A verdade é que a cadeira de Direito
Constitucional, nem na Faculdade de Direito, é muito valorizada, e, a grande
parte dos alunos, um dia juristas, advogados, magistrados, nem lhe percebem, as
demais das vezes, a serventia. O Tribunal Constitucional que o aplica, por excelência,
é, também, menos e menos, reconhecido como um último reduto da mãe-democracia,
e, mais a mais, como “apenas” garante da omnipresente e omnipotente atividade
do Estado. Existem já vozes que defendem a sua extinção, e, em sua
substituição, a criação de uma secção
constitucional no Supremo Tribunal de Justiça, aproveitando, assim, para recolocar
em cima da mesa a questão do método de eleição e de recrutamento dos juízes e
da eficácia do sistema.
O
Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da suspensão do
pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou
aposentados, justificando a decisão, nove votos contra três, alegando que “a
dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob
fiscalização” violava o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da
Constituição, aplicando uma medida que “se traduzia numa imposição de um
sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros
cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes” e concluiu que
a diferença de tratamento era “de tal modo acentuada e significativa” que não
era justificável pelas “razões de eficácia na prossecução do objetivo de redução
do défice público”. “Apesar da Constituição não poder ficar alheia à realidade
económica e financeira, sobretudo em situações de graves dificuldades, ela
possui uma específica autonomia normativa que impede que os objetivos
económico-financeiros prevaleçam, sem qualquer limites, sobre parâmetros como o
da igualdade, que a Constituição defende e deve fazer cumprir”, refere o
acórdão.
Mas
aquele tal último reduto da defesa dos particulares sai seriamente prejudicado
com aqueloutra conclusão: “atendendo a que a execução orçamental de 2012 já se
encontra em curso avançado”, o TC restringiu os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, não os aplicando à suspensão do pagamento dos subsídios
de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou,
14.º meses, relativos ao ano de 2012.
Repare-se
que recorre a uma argumentação extra-juridica para fundamentar uma decisão que
tem, tão-somente, de ser jurídica. Questões de oportunidade ou de conveniência vêm
a despropósito e é, provavelmente, um reflexo da politização da decisão do TC, filha
do método de eleição dos próprios juízes.
Aproveitando
o jeito Até já o Primeiro Ministro vislumbrou que, assim como assim, se o pretexto
é o da “igualdade”; então que se “iguale”: imponha-se o corte salarial a todos
os trabalhadores!, ou seja, terá de ser encontrada uma “medida equivalente,
alargada a outros portugueses”, que não especificou, a introduzir no Orçamento
de Estado para 2013. Até porque para “satisfazer o compromisso solene do país”
de ajustamento orçamental, “os sacrifícios não podem ficar confinados a esses
cidadãos”.
Esta
“igualização” é comovente! Porque vai sempre no único sentido possível: o de
tornar mais pobre a classe média, reduzindo-a, acabando com ela!
E dizemos isto com sustentação. Como é que a Conta
Geral do Estado de 2011 mostra que 25 gestores de 13 entidades não sofreram
qualquer redução salarial? De que serviu e qual a penalização por não ter sido aplicada
a decisão do segundo semestre de 2010 do corte salarial de 5% para os gestores públicos e do
congelamento de prémios? De que valeu decisão em 2011 de cortes entre os 3,5% e
10 % nos salário dos funcionários públicos que recebessem mensalmente mais de
1500 euros brutos? É porque aquelas criaturas de um deus à parte não foram
alcançadas pelo braço negro da crise! Mais. A Inspeção-Geral de Finanças
detetou que em duas instituições houve uma “atribuição generalizada de prémios
de desempenho” e que foram atribuídos carros de forma permanente a alguns
funcionários, para uso regalado durante o fim-de-semana e feriados (com
portagens e combustíveis pagos pelo estado). Não falamos de carrinhos de linhas!
Razão tem Fernando Sabino “Para os pobres, é dura lex, sed lex. A lei é dura, mas é a lei. Para
os ricos, é dura lex, sed latex. A lei é dura, mas estica.”
