segunda-feira, 6 de agosto de 2012

Sobre o livro Má Despesa Pública, de Bárbara Rosa e Rui Oliveira Marques.


Sobre o livro Má Despesa Pública, de Bárbara Rosa e Rui Oliveira Marques.
Aqui deixo algumas pedras de toque.
Os autores do livro Má Despesa Pública esclareceram e concluíram, nalguns casos, alguns aspectos sobre a incúria, a negligência e a má governação em Portugal. Primeiro, contam como esbarram com a indiferença e a inadimplência dos gestores da res publica. Opinam mesmo que, na raiz da corrupção, é ao nível autárquico e nas empresas do Estado que está instalado um sentimento de impunidade que é a mó da má gestão e da corrupção. Por exemplo, quanto pode uma moção de censura a uma junta de freguesia? Nada. As consequências são meramente politicas.
O objectivo da investigação dos autores foi o de “despertar consciência cívica, fomentar o escrutínio, pois o escrutínio leva à responsabilização”.
Aponta-se já para as autarquias como o ponto nefrálgico, mas o sector empresarial do Estado é o mais problemático. Há uma constatação técnica da falta de recursos humanos e de competências técnicas do Tribunal de Contas para intervir, fiscalizando, ao nível do sector empresarial do Estado.
É nos ajustes directos que se escondem os piores exemplos? Consideram os autores que sim. Que o recurso frequente ao ajuste directo obsta à transparência. “O Tribunal de Contas analisou o sector empresarial do Estado em 2007, um relatório só especificamente sobre ajustes directos. Das 69 empresas públicas analisadas, no total, e só nesse ano, adjudicaram 102,7 milhões de euros de despesas, sendo que 70% das adjudicações foram feitas com recurso ao ajuste directo e só em menos de 2,7% dos casos foi consultado mais de um prestador de serviços. Isto espelha bem a forma de actuação do sector empresarial do Estado, quer violando regras e princípios como o da concorrência, quer ao nível da transparência e da relação custo-benefício. O problema do ajuste directo é que nunca sabemos – só podemos imaginar – se não seria possível fazer o mesmo por um preço muito mais baixo. Não sabemos, porque não há esse termo de comparação. O Estado não zela pelo interesse público quando recorre amiúde a este tipo de contratos.”[1]
Parece-vos que há um problema de impunidade? “O que permite que isto aconteça há décadas é a impunidade. E só é assim, por falta de vontade. A gestão danosa está contemplada no código penal e não é assim tão subjectiva como se sugere. Basta pegar nos relatórios do TC. E evidente que há gestão danosa nas obras públicas. E há falta de cultura cívica na sociedade portuguesa. O cidadão vai votar, quando vai, e acha que termina ali a obrigação. Nas escolas, ou noutros espaços públicos, não c fomentado o discurso cívico e é claro que o poder público não quer transparência A administração pública quer viver como tem vivido durante muitos anos, no secretismo. Temos um quadro legal, que começa ao nível da Constituição portuguesa, que passa pelo código de procedimento administrativo, que rege a actuação dos entes públicos, de uma forma geral, e vai a uma lei específica, que é a lei de acesso aos documentos administrativos – lei que é violada todos os dias. Nesta matéria, nem precisamos de mais leis, necessitamos apenas que sejam cumpridas. Algumas leis são feitas para complicar. E quem é o legislador por excelência? A Assembleia da República. E vemos a leviandade com que muitas vezes são feitas as leis.”
O Tribunal de Contas é ignorado? “O Tribunal de Contas é muito ignorado neste país, seja pela sociedade civil seja pelos agentes públicos, inclusivamente pelo próprio Ministério Público, que é o detentor da acção penal e que poderia prestar muitas vezes outra atenção às conclusões da instituição. A única penalização que o TC pode aplicar, quando há gestão irresponsável, são coimas. Mas os visados nesta matéria, condenados por má gestão pública em exercício de cargos públicos, não pagam as coimas que lhes são aplicadas, em manifesto desrespeito pelo órgão de soberania.”
Há, pois que repensar o sistema de avaliação e de controlo dos gestores da coisa publica. Alargando o leque de competências do TC, elevando as coimas, localizar pontos de actuação de perigo. Em suma, esgotem-se as vias pedagógicas, que de nada têm servido, e reforcem-se as competências de penalização, sobretudo aumentando as acções punidas e as coimas aplicando.
É que, perdida a vergonha, só o “entrar no bolso” destes “tipos” funciona!
Uma década com competências em organismos de supervisão e controlo diz-me isso!


[1] Entrevista aos autores do livro Má Despesa Pública,  de Bárbara Rosa e Rui Oliveira Marques.