E porque me o pedem aqui vai mais um apontamento sobre a já famigerada Lei n.º 64/2013, de 27 de Agosto. Estas benesses escolhem sempre a silly season para "nascer". Trata-se de um autêntico escudo, feito armadura, contra o escrutínio público dos privilégios dos políticos, ex-políticos e de alguns juízes. Chamemos-lhe um “golpe de estado de segredo”! As tão faladas "pensões de luxo" atribuídas aos ex-políticos (ex-deputados, ex-Presidentes da República, ex-ministros e ex-primeiros-ministros, ex-governadores de Macau, ex-ministros da República, das Regiões Autónomas e ex-membros do Conselho de Estado) e os ex-juízes do tribunal constitucional, ficam a coberto dos olhares indiscretos do povo português que desconhecerá quem são e quanto recebem financeiramente do erário público e do orçamento geral de estado estes precioso espécimes. Podem até mesmo decidir, discretamente, entre eles a atribuição a si mesmos dos benefícios, regalias, subsídios ou outras mordomias, sem que o povinho tope a manobra. Ficou, assim, instituída uma qualidade superior de sujeitos de uma classe privilegiada isenta do escrutínio público. Carinhosamente dispensados pelo sistema que eles próprios criaram de revelar as fontes, as origens e a natureza dos seus rendimentos de proveniência pública! Há que manter na privacidade o que é público?! Sei lá porquê veio-me à baila o Código Penal, e constato, assim de repente, umas antipáticas (para o povo, claro) analogias com semelhantes comportamentos e condutas nos artigos 308.º e 375.º, respectivamente o crime de "Traição à Pátria" por abuso de órgão de soberania e o crime de "Peculato". Mas isto sou eu, que tenho mau feitio! “Nem sempre galinha nem sempre rainha”, já dizia D. João V. Quanto à República, triste da pobre, em que a delinquência de alguns, estrategicamente colocados nos seus púlpitos dourados, já está devidamente a coberto da lei e longe dos olhares dos "profanos"! AM
