João Tiago Silveira, Burocracia mínima garantida para alguns, encargos para todos [hoje no Expresso]:
‘Sobre competitividade e burocracia há sinais preocupantes no Ministério da Justiça. Sinais camuflados em linguagem técnica, que cidadãos e empresas (ainda) não detetam.
Diz o Governo que pretende restaurar o núcleo essencial de cada profissão jurídica de forma a que cada uma tenha as suas competências bem definidas, sem se sobreporem porque há atos que seriam próprios da profissão de notário que são praticados por conservadores ou por Câmaras de Comércio (Lusa e “Diário de Notícias” de 14 de outubro).
(…)
Hoje, todos podemos comprar ou vender uma casa no balcão ‘Casa Pronta’ ou optar por fazê-lo num notário, advogado ou solicitador. E o empresário pode escolher constituir uma empresa através da ‘Empresa na Hora’ e praticar atos de registo comercial dispensando a escritura (e o seu pagamento) num notário. Há concorrência e escolha onde antes havia monopólios e exclusivos. Os serviços simplificaram-se e os preços baixaram porque todos sabem que têm de prestar um serviço melhor e mais barato.
Ganhou-se em comodidade e em competitividade. Mais rapidez e maior simplicidade é mais tempo e dinheiro que fica na economia para investir e criar emprego. Não haverá empresário recordado do tempo que demorava (e do preço que custava) criar uma empresa? E o calvário que era comprar casa, com os registos provisórios, as escrituras. os registos definitivos, e o pagamento dos impostos em entidades diferentes, “cada uma com as suas competências bem definidas”?
Agradou a todos? Claro que não. Os beneficiários da burocracia mínima garantida não ficaram satisfeitos com o fim dos monopólios e a chegada da concorrência. E menos ainda porque isso obrigou a baixar preços e a prestar serviços mais completos e virados para as pessoas.
Pois que fique claro o que a ministra da Justiça diz. Onde se simplificou e permitiu a escolha para os cidadãos, o Governo pretende voltar a criar complexidade e restaurar os monopólios tradicionais da burocracia. É obrigar quem compra casa a ir ao notário e pagar, sem ter a escolha do ‘Casa Pronta’. É dizer que as empresas devem voltar a praticar atos burocráticos sem hipótese de escolha, correndo todas as capelinhas (e pagando em todas) porque “cada uma (das profissões jurídicas) deve ter as suas competências bem definidas, sem se sobreporem”. (…)’
