"Los ajustes tienen límites"

Editorial do diário El País, "Los ajustes tienen límites":

‘El fondo de los problemas europeos no está resuelto; de ahí que la inestabilidad vuelva una y otra vez a adueñarse de los mercados. El sobresalto del referéndum no se hubiera producido si las fantasmales instituciones europeas hubieran resuelto la quita griega a principios de 2011; los países del euro se hubiesen ahorrado meses de incertidumbre y de costes financieros si el Fondo de Estabilidad hubiese sido reformado en 2010, cuando ya existían criterios avanzados para hacerlo; Grecia ahora (y probablemente Portugal e Irlanda después) estarían sometidos a menos presión social si Alemania, Francia y el BCE entendiesen que los planes de rescate, tal como están diseñados, agravan la situación del rescatado más que aliviarla (no se puede pedir a un país que reduzca su déficit público del 12% del PIB al 3% en tres o cuatro años); y el estancamiento de la eurozona dejaría de ser un tormento para los países del área (casi cinco millones de parados en España) y una pesada rémora para el crecimiento mundial si los puritanos del déficit aceptasen que los países tienen que crecer para devolver sus deudas. El crecimiento es imposible si siempre se aplica la misma política restrictiva. Las políticas de ajuste a palo seco, sin otras opciones de estímulo, han fracasado.’

"Burocracia mínima garantida para alguns, encargos para todos", por João Tiago Silveira

João Tiago Silveira, Burocracia mínima garantida para alguns, encargos para todos [hoje no Expresso]:

‘Sobre competitividade e burocracia há sinais preocupantes no Ministério da Justiça. Sinais camuflados em linguagem técnica, que cidadãos e empresas (ainda) não detetam.

Diz o Governo que pretende restaurar o núcleo essencial de cada profissão jurídica de forma a que cada uma tenha as suas competências bem definidas, sem se sobreporem porque há atos que seriam próprios da profissão de notário que são praticados por conservadores ou por Câmaras de Comércio (Lusa e “Diário de Notícias” de 14 de outubro).

(…)

Hoje, todos podemos comprar ou vender uma casa no balcão ‘Casa Pronta’ ou optar por fazê-lo num notário, advogado ou solicitador. E o empresário pode escolher constituir uma empresa através da ‘Empresa na Hora’ e praticar atos de registo comercial dispensando a escritura (e o seu pagamento) num notário. Há concorrência e escolha onde antes havia monopólios e exclusivos. Os serviços simplificaram-se e os preços baixaram porque todos sabem que têm de prestar um serviço melhor e mais barato.

Ganhou-se em comodidade e em competitividade. Mais rapidez e maior simplicidade é mais tempo e dinheiro que fica na economia para investir e criar emprego. Não haverá empresário recordado do tempo que demorava (e do preço que custava) criar uma empresa? E o calvário que era comprar casa, com os registos provisórios, as escrituras. os registos definitivos, e o pagamento dos impostos em entidades diferentes, “cada uma com as suas competências bem definidas”?

Agradou a todos? Claro que não. Os beneficiários da burocracia mínima garantida não ficaram satisfeitos com o fim dos monopólios e a chegada da concorrência. E menos ainda porque isso obrigou a baixar preços e a prestar serviços mais completos e virados para as pessoas.

Pois que fique claro o que a ministra da Justiça diz. Onde se simplificou e permitiu a escolha para os cidadãos, o Governo pretende voltar a criar complexidade e restaurar os monopólios tradicionais da burocracia. É obrigar quem compra casa a ir ao notário e pagar, sem ter a escolha do ‘Casa Pronta’. É dizer que as empresas devem voltar a praticar atos burocráticos sem hipótese de escolha, correndo todas as capelinhas (e pagando em todas) porque “cada uma (das profissões jurídicas) deve ter as suas competências bem definidas, sem se sobreporem”. (…)’

«Tempo de minhocas e de filhos de meretriz»

Mais um texto digno de reporte por aqui.

«Tempo de minhocas e de filhos de meretriz», Luís Manuel Cunha in Jornal de Barcelos de 02 de Novembro de 2011

«Quero, no entanto, relevar um deles – Ângelo Correia, o famoso ministro do tempo da chamada “insurreição dos pregos”, actual gestor e criador de Passos Coelho que, nesta democracia de merda, chegou a primeiro-ministro “sem saber ler nem escrever”! Pois Ângelo Correia recebe 2200€ mensais de subvenção vitalícia! E valerá a pena recuperar o que disse este homem ao Correio da Manhã em 14 de Junho de 2010: “A terminologia político-sindical proclama a existência de ‘direitos adquiridos’ (…) Ora, numa democracia, ‘adquiridos’ são os direitos à vida, à liberdade de pensamento, acção, deslocação, escolha de profissão, organização política (…) Continuarmos a insistir em direitos adquiridos intocáveis é condenar muitos de nós a não os termos no futuro.” Ora, perante a eventual supressão da acumulação da referida subvenção vitalícia com vencimentos privados, o mesmo Ângelo Correia disse à RTP em 24 de Outubro de 2011: “Os direitos que nós temos (os políticos subvencionados) são direitos adquiridos”! Querem melhor? Pois bem. Este é o paradigma do “filho da puta” criador. Porque, depois, há o “filho da puta” criatura. Chama-se Passos Coelho. Ei-lo em todo o seu esplendor, afirmando em Julho de 2010: “Nós não olhamos para as classes médias a partir dos 1000€, dizendo: aqui estão os ricos de Portugal. Que paguem a crise”. E em Agosto de 2010: “É nossa convicção não fazer mais nenhum aumento de imposto. Nem directo nem encapotado. Do nosso lado, não contem para mais impostos”. Em Março de 2011: “Já ouvi o primeiro-ministro (José Sócrates) a querer acabar com muitas coisas e até com o 13.º mês e isso é um disparate”. Ainda em Março de 2011: “O que o país precisa para superar esta crise não é de mais austeridade”. Em Junho de 2011: “Eu não quero ser o primeiro-ministro para dar emprego ao PSD. Eu não quero ser o primeiro-ministro para proteger os ricos em Portugal”. Perante isto, há que dizer que pior que um “filho da puta”, só um “filho da puta” aldrabão. Ora, José Sócrates era um mentiroso compulsivo. Disse-o aqui vezes sem conta. Mas fazia-o com convicção e até, reconheço, com alguma coragem. Este sacripanta de nome Coelho, não. É manhoso, sonso, cobarde. Refira-se apenas uma citação mais, proferida pelo mesmo “láparo”, em Dezembro de 2010. Disse ele: “Nós não dizemos hoje uma coisa e amanhã outra (…) Nós precisamos de valorizar mais a palavra para que, quando é proferida, possamos acreditar nela”. Querem melhor?

“O dia deu em chuvoso”, escreveu Álvaro de Campos. É o “tempo dos coniventes sem cadastro / Tempo de silêncio e de mordaça / Tempo onde o sangue não tem rasto / Tempo de ameaça”, disse Sophia. Tempo para minhocas e filhos da puta, digo eu. É o tempo do Portugal que temos.

Nota – Dada a exposição pública do jornal com esta crónica na última página, este título destina-se apenas a não ferir as sensibilidades mais puras. Ou mais púdicas.»

Alterações de humor, Miguel Relvas?

A Casa dos Segredos (São Bento, leia-se) está cada vez mais com aquela ambiência encriptada.

Antes da abstenção era tudo uma enorme fatalidade. Depois da abstenção (que, aliás, não tem qualquer efeito prático para ninguém nem para coisa nenhuma), afinal, o corte de apenas um dos subsídios está mesmo em cima da mesa.
O ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, admitiu este sábado que "todas as propostas (para o Orçamento do Estado) são possíveis de ser avaliadas", incluindo a manutenção de um dos subsídios dos funcionários públicos, como pretende o secretário-geral do PS. "Todas as propostas são possíveis de ser avaliadas. Têm que ser avaliadas, têm que ser vistas na dimensão que elas produzem nas consequências dos objetivos que têm que ser atingidos, mas a atitude que o Partido Socialista teve foi uma atitude muito construtiva e muito positiva", afirmou Miguel Relvas. Alterações de humor, Miguel?!
Obrigado Passos Coelho. Obrigado Miguel Relvas.
Quando o mau vem depois do péssimo até parece bom. E, se em vez de duas inconstitucionalidades cometerem "só" uma ficamos "agradecidos".
Isto lembra-me as afirmações de George Lakoff, na crítica de certas afirmações que George W. Bush fez antes da invasão do Iraque de 2003: "(...) Se foi uma mentira a serviço de uma boa causa, então foi uma mentira social. Se foi baseada em informações falhas, então foi um erro honesto. Se estava lá apenas para ênfase, então foi um exagero.""

"PORTUGAL TEM MEDO" - do José António Barreiros

Da maior pertinência e acutilância o texto do meu amigo José António Barreiros, no seu blogue "A Revolta das Palavras". Que aqui deixo "com pena e agravo"!

"Portugal tem medo!

Sabem o que é o fim da democracia? É as pessoas terem perdido a esperança de que Portugal pode mudar a partir do interior dos partidos. É as pessoas não acreditarem que os partidos possam mudar a partir de dentro de si mesmos.

Sabem o que é o fim da democracia? É as pessoas referendarem em eleições por uma cruzinha num cartão pessoas que não escolheram, como quem num restaurante come o que a lista lhe oferece e tem sido sempre o «prato do dia» em todas as refeições, votarem nos nomes, cada vez piores, que lhes são apresentados pelos que dos partidos se apoderaram.

Sabem o que é o fim da democracia? É o acto eleitoral ser um negócio pelo qual vendo o meu voto em troca de não querer saber mais da causa pública, salvo para me lamuriar e ficar inerte, com excepção, para alguns, dos dias de greve e de manif.

Sabem o que é o fim da democracia? É ver-mo-los chegar à política com uma mão atrás e outra à frente, vagas de desconhecidos, treparem esses vultos através das velhacarias em que os aparelhos dos partidos do governo se tornaram, e uns tempos depois, publicitados, travestidos pelo "marketing", aí estão cheios como odres ou em santuários de bom viver.

Sabem o que é o fim da democracia? É ninguém ter votado que se aceitassem a aniquilação da nossa agricultura e, corruptos, aceitámos, submissos, da Europa do capital o seu dinheiro para a destruir, mais a frota pesqueira, mais a capacidade de produzir até o que comemos e hoje vivermos do calote e do fiado, iludidos uns que era a modernidade que assim chegava, a da tecnocracia post-moderna a este cantinho nosso de labregos, e mais do que certos outros de que o dinheiro para a formação e para a reconversão tecnológica daria para uns anos de desbunda privada e ostentação pública.

Sabem o que é o fim da democracia? É uma pessoa escrever isto e haver quem receie que lhe chamem fascista e se ter criado um clima oculto de intimidação pelo qual se aluga o silêncio e se compra a complacência e ser mais barato fazer de conta e sobretudo mais rendoso.

Sabem o que é o fim da democracia? É estarmos em República a ser governados pela «troika» estrangeira, como na Monarquia pelos Filipes espanhóis e já não comemorarmos o 25 de Abril e ainda não ter chegado quem queira um 1640.

Sabem o que é o fim da democracia? É ter-se enterrado com os Fernando Nobre a ilusão de que nas AMI's deste mundo ainda haveria um resto de gente que se podia organizar e tirar este país do estado comatoso em que se encontrava, até se ter descoberto que, afinal, era mais um, a mesma ambição pessoal, a mesma incapacidade de agir, a mesma derrocada moral, o mesmo desânimo.

Sabem o que é o fim da democracia? É que os que podiam pegar nas armas do combate contra os que a puseram na viela escusa da má fama, em nome da democracia suicidarem-se com essas armas, por vergonha, por desespero, por já não aguentarmos mais.

Somos um povo de suicidas escreveu Unamuno e conheceu-nos como a Manuel Laranjeira, outro que acabou consigo, como se matou Antero de Quental com um tiro e Alexandre Herculano ao exilar-se. Somos de facto: lentamente rende-mo-nos à morte lenta, ao doce veneno de nos vermos à noite a morrer, em directo e na TV.

Sabem o que é o fim da democracia? É a democracia ter-se, afinal, tornado, através da farsa do voto, uma forma de reorganização mundial do capital à conta de quem trabalha. Entre o euro e o dólar, nos subterrâneos das praças financeiras, eis aí o combate nos esgotos pelo verdadeiro poder.

Ao longe, a milenária China espera o seu momento para nos vender como nas lojas de trezentos. Mais perto, os Árabes que, em nome da Cristandade chacinámos pelas Cruzadas, anseiam o momento da vingança.

Hoje, ante a liturgia da falência e seus coveiros, no cortejo funerário da miséria, reina um silêncio profundo, o silêncio dos cemitérios. Portugal tem medo."

CORRUPÇÃO - Afinal, não somos dos piores. Ufa!

Estou tão feliz por saber que não somos dos piores! O Procurador-geral da República, Pinto Monteiro, mostrou-se muito aborrecido porque a comunicação social leva as pessoas a concluir que "Portugal é o país mais corrupto do mundo", o que "não corresponde à realidade". "A corrupção existe em Portugal e é preciso combatê-la com todos os meios legais existentes, mas está muito longe de ser um dos países onde a corrupção atinge os mais elevados níveis". E diz que é "preciso combater a corrupção, mas sem o sensacionalismo que, por vezes irreflectido ou intencional, se atribui à sua grandeza". Segundo ele, o combate à corrupção deve ser uma prioridade, mas há "outros ilícitos" a que 0o MP também dá prioridade por serem "igualmente serem altamente lesivos da sociedade portuguesa", designadamente a criminalidade organizada e a criminalidade altamente violenta, que em época de crise "aumenta" e gera "terror, instabilidade e danos pessoais e patrimoniais". Quanto à introdução na legislação portuguesa do crime de enriquecimento ilícito, admite que isso facilitaria a investigação de vários casos ligados à corrupção, mas alertou de "que nada servirá aprovar uma lei que os tribunais depois considerem inconstitucional". "Não podemos esquecer que há que respeitar os princípios constitucionais, o ónus da prova e a presunção da inocência", vincou o PGR, apontando ser "fundamental corrigir o equilíbrio" entre estes dois pratos da balança, o que reconheceu "não ser fácil". Cândida Almeida, referiu aos jornalistas que a Linha Aberta ao Cidadão para denunciar Crimes de Corrupção recebeu mais de 1.400 denúncias, mas que destas só resultaram a abertura de nove processos. Cândida Almeida explicou que a maior parte das denúncias prendem-se com dívidas fiscais e o não cumprimento de deveres tributários de várias empresas ou, simplesmente, com pedidos de ajuda das pessoas, o que foge à finalidade da Linha. Esta linha de participação pública no combate ao crime da corrupção surgiu na sequência de uma recomendação da OCDE e visa permitir que todos os que conhecem fenómenos de corrupção possam denunciar de forma anónima. Há um magistrado que está exclusivamente dedicado ao 'site'. Questionada sobre se tinha a mesma percepção do cidadão normal de que a grande corrupção em Portugal aparece frequentemente associada à questão do financiamento dos partidos políticos, Cândida Almeida respondeu: "Oiço dizer, mas eu não tenho elementos suficientes, queixas ou denúncias que me levam a concluir isso".

Ufa, ainda bem que há pior e que por cá estamos sem problemas ...

Hoje - As preocupações de Dike e Santo Ivo

Três casos marcam hoje a actualidade da Justiça.

Primeiro, a polémica decisão do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha de Nascimento, de mandar destruir as escutas do processo Face Oculta, que, na segunda-feira, o Tribunal Constitucional reacendeu com o acórdão assinado por cinco juízes conselheiros (João Cura Mariano, Joaquim de Sousa Ribeiro, J. Cunha Barbosa, Catarina Sarmento e Castro, Rui Manuel Moura Ramos), em que estes aceitam a reclamação interposta pelo arguido do processo Face Oculta, Paulo Penedos, que sempre contestou a destruição das escutas, alegando que as mesmas eram essenciais para a sua defesa. O TC aceitou sindicar a decisão do presidente do STJ, que interveio neste caso apenas como juiz de instrução. “Não se vislumbrando outras razões para que não eja conhecido o recurso interposto para o Tribunal Constitucional por isso deve ser deferida a reclamação apresentada, admitindo-se esse recurso, o qual deve ter efeito meramente devolutivo da decisão recorrida, com subida imediata nos próprios autos”, lê-se na decisão. O que significa que o Tribunal Constitucional, cuja existência o presidente do Supremo questionou há dias, irá sindicar a decisão de Noronha do Nascimento, analisando se a mesma viola ou não normas da Constituição, embora isso não suspenda o desenrolar do processo Face Oculta, cujo julgamento começa na próxima terça-feira no Palácio de Justiça de Aveiro.

Segundo, o caso de Duarte Lima. Segundo as autoridades brasileiras, se for condenado no Brasil, a sentença pode ser executada em Portugal. Numa conferência de imprensa realizada no Ministério Público – em atenção à cobertura portuguesa do caso, segundo foi explicado – o procurador-geral de justiça do Rio, Cláudio Lopes, e a promotora responsável pelo caso, Gabriela de Aguillar Lima, disseram “esperar” que a justiça portuguesa contribua “para que o crime não fique impune”. Cândida Almeida admitiu já a abertura de investigações no caso. A questão da impunidade coloca-se porque Duarte Lima não poderá ser extraditado de Portugal para o Brasil, segundo os acordos entre os dois países. Ou seja, com um processo já a decorrer contra ele na justiça brasileira haveria o risco de, em caso de condenação, a pena não ser cumprida. Mas havendo cooperação portuguesa, isso pode ser evitado, alertam os responsáveis brasileiros. Lembram que o acusado tem “certa influência em Portugal” e é importante “que não exerça influência sobre testemunhas”, que foi “um crime praticado com bastante audácia”, e “talvez ele não tenha acreditado tanto na competência da polícia e das leis brasileiras”. Gabriela Lima explicou que a acusação de homicídio qualificado se baseia em “provas contundentes de que [Duarte Lima] efectuou dois tiros em Rosalina Ribeiro”, por “motivo torpe” e “de surpresa”, de acordo com o inquérito policial. Sendo que o acusado “só atrapalhou a investigação” ao prestar declarações “inverídicas e truncadas” quando falou com a polícia.

Terceiro, o caso Isaltino. Que reagiu à rejeição pelo Tribunal Constitucional do seu último recurso, sustentando que ela não tem efeitos imediatos no “desfecho do processo”. Se assim fosse, a decisão do TC não implicaria a sua detenção imediata para cumprimento da pena de dois anos de prisão efectiva a que foi condenado. Num comunicado assinado pelo arguido, desta vez distribuído através de uma conta de e-mail do próprio e não através dos serviços da Câmara de Oeiras, Isaltino afirma que o que agora transitou em julgado “foi a decisão do Tribunal Constitucional (acórdão de 11 de Outubro passado), que julgou conformes com a Constituição da República as normas invocadas ao longo do processo para vedar ao arguido a apreciação dos factos em discussão, isto é o julgamento, por um tribunal de júri” e não a decisão que o condenou. Continuam pendentes e a aguardar decisão do Tribunal da Relação de Lisboa várias questões que não enumera, “essas sim determinantes para o desfecho de todo o processo”. A questão assume especial relevância já que, se fizer valimento a tese da defesa de que a decisão do TC não implica o trânsito em julgado da decisão condenatória e a consequente prisão do arguido, a decisão da Relação poderá ser tomada já depois de efectivamente prescritos alguns desses crimes. Essa prescrição pode dar-se já no início da próxima semana, o que, a confirmar-se, obrigaria a Relação, se não se pronunciasse até lá, a declarar prescritos esses crimes e a ordenar a reformulação do acórdão que condenou o arguido, sendo que o novo acórdão poderia, naturalmente, ser objecto de novos e sucessivos recursos. Para dar força ao seu entendimento de que a última decisão do TC não o pode levar de imediato à cadeia, tese corroborada por alguns juristas. Isaltino sustenta que é também essa a leitura do TC, uma vez que este “ordenou a remessa dos autos (isto é, da parte do processo que lhe coube analisar e decidir) para o Tribunal da Relação de Lisboa ‘a fim de os mesmos prosseguirem os seus termos’". Mas como o que estava em causa no recurso que o TC agora rejeitou era precisamente um acórdão da Relação de Lisboa, também é possível ver na devolução dos autos a esse tribunal superior uma decisão obrigatória para o TC, a qual nada tem a ver com o facto de ali haver ou não outros recursos pendentes sobre o mesmo caso.

E assim vão os caminhos de Dike. Suponho que esta se interrogue de que lhe vale segurar a espada e a balança, se a primeira vai ganhando trunfos à segunda. Há-de ter muito que contar a Zeus e a Témis. Dike é a padroeira da justiça, dos juízes. Santo Ivo é o padroeiro dos advogados. Dois santos desesperados com os caminhos da Justiça em Portugal. Graças a Deus, "para baixo todos os santos ajudam", que "para cima" não se vê jeito por aqui.