Acabou o tempo das vacas gordas

Chegou uma nova época de austeridade e os Governos da Europa prepararam-se para aplicar cortes gerais radicais. Mas não irá a austeridade conduzir a uma crise social e asfixiar o crescimento económico?
Na altura em que os Governos da zona euro procedem a cortes numa escala nunca vista nas últimas décadas, já se registaram manifestações violentas e greves gerais na Grécia – de um modo geral considerada como o centro da crise. Agora, aumenta a preocupação quanto à possibilidade de estas demonstrações de cólera pública se estenderem a outros países. Na 5ª, os sindicatos espanhóis ameaçavam com paralisações laborais e protestos a nível nacional. O choque é palpável nos países que passaram da pobreza para a prosperidade, ao longo de décadas de crescimento quase ininterrupto, desde a Segunda Guerra Mundial, e que sempre gozaram dos benefícios materiais decorrentes do facto de serem membros da União Europeia.
A dificuldade em encontrar e assegurar emprego provoca irritação no norte da Europa, onde a instabilidade do emprego, a reforma aos 65 anos, carros pequenos e preços elevados da gasolina não são anormais. Mas, no fim, foram os mercados financeiros e não os austeros pagadores alemães da zona euro que puseram a descoberto a vulnerabilidade da Grécia, Espanha e Portugal e que estiveram na origem do pacote de salvamento de € 750 mil milhões, anunciado no fim-de-semana.
O salvamento de emergência, que tem em vista disponibilizar fundos para a dívida soberana e para os mercados interbancários da Europa, trouxe consigo condições impostas pela União Europeia, pelo Fundo Monetário Internacional e pelos EUA: depois dos dois anos de orgia de gastos orçamentais que se seguiram à crise financeira de 2008 e tornaram a vida mais fácil durante a recessão, os Governos serão obrigados a reduzir drasticamente os respectivos défices.
Pela primeira vez desde que a UE começou a crescer livremente, nos anos 1980, os gregos enfrentam uma queda significativa nos seus padrões de vida, prevendo-se que a economia do país registe uma contracção de 4%, este ano, e de mais 2,6%, em 2011. A nova realidade que está a ser imposta pelo Governo socialista grego – uma redução de 12% dos salários dos funcionários públicos, reduções das pensões e assustadoras reduções dos postos de trabalhos nas empresas do sector público – choca os trabalhadores do sector estatal, cujo peso é excessivo.
Em Espanha, o Governo socialista está a proceder a um ajustamento semelhante, ainda que menos severo. O primeiro-ministro, José Luis Rodríguez Zapatero, suscitou a cólera de antigos aliados do movimento sindicalista, por ter recuado em relação às suas promessas, ao reduzir em 5% os salários dos funcionários públicos, a partir do próximo mês, como parte das medidas para controlar o défice. Alguns economistas ortodoxos e a oposição conservadora dizem que o Governo e o povo espanhol tardaram a aperceber-se da importância de contar com um sector privado dinâmico para pagar pelo Estado de bem-estar social. "Os espanhóis querem pensar como os cubanos e viver como os yankees", afirma o economista e consultor empresarial Lorenzo Bernaldo de Quirós.
No Norte, os alemães têm feito jus à sua reputação de trabalhadores diligentes, sensatamente conscientes do eterno compromisso entre serviços e impostos. Nas eleições de domingo passado, no Estado da Renânia do Norte-Vestefália, muitos eleitores disseram que preferiam pagar mais impostos a ver fechar a piscina ou jardim-de-infância locais. "Os alemães são muito mais a favor da estabilidade e da austeridade do que do défice orçamental sistemático", opina Jürgen Falter, professor de ciência política na Universidade de Mainz. "Faz parte da nossa memória colectiva, que data da hiperinflação que fez desaparecer as poupanças dos nossos avós nos anos 1920."
A divisão Norte-Sul não é tão profunda como parece à primeira vista.
No entanto, a divisão Norte-Sul não é tão profunda como parece à primeira vista. A França tem um pé no Norte e outro no Sul e poderá enfrentar protestos em massa por causa do congelamento das despesas do Estado, por três anos. A Irlanda e o Reino Unido, na Europa do Noroeste, incluem-se entre os países europeus mais despesistas, onde as bolhas especulativas do imobiliário e dos serviços financeiros cresceram de forma insustentável nos anos de euforia anteriores ao colapso do [banco] Lehman Brothers. Em Dublin, pelo menos, os cortes drásticos anunciados para repor a ordem nas finanças públicas começam a doer.
O anterior Governo britânico e o novo Governo propuseram cortes extensivos na despesa pública mas a questão não foi muito discutida durante a campanha eleitoral para as últimas legislativas e os pormenores continuam a ser desconhecidos. Ainda não há forma de saber como irá o Reino Unido aceitar o seu destino. Mas mesmo pequenos cortes de 500 libras nas despesas das universidades, este ano, suscitaram gritos de protesto.
Por outro lado, os europeus do Sul não são necessariamente tão perdulários como alguns dizem. Os italianos estão a apertar o cinto já há algum tempo, apesar de a palavra austeridade não ter entrado no vocabulário político, porque o PM, Silvio Berlusconi, gosta de manter um estado de espírito optimista. Ao longo dos últimos 5 anos, os Governos, de centro-esquerda e de centro-direita, têm controlado firmemente a despesa, mantendo o rácio entre défice orçamental e produto interno bruto dentro de limites controláveis.
Em Portugal, a população conservadora do ponto de vista económico está a responder às duras medidas de austeridade através da poupança e dando prioridade ao pagamento dos créditos à habitação e à defesa dos empregos. Tal como em anteriores períodos de recessão, nos quais milhares de pessoas trabalharam durante meses sem receber salário, o país optou por se adaptar e não pela revolta. As poupanças internas estão a aumentar e o não pagamento de créditos hipotecários mantém-se baixo.
No entanto, após uma década em que o país teve o crescimento económico mais fraco da zona euro, os portugueses têm pela frente mais 4 anos de apertar do cinto e frustração crescente. O mesmo acontece na maior parte da Europa Ocidental. Cada país da zona euro está a adoptar as medidas que deve ou pode adoptar – desde a penalização da fuga aos impostos, na Espanha e na Grécia, à redução das prestações por filho a cargo, na Irlanda, e ao controlo da despesa pública, quase por todo o lado – para atingir a meta do défice orçamental de 3% do PIB, nos próximos 3/4 anos.
O perigo é a Europa, acossada pelas forças de mercado, ter agido demasiado tarde e estas doses duras de austeridade virem a asfixiar os primeiros indícios de novo crescimento económico e, por conseguinte, a agravar os problemas orçamentais no futuro, ao provocarem o retorno à recessão. Esta semana, muitos espanhóis perceberam que "o dinheiro não é nosso, é emprestado por outros e nós não temos poderes soberanos", diz um gestor de capitais de investimento de Madrid. "Aquilo que tem de ser feito em Espanha é tão sério que dá medo pensar nisso." (PRESSEUROPE)

Luísa Diogo, economista e premiê moçambicana: um exemplo

A participação feminina na política em Moçambique tem crescido nos últimos dez anos. Em 2005, o país africano atingiu as metas da Commonwealth e da Comunidade de Desenvolvimento de África Australiana e estipulam 30% para a porcentagem mínima de mulheres em cargos de decisão.
Atualmente, Moçambique tem 6 ministras e 4 vice-ministras, 93 deputadas, duas governadoras de província e 1 primeira-ministra que, com apenas 49 anos, foi considerada uma das cem mulheres mais influentes do mundo.
Luísa Diogo, economista e premiê moçambicana, é o maior símbolo da política feminina em seu país. Assumiu o cargo em 2004, após ser vice-ministra e ministra da Fazenda. Apesar do sucesso, a primeira-ministra admite como "pesada" a responsabilidade de liderar a administração de um país em que ainda existe a submissão da mulher. Segundo Verônica Macamo, primeira vice-presidente da Assembléia da República de Moçambique, a proporção de mulheres no Parlamento é fruto do reconhecimento da sociedade em relação ao papel da mulher. A jurista revelou ter dificuldade em conciliar a vida pública com a pessoal. "A gente acaba por não tomar a nossa vida como quer, devido à falta de tempo, e não trata a família como gostaria", disse. A deputada do Frelimo, partido que está no poder em Moçambique, defendeu que o governo "deve dar igualdade às mulheres a partir da base", em especial na escola. "Não sou machista, nem feminista, mas defensora das mulheres. Sou de opinião que se formem as mulheres, para que as pessoas se pautem pelo trabalho para servir e não para atingir cargo", disse.
A chefe da bancada parlamentar da Renamo, principal partido da oposição, Maria Moreno, afirmou que teve dificuldades no início da sua carreira pelo fato de ser mulher e por não ter tido até então "momentos de notoriedade". A deputada disse que, apesar de algumas mulheres se destacarem no país, a maior parte da população continua sem oportunidades para estudar e trabalhar. "Temos ministras, mas também temos uma massa enorme de mulheres que não teve e talvez nunca terá oportunidade de trabalhar e ser respeitada", disse.
O que importa é que o caminho se faz assim mesmo...caminhando.

Política: Da Revolução Francesa à (verdadeira) Revolução Feminina!

A Revolução Francesa deixou-nos registos e marcas. O movimento contemporâneo feminino está longe do fim. A procura de um caminho de avanços consiste num longo processo evolutivo de expressão das mulheres no mundo moderno. Os dois períodos apresentam uma semelhança essencial: os ideais de “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”. As conquistas do “sexo frágil” foram lentas. No âmbito da política, o triunfo aconteceu de forma ainda mais gradual. Apenas em 1893, na Nova Zelândia, as mulheres tiveram pela primeira vez o direito ao voto. No Brasil, isso só ocorreu em 1932, através do novo Código Eleitoral promulgado por Getúlio Vargas.
Atualmente, as mulheres são destaque nos governos internacionais. Segundo a socióloga Aurea Petersen, “a política sempre se constituiu em um espaço masculino”. Entretanto, podem-se destacar precursoras relevantes como Indira Gandhi, considerada a principal liderança feminina do Terceiro Mundo, no século XX. Ela ocupou o cargo de primeira-ministra da Índia de 1966 a 1977 e de 1980 a 1984, quando foi assassinada.
Exemplos de governantes de sucesso não faltam. Áurea cita Tarja Kaarina Halonen (presidente da Finlândia) e Mary McAleese (representante da Irlanda), entre outras. Nos últimos tempos, diversos veículos de comunicação publicaram fotos da chanceler da Alemanha, Angela Merkel. A peculiaridade das imagens estava no decote ousado da representante alemã. Além do fato, teve repercussão também, há tempos, o leilão do retrato de Carla Bruni nua. A cantora é casada com Nicolas Sarkozy, presidente da França. Ambas situações foram exploradas por diversas mídias. O jornalista Fábian Chelkanoff declara que essas informações não são relevantes. “As pessoas devem ser notícia pelo que elas fazem”, afirma o professor de Jornalismo Internacional da PUCRS. Ele considera ainda que as mulheres na política internacional chamam tanta atenção por uma questão histórica. “Nunca houve um número tão grande de mulheres no comando de países”. A socióloga Aurea Petersen expressa uma opinião idêntica: o comportamento dos veículos de comunicação é totalmente desrespeitoso com as mulheres. “Não é relevante mostrar isso. Porém, em pleno século XXI e apesar dos desbravamentos feitos por algumas mulheres, ainda vivemos em um mundo extremamente machista em que qualquer alusão ao corpo feminino vende jornal ou revista”.

Auschwitz ainda hoje na vanguarda da morte

Auschwitz representa a modernidade dos esquemas de saneamento de uma estrutura de morte. O genocídio dos judeus e dos ciganos é também (Zygmunt Bauman), um produto típico da cultura racional burocrática, que elimina da gestão administrativa toda interferência moral. Ele é, deste ponto de vista, um dos possíveis resultados do processo civilizador como racionalização e centralização da violência e como produção social da indiferença moral. “Como toda outra ação conduzida de maneira moderna – racional, planificada, cientificamente informada, gerida de forma eficaz e coordenada – o Holocausto deixou para trás todos seus pretensos equivalentes pré-modernos, revelando-os em comparação como primitivos, esbanjadores e ineficazes. (...) Eleva muito acima dos episódios de genocídio do passado, da mesma forma que a fábrica industrial moderna está bem acima da oficina artesanal....”
A ideologia legitimadora do genocídio é ela também de tipo moderno, pseudo-científico, biológico, antropométrico, eugenista. A utilização obsessiva de fórmulas pseudo-medicinais é característica do discurso anti-semita dos dirigentes nazistas, o que pode ser notado nas conversações privadas deles. Numa carta a Himmler em 1942, Adolf Hitler insistia: “A batalha na qual nós estamos unidos hoje é do mesmo tipo que a batalha liderada, no século passado, por Pasteur e Koch. Quantas doenças não tiveram sua origem no vírus judeu... Nós não encontraremos nossa saúde sem eliminar os judeus” .
Em seu notável ensaio sobre Auschwitz , Enzo Traverso destaca, com palavras sóbrias, precisas e lúcidas, o contexto do genocídio. Não se trata nem de uma simples “resistência irracional à modernização”, nem de um resíduo de barbárie antiga, mas de uma manifestação patológica da modernidade, do rosto escondido, infernal, da civilização ocidental, de uma barbárie industrial, tecnológica, “racional” (do ponto de vista instrumental). Tanto a motivação decisiva do genocídio – a biologia racial – quanto suas formas de realização – as câmaras de gás – eram perfeitamente modernas. Se a racionalidade instrumental não basta para explicar Auschwitz, ela é sua condição necessária e indispensável. Encontra-se nos meios de exterminação nazistas uma combinação de diferentes instituições típicas da modernidade: ao mesmo tempo, a prisão descrita por Foucault, a fábrica capitalista da qual falava Marx, “a organização científica do trabalho” de Taylor, a administração racional/burocrática segundo Max Weber. Este último tinha intuído, como sublinha Marcuse, a transformação da razão ocidental em força destrutiva. Sua análise da burocracia como máquina “desumanizada”, impessoal, sem amor nem paixão, indiferente a tudo aquilo que não é sua tarefa hierárquica, é essencial para compreender a lógica reificada dos campos da morte. Isso vale também para a fábrica capitalista, que estava presente em Auschwitz, ao mesmo tempo nas oficinas de trabalho escravo da empresa IG Farben e nas câmaras à gás, lugares de produção “em cadeia” de mortos. Mas a “solução final” é irredutível à toda lógica económica: a morte não é nem uma mercadoria, nem uma fonte de lucro.
Traverso critica, de maneira muito convincente, as interpretações – inspiradas, em um grau ou outro, pela ideologia do progresso – do nazismo e do genocídio como produto da história do irracionalismo alemão (Georges Lukács), de uma “saída” da Alemanha para fora do berço ocidental (Jürgen Habermas) ou de um movimento de “descivilização” (Entzivilisierung) inspirado por uma ideologia “pré-industrial” (Norbert Elias). Se o processo civilizador significa, antes de tudo, a monopolização pelo estado da violência – como o mostram, depois de Hobbes, tanto Weber quanto Elias – é necessário reconhecer que a violência do Estado está na origem de todos os genocídios do século XX. Auschwitz não representa uma “regressão” em direção ao passado, em direção a uma idade bárbara primordial, mas é realmente um dos rostos possíveis da civilização industrial ocidental. Ele constitui ao mesmo tempo uma ruptura com a herança humanista e universalista dos Iluministas e um exemplo terrível das potencialidades negativas e destrutivas de nossa civilização.
Se o extermínio dos judeus pelo Terceiro Reich é comparável a outros atos bárbaros, nem por isso ele deixa de ser um evento singular. É necessário recusar as interpretações que eliminam as diferenças entre Auschwitz e os campos soviéticos, ou os massacres coloniais, os pogroms etc. . O crime de guerra que tem mais afinidades com Auschwitz é Hiroshima, como compreenderam tão bem Günther Anders e Dwight MacDonald: nos dois casos delega-se a tarefa a uma máquina de morte formidavelmente moderna, tecnológica e “racional”. Mas as diferenças são fundamentais. Inicialmente, as autoridades americanas não tiveram jamais como objetivo – como aquelas do Terceiro Reich – realizar o genocídio de toda uma população: no caso das cidades japonesas, o massacre não era, como nos campos nazistas, um fim em si mesmo, mas um simples “meio” para atingir objetivos políticos. O objetivo da bomba atômica não era o extermínio da população japonesa como fim autônomo. Tratava-se sobretudo de acelerar o fim da guerra e demonstrar a supremacia militar americana face à União Soviética. Num relatório secreto de maio de 1945 ao presidente Truman, o Target Committee – o “Comitê de Alvo”, composto pelos generais Groves, Norstadt e do matemático Von Neumann – observa friamente: “A morte e a destruição irão não somente intimidar os japoneses sobreviventes a fazer pressão pela capitulação mas também (a bônus) assustar a União Soviética. Em síntese, a América poderia terminar mais rapidamente a guerra e, ao mesmo tempo, ajudar à moldar o mundo do pós-guerra”. Para obter esses objetivos políticos, a ciência e a tecnologia mais avançadas foram utilizadas e centenas de milhares de civis inocentes, homens, mulheres e crianças foram massacrados – sem falar da contaminação pela irradiação nuclear das gerações futuras. Os próprios dirigentes americanos estavam conscientes do paralelo com os crimes nazistas: numa conversa com Truman no dia 6 de junho de 1945, o secretário de Estado, Stimson, relatava seus sentimentos: “Eu disse-lhe que estava inquieto com esse aspecto da guerra... porque eu não queria que os americanos ganhassem a reputação de ultrapassar Hitler em atrocidade” .

"Os Discursos e o Discurso de Salazar"

Eduardo Lourenço, numa obra de referência – O Fascismo Nunca Existiu -, considera que «impensado enquanto presente», durante os quarenta e oito anos da sua real e concreta existência, o Fascismo passou a «impensável enquanto passado», para um povo com uma dificuldade proverbial em inscrever na sua história os episódios mais sombrios. Impensado enquanto presente, pelo silêncio imposto através de uma muito eficaz subtracção ou privação do direito à palavra, espaço público da cidadania em que os homens se reconhecem como iguais, discutem e decidem em comum, com vista a decisões que concernem a todos. Sem a palavra livre não há política. Salazar delimitou com rigor e método esse deserto da palavra que era o seu Estado Novo. A análise do discurso e dos discursos de Oliveira Salazar na dissertação do mestrado de José Martinho Gaspar. Convém não esquecer: " Não discutimos Deus e a virtude; não discutimos a Pátria e a sua História; não discutimos a autoridade e o seu prestígio; não discutimos a família e a sua moral; não discutimos a glória do trabalho e o seu dever".

Apoio à Terceira Idade: só se for pelas famílias porque o "Fisco"....

A Segurança Social tem reforçado, nos últimos anos, o apoio à terceira idade através dos complementos solidário ou de dependência. Mas o sistema está de costas voltadas um para o outro. O esforço da acção social não tem sido acompanhado pelo sistema fiscal. O que um dá… o outro tira. Expliquemo-nos.

Por um lado, os subsídios adicionais da Segurança Social são considerados "rendimento" pelo fisco, e, por outro, não se mexeu nos plafonds máximos das receitas em termos de IRS no que toca aos ascendentes dependentes. A situação criou impactos negativos junto das famílias que mantêm os pais em casa, em economia comum, e que, de um ano para outro, deixaram de poder incluí-los no seu agregado, num regime de economia comum, simplesmente porque "deixaram de ter condições" devido ao tal subsídio que os fez ultrapassar o tecto do valor estipulado anualmente pelo Estado. Só que o mesmo não já se passa quando um idoso se encontra num lar privado. Aí os critérios são diferentes e beneficiam o contribuinte que paga a mensalidade.
A Segurança Social justifica-se com o fisco. O fisco não quer saber se é subsídio ou não, é rendimento e acabou. Estranho é encontrar alertas na Web de poupança de impostos, lembrando, por exemplo, que são dedutíveis 25% dos encargos com lares e instituições de apoio à terceira idade relativos ao contribuinte, desde que os rendimentos não superem o ordenado mínimo (valor anual inferior a € 6000), com o limite de 85% do valor do salário mínimo. E os que estão em casa a cargo dos filhos? Têm o mesmo tratamento fiscal? Não. Simplesmente, deixam de ser ascendentes dependentes se o rendimento do idoso ultrapassar em um cêntimo o tecto anual de 3406,48, (243,32 multiplicado por 14 meses).
Por entre os muitos casos, retiramos o mais comum. Maria, 80 anos, vive com o filho João. Por usufruir uma pensão mínima, não ter outros rendimentos e não ultrapassar o tal plafond anual fixado em 3406,48 euros, o fisco considera-a ascendente dependente, ou seja, todas as despesas de saúde entram no IRS do descendente com quem coabita. Entretanto, Maria, devido à idade e problemas de saúde, tem direito a uma compensação por dependência. Dirigiu-se à Segurança Social e entregou toda a documentação exigida. De acordo com a lei, para a atribuição deste complemento consideram-se dois graus de dependência: 1.º grau - pessoas que não possam praticar, com autonomia, os actos indispensáveis à satisfação de necessidades básicas da vida quotidiana; 2.º grau - quem acumule as situações de dependência e se encontre acamada ou apresente quadros de demência grave. Maria foi sujeita a uma junta médica tendo-lhe sido atribuído o 1.º grau de dependência, o que corresponde a 94,77 euros, isto é, 50% do valor da pensão social (189,54 €). Isto significa que Maria, por precisar da ajuda de uma terceira pessoa, passou a receber uma pensão de 243,32 mais 94,77 num total de 338, 09 €/mês. Ou seja, o sistema concluiu que esta pessoa precisa de apoio de outra. Mas, ao receber este montante, ultrapassou o plafond máximo dos 3406,48 € "deixando de reunir condições para ser ascendente dependente seja de quem for", tal como explicou ao DN uma funcionária das finanças. "Tem rendimentos para bastar-se a si própria, esta é a leitura que as Finanças fazem."
Aquando da entrega do IRS, o filho ficou impedido de incluir a mãe no agregado familiar e de deduzir todas as despesas relativas à mãe, um valor acima dos mil e tal euros. Pelo contrário, teve , no final de pagar mais 5€. Ou seja, por causa de um subsídio de 90 € mensais, deixou de receber um reembolso de 500 €.

DIREITO DE RESPOSTA - OS PODERES DO BANCO DE PORTUGAL

O QUE É O DIREITO DE RESPOSTA - A forma de exercício do Direito de Resposta está consagrada na lei de Imprensa, nos artigos 24 e seguintes. Por parte do “Jornal de Noticias”, a concessão de espaço para esse exercício não significa o reconhecimento de um erro. O direito de resposta é concedido a quem, tendo sido referido num artigo e não concordando com o que foi escrito pretenda expor a sua posição da forma que julga ser correcta. Com efeito, segundo o art°24 nº1 daquela lei, “tem direito de resposta nas publicações periódicas qualquer pessoa (_) que tiver sido objecto de referências, ainda que indirectas, que possam afectar a sua reputação e boa fama”.» Jornal de Notícias 12.05.2010
ARTIGO QUE MOTIVOU A RESPOSTA:
«Justiça e tacho
O ministro da Justiça aceita agora que o Banco de Portugal abrevie o sigilo e informe sobre uma conta bancária, desde que a magistratura suspeite do titular, mas não deixa que os magistrados sejam obrigados a declarar os rendimentos por serem titulares de um órgão de soberania. Filosofando, toda a gente é potencialmente corrupta. Os titulares dos órgãos de soberania não são corruptos. Logo, não são gente.
É preciso distinguir na molhada. O Governo nomeia a maioria dos membros do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e este autêntico órgão político promove, sanciona e expulsa os juízes, controlando as decisões dos tribunais judiciais, inclusive do Supremo Tribunal de justiça, cujos juízes ali chegam após serem promovidos pelo mesmo CSM. A maioria dos juízes do Tribunal Constitucional é eleita pelo Parlamento. Quanto ao PGR, é nomeado pelo presidente da República, sob proposta (política) do Governo. O comandante-geral da GNR e os directores nacionais da PJ e da PSP são nomeados e demitidos pelos governos. Governos que, mesmo os de “maioria absoluta”, são de minoria absoluta, atendendo à globalidade dos eleitores. Aliás, ninguém elegeu os partidos, nem a maioria dos portugueses votou nos actuais deputados, logo, quem não lhes passou mandato tem o direito de não se fazer substituir por qualquer representante. Uma dúvida: essa gente (que afinal não é gente) dita independente, insiste em usurpar o direito à “democracia directa” por egoísmo ou por medo de perder o tacho?
Barra da Costa - Criminoligista»
Jornal de Notícias 08.05.2010
DIREITO DE RESPOSTA
«“Justiça e tacho”
Na edição de 8 de Maio de 2010, o Jornal que Vossa Excelência superiormente dirige, publicou um artigo de opinião assinado pelo Exmo. Sr. Dr. Barra da Costa intitulado “Justiça e tacho”. Como tal artigo enferma de relevantes imprecisões e incorrecções, cumpre a este Conselho Superior da Magistratura esclarecer o seguinte:
a) - A maioria dos Membros do Conselho Superior da Magistratura (CSM) não é nomeada pelo Governo. Aliás, o Governo não nomeia qualquer dos seus membros. A composição do CSM está definida na Constituição da República Portuguesa e compreende o Presidente (que é também o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça); dois vogais designados por Sua Excelência o Presidente da República; sete Vogais eleitos pela Assembleia da República; e sete Vogais juízes (incluindo o Vice-Presidente) eleitos directamente por todos os Juízes através de sufrágio universal e directo;
b) - O Conselho Superior da Magistratura tem como únicas funções, Constitucionalmente cometidas, a gestão e a disciplina da Magistratura Judicial, não controlando as decisões de quaisquer dos Tribunais Judiciais, incluindo as do Supremo Tribunal de Justiça.
Assim, dada a gravidade do conteúdo do artigo em referência, solicita-se a publicação deste esclarecimento com relevo e evidência equivalente ao que foi dado àquele.
Com os protestos da maior consideração apresento a Vossa Excelência, Sr. Director, os meus melhores cumprimentos,
José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra (Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura)