ministérios nas medidas relativas a reduções de despesas ou arrecadação de receitas, para que se possam organizar, tanto quanto possível, segundo critérios uniformes.

Estes princípios rígidos, que vão orientar o trabalho comum, mostram a vontade decidida de regularizar por uma vez a nossa vida financeira e com ela a vida económica nacional.

Debalde porém se esperaria que milagrosamente, por efeito de varinha mágica, mudassem as circunstâncias da vida portuguesa. Pouco mesmo se conseguiria se o País não estivesse disposto a todos os sacrifícios necessários e a acompanhar-me com confiança na minha inteligência e na minha honestidade – confiança absoluta mas serena, calma, sem entusiasmos exagerados nem desânimos depressivos. Eu o elucidarei sobre o caminho que penso trilhar, sobre os motivos e a significação de tudo que não seja claro de si próprio; ele terá sempre ao seu dispor todos os elementos necessários ao juízo da situação.

Sei muito bem o que quero e para onde vou, mas não se me exija que chegue ao fim em poucos meses. No mais, que o País estude, represente, reclame, discuta, mas que obedeça quando se chegar à altura de mandar.

A acção do Ministério das Finanças será nestes primeiros tempos quási exclusivamente administrativa, não devendo prestar larga, colaboração ao Diário do Governo. Não se julgue porém que estar calado é o mesmo que estar inactivo."

Diferentes ... e Todos Iguais!

‎«As pessoas são diferentes, como diferentes são as suas culturas.

As pessoas vivem de modos diferentes e as civilizações também diferem.

As pessoas falam em várias línguas. As pessoas são guiadas por diversas religiões.

As pessoas nascem com cores diferentes e muitas tradições influenciam a sua vida, com cores e sombras variadas.

As pessoas vestem-se de modo diferente e adaptam-se ao seu ambiente de forma diferente.

As pessoas exprimem-se de modo diferente, A música, literatura e a arte também reflectem estilos diferentes.

Mas apesar dessas diferenças, todas as pessoas têm em comum um atributo simples: são seres humanos, nada mais, nada menos.

E por mais diferentes que sejam, todas as culturas incluem certos princípios comuns. Nenhuma cultura tolera a exploração de seres humanos.

Nenhuma religião permite que se mate o inocente.

Nenhuma civilização aceita a violência ou o terror.

A brutalidade e a crueldade são horríveis em todas as tradições.

Em suma, estes princípios comuns, que são partilhados por todas as civilizações, reflectem os nosso direitos humanos fundamentais. Esses direitos são muito apreciados e acarinhados por toda a gente, em toda a parte. Assim, a relatividade cultural nunca devia ser usada como pretexto para violar os direitos humanos, uma vez que estes direitos incorporam os valores mais fundamentais das civilizações humanas. É preciso que a Declaração Universal dos Direitos Humanos seja universal, aplicável tanto a Leste como a Oeste. É compatível com toda a fé e religião. Fracassar no respeito pelos direitos humanos só mina a nossa humanidade.

Não destruamos esta verdade fundamental; se o fizermos, os fracos não terão uma alternativa.» (Shirin Ebadi, uma advogada iraniana, activista dos direitos humanos)

Biografia de Cavaco no El País

O El Pais acaba de publicar um artigo que pode ser a biografia de Cavaco Silva para o wikipédia. Longo, mas elucidativo!

«Cavaco pierde el amor de Portugal - Las altas pensiones del presidente desatan el descontento social en plena crisis - Por primera vez en la historia de Portugal, hace unos días un grupo de ciudadanos acudió a la Asamblea con un fajo de 40.000 firmas para pedir la dimisión del (hasta ahora) cargo institucional más respetado en este país, el de presidente de la República, una suerte de árbitro elegido en las urnas situado, en teoría, más allá de la pugna partidista del día a día. El actual ocupante del Palacio de Belem es el veterano dirigente conservador Aníbal Cavaco Silva, reelegido hace un año, actualmente en horas bajas en los sondeos, un político particular y sui géneris que combina los discursos doctrinales y aparentemente sesudos con enormes meteduras de pata capaces de desestabilizar por sí solas las instituciones, incluida la suya.

Precisamente el origen del actual descrédito de Cavaco hay que buscarlo en uno de esos patinazos que harán historia: en enero, al entrar en un acto oficial, el presidente de la República portuguesa aseguró, sin que viniera muy a cuento, que con lo que cobraba, “unos 1.300 euros”, no le daba “ni para cubrir los gastos”. Y añadió: “Como saben, yo no cobro sueldo por el cargo que ostento”. Esto último es cierto. Pero la prensa portuguesa tardó poco en revelar que Cavaco reúne varias pensiones de jubilación y que entre todas redondean los 10.000 euros. En un país en que el sueldo mínimo está congelado desde hace dos años en 565 euros, donde el paro trepa ya por encima del 14,5% y las pagas extras de funcionarios y jubilados volaron por orden del Gobierno y de la troika comunitaria, confesarse insolvente con una pensión de 10.000 euros sentó muy mal. Algunos acusaron a Cavaco de no comprender el sufrimiento del pueblo al que representa, otros pidieron una comparecencia oficial. El primer ministro, el conservador Pedro Passos Coelho, del mismo partido que Cavaco, el PSD, se hizo a un lado y algunos ciudadanos, con una sorna muy portuguesa, acudieron al palacio de Belem a regalar monedas de un euro a su presidente en vista de que no llegaba a fin mes.

Cavaco, de 73 años, lo ha sido todo en la vida pública portuguesa desde que en 1980 fuera elegido ministro de Finanzas por Mário de Sá Carneiro. Desde entonces no se ha bajado jamás del coche oficial, incluyendo una década (1986-1996) en que fue primer ministro. Un año antes de su elección, en 1985, se había proclamado líder del PSD en un congreso celebrado en Figueira da Foz y del que salió otra de las frasecitas para la historia: “Yo no tenía intención de que me eligieran. De hecho vine aquí para hacerle el rodaje al Citroën BX”. Ahora tres sondeos ratifican su menguante popularidad. En uno de ellos, publicado el pasado 12 de marzo en Jornal de Negócios y Correo da Manhá, Cavaco cosechaba un insuficiente 6,2 (lo máximo es 20), la nota más baja obtenida desde que fue elegido presidente de la República en 2006. Este récord de opiniones negativas supera al del propio Passos Coelho, personificación de la política de austeridad que sufre el país como medida para salir de la crisis.

¿Es la de Cavaco una caída irrefrenable? El politólogo António Costa Pinto, del Instituto de Ciências Sociais de la Universidad de Lisboa, considera que no. Y recuerda que el cargo neutro y prestigioso de presidente de la República ofrece muchas oportunidades para remontar.

El mandatario se quejó de que no ganaba “ni para cubrir gastos”.

El diario Público, en un artículo aparecido hace unos días, se hacía esta sintomática pregunta: “¿Pueden los presidentes resucitar?”. Algunos antiguos asesores presidenciales respondieron que todo dependerá de la evolución política y, sobre todo, económica, de Portugal. Si la crisis se incrementa y crecen las tensiones sociales, o si el Gobierno se cuartea, Cavaco tendrá oportunidad de acudir en auxilio de un país en peligro y rehabilitar su figura.

Cavaco ha decidido pasar a la ofensiva. Hace unos días atacó al anterior primer ministro, José Sócrates, acusándole de una “falta de lealtad institucional que quedará para siempre en la historia de la democracia portuguesa”.

Mientras, los periódicos portugueses rescatan más viejas frases del locuaz Cavaco. En 1987, siendo primer ministro, en una entrevista en televisión, soltó: “La Bolsa está vendiendo gato por liebre”, causando una automática caída de los valores bursátiles portugueses.»

A Coruja - Sempre Vigilantes!

«Deixa que os mortos enterrem os seus mortos, e tu vai e anuncia o Reino de Deus.», este alerta de Jesus para a importância de não se perder tempo com o desperdício (Lucas, IX: 59-60) convida-nos a pensar sobre a nossa postura e vivência enquanto homens de "um tempo". Disse Ortega y Gasset: "O homem é o homem e a sua circunstância". O tempo é de reflexão. A circunstância é de acção. O maçon É a Coruja. Porta-se em vigilância no total esplendor e conhecimento dos seus sentidos. Ainda que discretos, como uma ave noturna (a coruja o momento do pensamento filosófico e da revelação intelectual ), a postura é de Vigilante. De pé e à Ordem para a Obra Maçónica que exige de Nós que estejamos, na vida, "por inteiro". A coruja, aquela especial ave de Athena (irmã de Apollo (Sol), ela mesma símbolo da reflexão, do conhecimento racional aliado ao intuitivo, em perfeito domínio da escuridão/noite) e de Minerva, simboliza exatamente a reflexão que domina as trevas (a ave, enquanto deusa da Sabedoria e da Justiça, sempre atenta, servindo-se do seu pescoço que gira 360º, possuidora de olhos luminosos que, como Zeus, enxergam “O todo”). Transformar Conhecimento em Sabedoria é criar no espírito esta predisposição para determinar a realização objetiva, através do traçado inteligente do plano a executar, da acção a materializar o conhecimento adquirido, tornando-o razão. A razão pela qual a Sabedoria dirige o Maçon nas suas atitudes! Essa é a Coluna (a principal Coluna que sustenta o nosso Templo interior). A Coluna-Coruja. Sabedoria, inteligência e silêncio (silêncio interventivo! silêncio consciente, silêncio dos "mortos" (iniciados)). A coruja representa em Nós o conhecimento racional, a clarividência, a reflexão e a iluminação das trevas. E se a coruja não bastar sejamos como Odin. Saibamos ser os nossos próprios corvos. Hugin, o Espírito e a Razão. Munin, a Memória e o Entendimento. Descubramos essas divinas capacidades que a Luz fez em Nós à Sua Semelhança e mantenhamo-nos Vigilantes ante este tempo de Trevas. Saibamos reflectir e agir com Sabedoria. Em atenção constante. Em prontidão permanente. Hegel (1770-1830) escreveu: «Quando a filosofia pinta cinza sobre o grisalho, uma forma de vida já envelheceu e, com o cinza sobre cinza não se pode rejuvenescer, apenas reconhecer; A coruja de Minerva alça seu vôo Magia Presságios Espaço e tempo. A verdade emergira Da luta silenciosa Dissipando a ilusão? Pássaro da Cura Sagrada.» Sejamos A Coruja.

"Levanta-te e anda" - artigo de Raul Iturra, Aventar

Levanta-te e anda, Portugal, por Raul Iturra, Aventar

«Para os pais das crianças que hoje vivem a nova História de Portugal.

É A FRASE QUE REFERE O EVANGELISTA MATEUS, CONHECIDO ENTRE MEMBROS DA CULTURA CRISTÃ, NO SEU TEXTO DO SÉC. I, CAPÍTULO IX, VERSÍCULO 5. ERA UM PARALÍTICO, CUSTAVA-LHE A ANDAR E O SEU SENHOR JESUS, MANDA-O ANDAR.

E o paralítico da História, andou. Ou, como diz esse outro Evangelista, João, no seu texto do mesmo Século, Capítulo XI, versículos 33 a 44, manda a Lázaro sair do seu sepulcro, levantar-se e andar. Metáforas, senhor leitor, que nós, agnósticos, precisamos acudir, quando um povo, definido pelo seu saber e práticas como cristão apesar de a Constituição definir no seu Artigo 1, de versão de 2001:

Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, se comporta de forma costumeira.

A soberania é-me clara: não somos dependentes de um outro estado ou nação – porque o acordo das Lajes é para o português manipular as boas graças do Império Americano; como o tratado da OTAN, para nos defendermos dos povos terroristas e inimigos como o Iraque e as suas armas de destruição maciça, especialmente provadas a seguir à guerra de 2003; ou o Afeganistão desde 2000, outra vez a ser governado pelo objeto da guerra, os Talibãs; ou a Concordata com Karol Wojtila, para ser assinada em breve, que define a Igreja Romana como a única e verdadeira entre nós. Ismaelitas e Muçulmanos dos PALOP ou da Índia, não têm cabimento na Concordata, apenas Fátima. E, talvez, o seu Filho Jesus. Contradições? O conceito da dignidade da pessoa é-me claro também: a igualdade definida por Pierre Sylvain Maréchal, no seu texto de 1795 ou Manifeste dês Ègaux, alegada por Gracchus Babeuff, no seu Manifeste de Plébéiens, do mesmo ano, e defendida de forma ativa pela Carbonária, do sobrinho neto de Michelangelo, Philippo Buonarroti, no seu livro de 1828, Conspiration pour L’Égalité. Três amigos que defendem a igualdade e dignidade que nós herdamos na forma de Governo denominado de Mutualidades ou Sindicatos. As bases da nossa democracia. A minha dignidade parece estar salvaguardada pela Constituição, baseada nessas ideias e não pela troica que manda no sosso governo e em todos nós, como consequência da perdida parcial da nossa Soberania em mãos estrangeiras. No entanto, a prática quotidiana parece derivar de um conjunto de comportamentos contraditórios, lidos, calados, ouvidos, e julgados na praça pública. E a justiça? Por causa das ideias inquisitórias do antigamente, subsiste um artigo 215 do Código de Procedimento Penal, que define a instituição de arguido em prisão preventiva, já contestada em 1789 na Revolução Francesa; prisão definida hoje para evitar uma relação entre a pessoa e o suposto corpo do delito. Como diz o Código Penal Português de 1982: Nulla poena sine culpa, ao dizer que há bases culturais na formação da culpa penal. Não explicita qual cultura: se a do povo que não sabe a lei e anda desnorteado, ou a do erudito que a conhece. Como vou defender-me e ser igual, se não tenho acesso ao motivo do meu delito? A minha dignidade pessoal fica ameaçada. A justiça foi definida em 1758 por Montesquieu, como distributiva ao ser exercida por órgãos de soberania. Hoje em dia, distributiva pela sua distribuição entre vários órgãos não soberanos: a praça pública, a conversa de corredor, a zanga e mágoa entre advogados e magistrados, entre pessoas de um mesmo partido, jornais, televisão, instituições. Donde, não legitimamente distributiva, mas distribuída a saque. Comentários. Sobre as instituições legítimas. Sobre atividades legislativas. Sobre amnistia. Sobre a falência que vivemos. Sobre, a mais tarde, descoberta pedofilia. Sobre a instituição arguido. Ainda, sobre a serenidade dos detentores do poder, que foram hoje atingidos penalmente e em público, pela primeira vez, ou transformados em suspeitos perante esse desnorteado povo. Justa indignação a nossa, ao ouvir argumentos pouco convincentes, sobre o nosso elo de união: os nossos órgãos de soberania, da justiça, da igualdade. Justo é o temor de sentir que o artigo 1 da Constituição tem menos valor que o 215 do Código de Processo Penal.

Justa indignação dos constituídos em arguidos por crimes que, nem sabem, como, quando, e contra quem cometeram. Até onde eu saiba, existe apenas um facto: o arguido não tem direito a defender-se na base do seu processo, até um juiz declarar aberto o julgamento meses depois. Tal e qual na academia: o candidato a um cargo superior na hierarquia universitária, é avaliado in absentia pela omnipotência da Cátedra possuída depois de provas públicas, que parecem instituir magistratura.

Portugal, os teus ancestrais desde o Século XII devem estar a tremer, os do Século XVII e XIX referidos, lamentarem-se do seu vão sacrifício em prol de mudar a Inquisição pela Lei da Justiça Comutativa e Distributiva, como define a nossa lei básica. Portugal, meu País, teve um tropeço e deve levantar-se e andar. Como é habitual entre nós, com uma Senhora de Fátima a fazer milagres, porque a lei, que pensávamos ter crescido com Abril, ainda anda em Março. Uma imensa dor para um racionalista agnóstico como eu, que reclama paz e confiança nas nossas instituições, a serem julgadas pelo fogo do debate público que tem todo, excepto provas. Senhores pais, falem claro e firme aos vossos filhos, para que o Portugal do 2012 se levante e ande. Pela Lei e não pelo Evangelho. Ainda menos pela troica.»

Ainda o artigo 201º da CRP - muito se diz e nada se escuta lá por S. Bento!

Ainda a propósito de os assessores de Cavaco nada saberem ou nada lhe disserem sobre o artigo 201º da Constituição (ou de lhe disserem e ele nada ter entendido), vêm agora Vitalino Canas e Vital Moreira afirmar que o Presidente da República fez hoje uma interpretação errada da Constituição) , naquela presunção ilidível de que este ainda interpreta seja o que for.

Vital Moreira e Vitalino Canas referem que o artigo 201º não tem o sentido que foi atribuído pelo PR e salientam que este artigo não vincula o PM a uma obrigação no tempo e no modo e a uma pormenorização da informação a prestar ao Presidente da República.

"Este preceito constitucional deixa ao primeiro-ministro uma margem muito ampla de decisão sobre o modo, o tempo e o grau de pormenor desse dever de informação ao Presidente da República. Não resulta desse preceito constitucional - até porque tal seria impossível - que o primeiro-ministro seja obrigado a informar o Presidente da República sobre todas as tomadas de posição da governação", sustenta Vitalino Canas.

Vital Moreira entende que o Presidente da República está a "tentar sair airosamente do buraco em que se meteu ao acusar Sócrates de deslealdade institucional qualificada, mas a emenda não é melhor do que o soneto". "Primeiro, o incumprimento de um dever de informação não equivale necessariamente a uma deslealdade institucional, que pressupõe má fé e vontade de desconsiderar o Presidente; como em tudo, é preciso proporcionalidade nas acusações. Segundo, Cavaco Silva não tem o direito de passados tantos meses vir qualificar como deslealdade agravada o que na altura própria nem sequer assinalou como falta institucional, muito menos como agravo qualificado", aponta o constitucionalista da Universidade de Coimbra. E diz, concluindo, que "se Cavaco Silva considera tão grave a conduta de Sócrates, em termos de lhe atribuir dimensão histórica, não se compreende que na altura própria não tenha exigido uma explicação pública ao primeiro-ministro, para não falar na possibilidade de o demitir por delito de lesa-majestade". "Cavaco Silva continua por explicar por que é que considera legítimos todos os agravos públicos com que ele próprio mimoseou Sócrates, numa atitude de 'deslealdade institucional continuada' (para não falar na frequente ingerência na esfera governativa em deliberado desafio ao Governo) e acha intolerável e merecedora de pelourinho a única falta que aponta ao antigo primeiro-ministro", conclui. Dizendo ainda que "não fica bem a um Presidente da República em funções fazer justiça em causa própria, para mais numa publicação oficial, em matéria de conflitos com um ex-primeiro-ministro, de que só a história pode ser bom juiz". "O poder moderador que incumbe ao Presidente não pode dar mostras de imoderação incontida. Em vez do distanciamento e da 'majestade' que engrandecem o cargo de Presidente da República, Cavaco Silva revela ressentimento, mesquinhez e espírito vingativo. Infelizmente não é caso isolado na actuação presidencial", remata.

Comentários da esteira de outros constitucionalistas que já explicaram o sentido do artigo 201º. Ser assessor de Cavaco deve ser mesmo uma tarefa difícil. Afinal, tirando o caso das escutas parece que por lá (por São Bento) ou nada se diz ou muito se diz e nada se escuta!

Ler o artigo 201º - tarefa nº 1 de São Bento!

tanta burrice cansa!

que saudades do tempo em que ser adjunto significava saber alguma coisa ....! e até me refiro aos meus tempos, o que significa que não falo de gabinetes ministeriais do PS!

esclarecendo.

a Constituição estabelece que “o primeiro-ministro tem que informar o Presidente da República de todos os assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país”. O que estabelece a alínea c) do n.º 1 do artigo 201º é que compete ao primeiro-ministro “[i]nformar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país”. i.é, o primeiro-ministro deve manter informado o Presidente da República dos assuntos na sua globalidade — mas não vai “a despacho” a Belém, porque o primeiro-ministro é que dirige “a política geral do Governo” [alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º]. i.é, a Constituição não estabelece o momento em que o primeiro-ministro deve informar o Presidente da República: se é antes ou depois. E, tanto quanto se sabe, Cavaco foi informado.

i.é, «Nada obrigava José Sócrates a informar Cavaco Silva sobre as negociações do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC IV). Ou seja, não há nenhum dever de lealdade inscrito na Constituição que obrigasse a essa atitude pela parte do primeiro-ministro» como ainda hoje esclareceram os politólogos Marina Costa Lobo e António Costa Pinto. CP explica que apesar de Cavaco no prefácio remeter para o princípio constitucional da obrigação de o primeiro-ministro (PM) informar o Presidente, este princípio não se aplica a esta situação. "Na realidade, isso não acontece, no nosso semipresidencialismo o primeiro-ministro tem autonomia e não está preso ao dever de lealdade", afirma, acrescentando que tal só se aplica se, "no início dos mandatos, ambos estabelecerem que vão ter esse comportamento político". e sublinha que o tipo de negociação que estava em causa era peculiar. Estava em causa uma negociação não de um acordo ou de um tratado internacional, mas "negociações entre o primeiro-ministro e a União Europeia". e chama a atenção para que "há uma área transnacional da União Europeia que é cada vez mais uma zona de limbo." MCL interpreta no mesmo sentido os factos e o seu enquadramento político institucional. "Na Constituição existe uma norma que prevê que o primeiro-ministro informe o Presidente sobre questões de política interna e externa", reconhece esta investigadora, mas acrescenta que "a Constituição não concretiza quais os assuntos sobre os quais o Presidente tem de ser informado pelo primeiro-ministro". e lembra que, "desde 1982, o Governo deixou de responder politicamente ao Presidente". Pelo que, prossegue a investigadora, "há assim uma margem de manobra na relação que resulta da interpretação da solidariedade que deve haver entre ambos". e, ainda, a este enquadramento jurídico, Marina Costa Lobo aduz a questão política e a tensão que se vivia há um ano. "Sabe-se que as relações estavam deterioradas do ponto de vista político, não era o dever de informação" tal como está inscrito na Constituição "que ia obrigar José Sócrates a informar". e salienta que Cavaco Silva "também é explícito no prefácio a eximir-se a responsabilidades". E conclui: "Cavaco Silva, na posse, mudou de atitude perante o Governo. Ele sabe que as suas críticas eram desgastantes da relação. Era ingénuo pensar que, depois daquele discurso de posse, receberia informações do primeiro-ministro, baseado em cooperação estratégica que não existia."»

não fazia nada mal a esta gentinha pegar na CRP e "ler"!

"Lavagem" de dinheiro no Vaticano - e Clemente XII

Leio que o Vaticano está na lista de Estados vulneráveis à lavagem de dinheiro, afirma o Departamento de Estado dos EUA que colocou pela primeira vez o Vaticano na lista de Estados potencialmente vulneráveis à lavagem de dinheiro.

E eu a pensar que depois da Bula “In Eminenti” do Papa Clemente XII, tudo corria "religiosamente" para aquelas bandas.

Depois de o relatório anual do Departamento sobre Estratégia Internacional para o Controlo dos Narcóticos ter listado o Vaticano como "jurisdição preocupante" (ao lado de países como Albânia, República Checa, Egipto, Coreia do sul, Malásia, Vietname e Iémen), e a estabelecer um programa antilavagem de dinheiro pela primeira vez em 2011, volvido um ano - tempo julgado necessário para "ver" resultados palpáveis, parece que nem São Tomé crê. A "potencial vulnerabilidade" que decorre do fluxo de quantidades massivas de dinheiro no Vaticano, provenientes de todo o mundo, mantém-se em boas condições graças a deus!

"Jurisdições preocupantes" está um grau abaixo da classificação "jurisdições de preocupação prioritária", que corresponde a uma lista de "principais países de lavagem de dinheiro", adianta-se no relatório. Tudo igual a si mesmo sem dores de maior nem milagres à vista. E deu-se Clemente ao trabalho de excomungar aqueles pecadores que tanto o atazanavam com reuniões secretas e rituais desconhecidos!

Lembrança para as "filhas da acácia"!

Lembrança especial para Adelaide Cabete, Ana Augusta Castilho, Ana de Castro Osório, Carolina Beatriz Ângelo e Maria Veleda. Mulheres "amigas da acácia" que lutaram de forma tenaz e intrépida pelos direitos das mulheres. A reivindicação da igualdade de direitos sociais, civis e políticos. Uma prática de plena cidadania. Dia para homenagear todas as mulheres que tiveram a coragem de lutar com coerência e tenacidade pelos ideais da liberdade, igualdade e solidariedade em todas as associações a que pertenceram e que, apesar das limitações impostas ao seu sexo, ousaram exercer a cidadania em todas as vertentes do quotidiano. Um ideal ainda hoje comungado pelas "filhas da acácia"!

Dia da Mulher - Vivam as mulheres!

«Esta é a forma fêmea: dos pés à cabeça dela exala um halo divino, ela atrai com ardente e irrecusável poder de atração, eu me sinto sugado pelo seu respirar como se eu não fosse mais que um indefeso vapor e, a não ser ela e eu, tudo se põe de lado — artes, letras, tempos, religiões, o que na terra é sólido e visível, e o que do céu se esperava e do inferno se temia, tudo termina: estranhos filamentos e renovos incontroláveis vêm à tona dela, e a acção correspondente é igualmente incontrolável; cabelos, peitos, quadris, curvas de pernas, displicentes mãos caindo todas difusas, e as minhas também difusas, maré de influxo e influxo de maré, carne de amor a inturgescer de dor deliciosamente, inesgotáveis jactos límpidos de amor quentes e enormes, trémula geléia de amor, alucinado sopro e sumo em delírio; noite de amor de noivo

certa e maciamente laborando no amanhecer prostrado, a ondular para o presto e proveitoso dia, perdida na separação do dia de carne doce e envolvente. Eis o núcleo — depois vem a criança

nascida de mulher, vem o homem nascido de mulher; eis o banho de origem, a emergência do pequeno e do grande, e de novo a saída. Não se envergonhem, mulheres: é de vocês o privilégio de conterem os outros e darem saída aos outros — vocês são os portões do corpo e são os portões da alma. A fêmea contém todas

as qualidades e a graça de as temperar, está no lugar dela e movimenta-se em perfeito equilíbrio, ela é todas as coisas devidamente veladas, é ao mesmo tempo passiva e activa, e está no mundo para dar ao mundo tanto filhos como filhas, tanto filhas como filhos. Assim como na Natureza eu vejo minha alma refletida,

assim como através de um nevoeiro, eu vejo Uma de indizível plenitude e beleza e saúde, com a cabeça inclinada e os braços

cruzados sobre o peito — a Fêmea eu vejo.» (Walt Whitman, in "Leaves of Grass")

Ó Álvaro ... e as contas, pá?! (Lusoponte e erros de contas)

E eu convencida de que os académicoides sabiam fazer contas! Afinal existem académicoides estarolas que se vêem às aranhas com as contas públicas! Dedicou o Álvaro tantos anos da sua extraordinária vida a estudar (PhD, Economics, Simon Fraser University (Canada), 2003, MSc Economics, University of Exeter (UK), 1996, University of Coimbra (Portugal)) e agora consta que cometeu um daqueles erros de palmatória dignos de qualquer um de nós (pobres ignorantes que nem ler nem escrever sabemos, e que só aspiramos a saber soletrar!). Parece que o Estado - que o Álvaro representa a coberto de um mandato passado em momento de insanidade temporária pelos tais pobres ignorantes que somos nós - a propósito da tal benesse que atribuía à Lusoponte uma compensação quando não se pagava portagem na ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto e que nós, os pobres ignorantes a quem nos falta , julgávamos terminada - acabou com essa benesse aos banhistas da Costa da Caparica, mas manteve a compensação dada à Lusoponte. Ora, o Álvaro - sempre tão zeloso pelos dinheiros públicos e tão obcecado em arranjar dinheiro como pode - e como não pode - suprimindo os direitos adquiridos dos tais pobres ignorantes que até nem percebem nada de contas públicas e que as confiaram ao seu douto saber académicoide - , concedeu "direitos adquiridos" em dobro à prestimosa empresa! O Miguel Abrantes, do Câmara Corporativa, contraargumenta «Já que o Álvaro é inexistente (logo, inimputável), o secretário de Estado não é responsabilizado por esta situação? E quanto a Joaquim Ferreira do Amaral, presidente do conselho de administração da Lusoponte e ministro durante 20 anos (sobretudo de Cavaco Silva), ninguém lhe pergunta, ao menos, por que recebeu 4,4 milhões de euros e ficou caladinho?» Provavelmente tudo reverteu para acções de responsabilidade social da dita empresa. Nós, os pobres ignorantes, é que somos mesmo má-lingua! E, segundo apontam os indícios existentes e os factos consabidos, continuamos homens de boa-vontade! Quanto mais não seja, a vontade (boa) de mandar o Álvaro de volta "para o seu aconchego"!

Alteração ao Regulamento das Custas Judiciais

A Lei 7/2012 procedeu à alteração ao Regulamento das Custas Processuais. Numa análise ao diploma destacam-se as seguintes alterações:

- Desincentivar a litigância de má-fé. Aumento das sanções (cfr. art. 27.º, n.º 3).

- Uniformizar as custas judiciais. o regime ora previsto será aplicado a todos os processos judiciais pendentes, através de uma norma transitória (artigo 8.º da referida Lei), a qual tem em consideração todas as regras distintas susceptíveis de aplicação aos processos pendentes.

- Pagamento das custas judiciais em prestações. sempre que o valor seja superior a 3 UC’s, mediante requerimento fundamentado e apresentado pelo responsável pelo seu pagamento agravadas de 5 %, (cfr. artigo 33.º, n.º 1. Tal requerimento deve ser remetido para o Tribunal dentro do prazo concedido para o pagamento voluntário e deverá ser acompanhado do plano de pagamentos, respeitando as seguintes regras: (1) o pagamento faseado pode ser feito até 6 prestações mensais e sucessivas, não inferiores a 0,5 UC se o valor das custas não ultrapassar 12 UC, quando se trate de pessoas singulares, ou 20 UC, quando se trate de pessoas colectivas; (2) o pagamento faseado pode ser feito até 12 prestações mensais e sucessivas, não inferiores a 1 UC se o valor das custas ultrapassar os valores de 12 UC e 20 UC, respectivamente.

- a previsão de um incentivo excepcional à extinção . será assim possível desistir, transigir ou confessar no âmbito dos processos que tenham já dado entrada nos Tribunais até ao dia 13 de Fevereiro, data da publicação da Lei 7/2012, ou resultem da apresentação à distribuição de providências de injunção requeridas até à mesma data. No entanto, para que não haja lugar ao pagamento de quaisquer taxas de justiça adicionais, a desistência voluntária de processos deve ser apresentada até um ano após a data em vigor da tal lei – ou seja, 29 de Março de 2013. Em tais casos não haverá lugar à restituição do que tiver já sido pago a título de custas nem, salvo motivo justificado, à elaboração da respectiva conta;

- a revogação da conversão da taxa de justiça paga em pagamento antecipado de encargos, substituindo-se esta pela dispensa de pagamento da segunda prestação da taxa de justiça – regime aditado pelo artigo 14ºA. tal artigo determina, nomeadamente, a dispensa de tal pagamento nas acções de processo civil simplificado, nas acções que não comportem citação do réu, oposição ou audiência de julgamento, acções que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações ou acções que terminem antes da designação da data da audiência final;

a alteração das taxas devidas pela emissão de certidões, traslados e cópias certificadas, o que representa um aumento significativo no custo de tais documentos - nova redacção do artigo 9.º, n.ºs 3 e 5. Pe. uma certidão de incobrabilidade de 2 páginas, a qual custava até à presente data 12,75 €, passará a custar 20,40 €;

introdução das custas judiciais especiais para determinadas categorias de processos e procedimentos . alargamento do seu regime também às injunções (cfr. art 2.º). (fonte Iuris e Tanto, blog)

A reforma das insolvências - novidades

A reforma das insolvências - novidades

Lida a a proposta de Lei nº 39/XII, aprovada em 30 de dezembro de 2011, parecem ser estas as principais novidades:

- é criada a figura do Plano de Recuperação, que visa a revitalização do devedor declarado insolvente ( visa essencialmente, o não empobrecimento do tecido empresarial)

- é privilegiada a celebração de acordos extrajudiciais posteriormente homologados (prazo máximo de três meses, durante os quais se suspendem todas as acções intentadas com vista à recuperação de créditos).

- não se encontrando o devedor em situação de insolvência o processo especial de revitalização será encerrado - se a situação de insolvência se verificar, cabe ao administrador judicial provisório e após audição das partes, requerê-la ao tribunal, devendo o juiz apreciar e declará-la num prazo de três dias úteis.

- no que concerne aos credores é criado um novo privilégio creditório mobiliário geral que visa garantir a sua protecção, quando estes aportem capitais para financiar o devedor.

desnecessidade de publicitar a declaração de insolvência em Diário da Republica, passando o portal CITIUS a servir como um veículo de publicidade.

- o anterior incidente de qualificação de insolvência, anteriormente de caráter obrigatório passa agora a ser iniciado somente quando haja indícios carreados para os autos de que o processo de insolvência tem um caráter culposo.

- é facultado ao juiz a possibilidade de não convocação de assembleia de credores ou da sua suspensão por mais do que uma vez durante um prazo máximo de 15 dias, de molde a possibilitar as negociações entre devedor e credores.

- delimitação da responsabilidade dos administradores de insolvência, não podendo estes ser responsabilizados por factos ocorridos antes da declaração de insolvência e concomitantemente da sua nomeação. (fonte: Iuris e Tanto, blog)