Acórdão, coligação, e negação – assim (não) vai indo o País!

Como era de esperar pela complexidade da matéria o acórdão do Tribunal Constitucional proferido na passada sexta-feira é uma peça jurídica extensa e que suscita algumas consequências para o futuro tanto pelos “chumbos” como por outras normas consideradas não inconstitucionais. O TC considerou inconstitucionais 4 normas da Lei do Orçamento de Estado. Comecemos pelos “corte” do subsídio de férias, cuja inconstitucionalidade foi declarada na “violação do princípio da igualdade proporcional”, entendendo este que “a desigualdade justificada pela diferença de situações não está imune a um juízo de proporcionalidade e não pode revelar-se excessiva”. Significa isto que pode haver desigualdade, ou seja, o princípio até pode ser preterido desde que essa proporcionalidade não seja excessiva. E o que será, quando será, que a desigualdade deixa de ser excessiva? Que critérios podem avocar os juízes para medir, com a objectividade possível, essa excessividade? Na linha do juízo de constitucionalidade emitido em 2011 e 2012, o TC esclarece que “as razões que permitiriam reconhecer a impossibilidade de o legislador encontrar medidas sucedâneas, num contexto de urgência de obtenção de resultados… não apresentam o mesmo grau de convencimento em relação aos períodos orçamentais ulteriores…”, acrescentando que “o decurso do tempo implica um acréscimo de exigência ao legislador no sentido de encontrar alternativas que evitem que, com o prolongamento, o tratamento diferenciado se tome claramente excessivo para quem o suporta…”. E isto significa rigorosamente o quê? Que estas reduções salariais continuarão a ser ainda constitucionalmente admissíveis em 2014, e em que medida?

Quanto às consequências do acórdão para o futuro, a Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados vai instaurar uma acção administrativa especial nos tribunais administrativos contra a Caixa Geral de Aposentações e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, questionando os novos escalões de IRS e a sobretaxa de 3,5% no mesmo imposto, a par da Contribuição Extraordinária de Solidariedade aos pensionistas e reformados, com base “na ilegalidade, por violação de norma contratual e de inconstitucionalidade, por violação dos princípios da igualdade, confiança e proporcionalidade” das normas do OE/13 que respeitam “aos novos escalões e sobretaxa de IRS e à CES”. Continua assim a discussão da caracterização destas medidas como um confisco na esfera jurídico-tributária sobre uma medida que passou no crivo do TC, sem hipotecar o recurso aos tribunais para “aferir os efeitos confiscatórios em relação a determinado contribuinte em concreto”.

Curiosamente, a encenação do Primeiro-Ministro (já classificada por Ferreira Leite como uma “dramatização”!), uma vez que o valor que está em causa representa pouco mais de 1% da despesa pública, não convenceu nem os seus críticos internos, começando estes a defender que o Executivo devia aproveitar a decisão do Tribunal Constitucional para mudar de rumo, sugerindo, uns entre dentes outros explicitamente, que este é o momento de uma concertação mais alargada, o que envolveria a participação num governo do tipo de coligação (solução que muitos defendem desde o primeiro minuto pós-eleições), a bem do interesse nacional.

Como reacção aos “chumbos” do TC, Vitor Gaspar exara um despacho das Finanças que paralisa os ministérios, os serviços do sector público administrativo, da administração central e da segurança social, proibindo-os de contrair qualquer tipo de nova despesa (exceptuando as de pessoal e as de custas judiciais), o que Marinho e Pinto não teve pudores em qualificar de “um acto retaliatório e vingativo".

Ante a paralisação do País e a “sugestão” versus única saída airosa (permitindo ao Governo manter a legislatura até ao final e poupar o Presidente a tomar medidas mais enérgicas – coisa de que ninguém o parece achar capaz – numa fase em que a sua impopularidade atinge limiares negativos nunca antes vistos) o PS vai-se fazendo ouvir, mais por militantes não-residentes da estrutura partidária e menos pelo seu “líder”, na recusa de participar numa coligação nestes moldes, dizendo-o defensor de eleições e disposto a governar o País. Posição apadrinhada por António José Seguro que se limitou a dizer, como se de uma birra de Jotinhas se tratasse, "Quem criou o problema que o resolva!"

E aqui é que a nossa perplexidade dá lugar a um desalento maior! Como é que alguém que profere afirmações destas se acha capaz de governar o País! Vamos de mal a pior, entre o Governo completamente perdido e prestes a anunciar o naufrágio e uma oposição que parece capaz de tudo, menos de se opor, e muito menos de governar. Não se vê remédio para tanta maleita! O País está infestado de criançolas, de arruaceiros e de consequentes! Houvesse um reformatório para politiqueiros e sabíamos exactamente para onde os mandar, assim vamos aturando as criaturas que se nunca foram bestiais há muito que passaram a bestas!

intervenção de António Costa no último " Quadratura do Circulo ". 

(transcrição manual)

"(...) A situação a que chegámos não foi uma situação do acaso. A União Europeia financiou durante muitos anos Portugal para Portugal deixar de produzir; não foi só nas pescas, não foi só na agricultura, foi também na indústria, por ex. no têxtil. Nós fomos financiados para desmantelar o têxtil porque a Alemanha queria (a Alemanha e os outros países como a Alemanha) queriam que abríssemos os nossos mercados ao têxtil chinês basicamente porque ao abrir os mercados ao têxtil chinês eles exportavam os teares que produziam, para os chineses produzirem o têxtil que nós deixávamos de produzir.

E portanto, esta ideia de que em Portugal houve aqui um conjunto de pessoas que resolveram viver dos subsídios e de não trabalhar e que viveram acima das suas possibilidades é uma mentira inaceitável.

Nós orientámos os nossos investimentos públicos e privados em função das opções da União Europeia: em função dos fundos comunitários, em função dos subsídios que foram dados e em função do crédito que foi proporcionado. E portanto, houve um comportamento racional dos agentes económicos em função de uma política induzida pela União Europeia. Portanto não é aceitável agora dizer? podemos todos concluir e acho que devemos concluir que errámos, agora eu não aceito que esse erro seja um erro unilateral dos portugueses. Não, esse foi um erro do conjunto da União Europeia e a União Europeia fez essa opção porque a União Europeia entendeu que era altura de acabar com a sua própria indústria e ser simplesmente uma praça financeira. E é isso que estamos a pagar!

A ideia de que os portugueses são responsáveis pela crise, porque andaram a viver acima das suas possibilidades, é um enorme embuste. Esta mentira só é ultrapassada por uma outra. A de que não há alternativa à austeridade, apresentada como um castigo justo, face a hábitos de consumo exagerados. Colossais fraudes. Nem os portugueses merecem castigo, nem a austeridade é inevitável.

Quem viveu muito acima das suas possibilidades nas últimas décadas foi a classe política e os muitos que se alimentaram da enorme manjedoura que é o orçamento do estado. A administração central e local enxameou-se de milhares de "boys", criaram-se institutos inúteis, fundações fraudulentas e empresas municipais fantasma. A este regabofe juntou-se uma epidemia fatal que é a corrupção. Os exemplos sucederam-se. A Expo 98 transformou uma zona degradada numa nova cidade, gerou mais-valias urbanísticas milionárias, mas no final deu prejuízo. Foi ainda o Euro 2004, e a compra dos submarinos, com pagamento de luvas e corrupção provada, mas só na Alemanha. E foram as vigarices de Isaltino Morais, que nunca mais é preso. A que se juntam os casos de Duarte Lima, do BPN e do BPP, as parcerias público-privadas 16 e mais um rol interminável de crimes que depauperaram o erário público. Todos estes negócios e privilégios concedidos a um polvo que, com os seus tentáculos, se alimenta do dinheiro do povo têm responsáveis conhecidos. E têm como consequência os sacrifícios por que hoje passamos.

Enquanto isto, os portugueses têm vivido muito abaixo do nível médio do europeu, não acima das suas possibilidades. Não devemos pois, enquanto povo, ter remorsos pelo estado das contas públicas. Devemos antes exigir a eliminação dos privilégios que nos arruínam. Há que renegociar as parcerias público-privadas, rever os juros da dívida pública, extinguir organismos... Restaure-se um mínimo de seriedade e poupar-se-ão milhões. Sem penalizar os cidadãos.

Não é, assim, culpando e castigando o povo pelos erros da sua classe política que se resolve a crise. Resolve-se combatendo as suas causas, o regabofe e a corrupção. Esta sim, é a única alternativa séria à austeridade a que nos querem condenar e ao assalto fiscal que se anuncia."

CARTA A MINHA MÃE SOBRE O SNS E OUTRAS COISAS EM PORTUGAL, por Teresa Pizarro Beleza

"Mãe, sabes que agora em Portugal mandam uns senhores que estão a dar cabo do Serviço Nacional de Saúde? E que dizem que é por causa de uma tal de troika, que agora manda neles? Lembras-te da "Lei Arnaut", que, segundo ele mesmo diz, tu redigiste, depois de muito pensares e estudares sobre o assunto, com a seriedade e o empenho que punhas em tudo o que fazias?

Lembras-te das nossas conversas sobre a necessidade de toda a gente em Portugal ter acesso a cuidados de saúde básicos de boa qualidade e de como essa possibilidade fizera em poucos anos baixar drasticamente a mortalidade materna e infantil, flagelos nacionais antigos, como uma das coisas boas que se tornaram realidade depois de 1974 e com a restauração da democracia?

Lembras-te de quando eu te dizia que eras tão mais socialista do que "eles", os do Partido Socialista, e tu te zangavas porque não era essa a tua imagem e a tua crença?

E quando eu te dizia que o ministro António Arnaut era maçon e tu não acreditavas, porque ele era (e é) um homem bom - e para ti a Maçonaria era a encarnação do Diabo...

Mãe, tu, que te dizias e julgavas convictamente monárquica, católica, miguelista, jurista cartesiana (isso era o que eu te dizia e que penso que eras, também), que conhecias a Bíblia e Teilhard de Chardin como ninguém e me ensinaste que Deus criara o homem e a mulher à Sua imagem, quando pronunciou o fiat, porque assim se diz no Génesis...

Tu que dizias que o problema dos economistas era que não tinham aprendido latim... e me tiravas as dúvidas de português e outras coisas, quando me não mandavas ir ao dicionário, como agora eu mando o meu Filho...

Tu que foste o meu "Google", às vezes renitente, quando este ainda não existia... Sabes que agora manda em Portugal gente ignorante e pacóvia, que nem se lembra já de como se vivia na pobreza e na doença, que julga que o Estado se deve retirar de tudo, incluindo da Saúde, e confunde a absoluta e premente necessidade de controlar e conter o imenso desperdício com a ideia de fechar portas, urgências claramente úteis social e geograficamente...

Sabes que fecharam o Serviço de Urgência e o excelente Serviço de Cardiologia do Hospital Curry Cabral sem sequer prevenirem ou consultarem o seu chefe? Onde irão agora todas aquelas pessoas tão claramente pobres, vulneráveis e humildes que tantas vezes lá encontrei e que não pareciam capazes de aprenderem outro caminho, outro destino, de encontrarem outros dedicados e pacientes "ouvidores"?

Sabes que um ministro qualquer disse que o edifício da Maternidade Alfredo da Costa não tinha qualquer interesse urbanístico ou arquitectónico, para além de condenar ao abate essa unidade de saúde, com limitações já evidentes, mas que tão importante foi para tanta gente humilde ter os seus filhos em segurança? Será mesmo que não a poderiam "refundar", como agora se diz? Ou quererão construir um condomínio fechado, luxuoso e kitsch, no meio de uma das minhas, das nossas cidades?

Lembras-te de me ires buscar à MAC quando nasceu o meu Filho e de como te contei da imensa dedicação do pessoal médico e de enfermagem e da clara sobre-representação de parturientes de origem social modesta, imigrantes, ciganas, ou simplesmente pobres?

Sabes que há muita gente que pensa que a iniciativa privada, incontrolada e à solta, é que vai salvar Portugal da bancarrota, e que ignora o sentido das palavras solidariedade, justiça, igualdade, compaixão?

Sabes, Mãe, eu lembro-me de ver pessoas que partiram de Portugal para o mundo em busca de trabalho e rendimento a viver em "casas" feitas de bocados de camioneta, de restos de madeira, de cartão e outros improváveis e etéreos materiais, emigrantes portugueses que foram parar ao bidonville em St Denis, nos arredores de Paris, num Inverno em que a temperatura desceu a 20 graus Celsius abaixo de zero (1970). Nas "paredes", havia toda a sorte de inscrições contra a guerra colonial e contra o regime que então reinava em Portugal.

O padre Zé, o nosso amigo da Mission Catholique Portugaise que me acompanhava e me quis mostrar o bairro, proibiu-me de falar português e de sair do carro enquanto ali passávamos... e aqui em Portugal eu vi tanta miséria envergonhada, homens de chapéu na mão a pedir emprego, mulheres e crianças a pedir esmola, apesar de todas as leis e medidas que o Estado Novo produziu para as esconder, como já fizera a Primeira República.

A pobreza e a vadiagem não se eliminam com Mitras e medidas de segurança, mas com produção e distribuição de riqueza e de justiça social. Com a promoção da igualdade e da solidariedade, como manda a Constituição.

E a Saúde, Mãe, que vão fazer dela? Da saúde dos pobres, dos velhos, das crianças, dos que não têm nem podem ter seguros de saúde de luxo, porque não têm dinheiro, porque já não têm idade, ou porque não têm saúde?

E as crianças, Mãe? Vão de novo morrer antes do tempo porque o parto foi solitário ou mal assistido, porque a saúde materno-infantil passou a ser de novo um bem reservado a alguns privilegiados, ou porque a "selecção natural" voltará a equilibrar a demografia em Portugal, recolhidas as mulheres a suas casas, desempregadas e de novo domesticadas, e perdida de novo a possibilidade de controlo sobre a sua própria fertilidade?

O planeamento familiar, que tu tão bem explicaste que deveria segundo a lei seguir a autonomia que o Código Civil reconhece na capacidade natural dos adolescentes - tu, católica, jurista, supostamente conservadora (assim te pensavas, às vezes?)...

Sabes que aqui há tempos ouvi uma jurista ignorante dizer em público que só aos 18 anos os jovens poderiam ir sozinhos a uma consulta de planeamento familiar, quando atingissem a maioridade, sem autorização de pai ou mãe? Ai, minha Mãe, como a ignorância é perigosa... Será que nos espera um qualquer Ceausescu ou equivalente, dado o progressivo estrangulamento político e social a que a necessidade económica e a cegueira política nos estão levando?

Os traços fascizantes que são visíveis na repressão da liberdade de expressão e de manifestação, em tudo tão contrários à Constituição da República, serão só impressão de uns "maníacos de esquerda", como dizem umas pessoas que há tão pouco tempo garantiam que essa coisa de esquerda e direita era coisa do passado?

Mas as crianças são o futuro, Mãe, que será deste país sem elas, sem a sua saúde e sem a sua educação, sem o seu bem-estar, sem a sua alegria? Eu lembro-me tão bem dos miúdos descalços e ranhosos nas ruas da minha infância... e da luta legal, tão recente ainda, quem sabe se perdida, contra o trabalho clandestino, ilegal e infame das crianças a coserem sapatos em casa, a faltarem à escola, a ajudarem as famílias, ainda há tão pouco tempo, ou dos miuditos com carregos e encargos maiores que eles, à semelhança das mulheres da carqueja a subirem aquela rampa infame que Helder Pacheco, o poeta-guia do nosso Porto, tão bem descreve...

"Que quem já é pecador sofra tormentos, enfim! Mas as crianças, Senhor, porque lhes dais tanta dor?!... Porque padecem assim?!..."

Mãe, se agora cá voltasses, ao mundo dos vivos, acho que terias uma desilusão terrível. Melhor que não vejas o que estão fazendo do nosso pobre país.

Da tua Filha, com muita saudade, Maria Teresa", Ericeira, Portugal, Europa, dia 31 de Dezembro de 2012

Páscoa: símbolos esquecidos!

Páscoa: do hebreu "peschad", do grego "paskha" e do latim "pache": a "passagem" do tempo de trevas para o tempo de luzes. O equinócio de primavera (vernal) remete para a Idade Média e para as tradições dos antigos povos pagãos europeus que, nesta época do ano, homenageavam Ostera (Easter – Páscoa), que, na mitologia grega, é personificada por Persephone e na mitologia romana, por Ceres. A data cristã foi fixada no Concílio de Nicéa, em 325 d.C., para o primeiro Domingo  depois da primeira Lua Cheia, após o equinócio de primavera (ou vernal), segundo a fórmula do "Cálculo Eclesiático".

Páscoa, em hebraico, significa "libertação". Iniciada com o êxodo, recorda a libertação do povo hebreu da escravidão do Egito, liderada por Moisés, cuja vida é, também, marcada pela força libertadora da água (libertação que é em si o propósito do sacrifício do Filho de Deus, na cerimónia pascal). Ele que é o “nascido da água”, deixado pela mãe, Joquebede (Javé é a sua glória), que, obedecendo ao decreto do faraó, o colocou nos juncos à beira do rio Nilo (Êxodo 3:6), e o que liberta o seu povo, estendendo a sua mão sobre o Mar Vermelho, e abrindo, com o poder divino que lhe foi dado, as águas (Êxodo 14). 

Para os cristãos, a Páscoa Cristã é a marca da escolha de Deus que intentou libertar o seu povo dos "pecados", oferecendo em sacrifício o seu maior bem, o filho Jesus Cristo, tornando-o novo cordeiro pascal. "Cristo é a nossa Páscoa (libertação), pois Ele é o Cordeiro de Deus que tira o pecado do mundo" - (João, 1:29).

Vamos esquecendo a importância dos símbolos e a mística da linguagem quanto mais profanamos a réstia do sagrado que há em cada um de nós. E a agressividade do quotidiano coage-nos a preterir a força da interioridade espiritual que, afinal, é a única capaz de nos “libertar” do que nos rodeia de mais efémero e medíocre. Somos nós que criamos e fechamos as nossas próprias guilhotinas incapazes de perceber que a liberdade está apta a nascer e a sedimentar-se em cada um na proporção em que a alimentamos e acarinhamos. 

Lembremos O Encoberto do “nosso” Pessoa: “Que símbolo fecundo Vem na aurora ansiosa? Na Cruz Morta do Mundo A Vida, que é a Rosa. Que símbolo divino Traz o dia já visto? Na Cruz, que é o Destino, A Rosa, que é o Cristo. Que símbolo final Mostra o sol já disperto? Na Cruz morta e fatal A Rosa do Encoberto.”

A todos uma Santa Páscoa! 

Discurso do Bastonário A. Marinho e Pinto na Abertura do Ano Judicial 2013

Discurso do Bastonário A. Marinho e Pinto na Abertura do Ano Judicial 2013

Exmo. Senhor Presidente da República

Exmo. Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República em representação da Senhora Presidente da Assembleia da República

Exma. Senhora Ministra da Justiça em representação do Senhor Primeiro-Ministro

Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Constitucional

Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal Administrativo

Exmo. Senhor Presidente do Tribunal de Contas

Exma. Senhora Ministra da Justiça

Exmos. Senhores Vice-Presidentes da Assembleia da República

Exmos. Senhores Presidentes dos Grupos Parlamentares

Exma. Senhora Procuradora-Geral da República

Exmo. Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Exmo. Senhor Provedor de Justiça

Exmo. Senhor Cardeal Patriarca de Lisboa

Demais Convidados

Senhores Magistrados

Caros Colegas

Minhas Senhoras e meus Senhores

Este é o último ano em que, em representação dos advogados portugueses, discurso nesta cerimónia.

Uma cerimónia que, formalmente, é organizada em conjunto por este tribunal, pela Procuradoria-Geral da República e pela Ordem dos Advogados a que presido.

Este é, pois, um local comum às três principais profissões forenses.

Este Supremo Tribunal de Justiça é, pelo menos neste dia, a verdadeira Casa da Justiça portuguesa.

Por isso ele é o local próprio para os balanços que cada orador entenda fazer; é o local adequado para, em nome daqueles que representamos, analisar os principais problemas da justiça e do país.

Aqui estão, formalmente convidados, em conjunto pelo Sr. presidente do STJ, pela Sra. PGR e por mim próprio, as mais altas figuras do estado, com destaque para V. Exas. Senhor Presidente da República e Senhora Presidente da Assembleia da República, bem como membros do Governo, representantes dos grupos parlamentares e das forças armadas, dos demais tribunais, e da Igreja Católica, entre outras entidades.

Defendi, em tempos, que os organizadores desta cerimónia deveriam, no final do ano parlamentar, ir à Assembleia da República informar os representantes democráticos do povo português sobre como foi, em geral, administrada a justiça nesse ano.

Defendi e continuo a defender essa iniciativa pois entendo que, quanto mais transparentemente se relacionarem entre si os titulares dos poderes do estado democrático menos o farão às ocultas.

Quanto mais transparente for a interdependência entre esses poderes mais nítida será a separação entre eles, maior será a independência de cada um deles e, consequentemente, melhor se cumprirá o espírito e a letra do artigo 2º da Constituição da República Portuguesa.

Juízes, Procuradores e Advogados todos pertencemos à mesma família e todos trabalhamos na mesma casa, em prol do mesmo objectivo que é a justiça.

Por isso, estamos condenados a entendermo-nos – quer queiramos quer não – em benefício ou por imposição dos direitos e dos interesses legítimos dos cidadãos e do próprio estado de direito.

Sendo este alto tribunal, pelo menos hoje, a Casa da Justiça, ele é o local próprio para em nome da Ordem a que presido e em representação dos Advogados portugueses aqui exprimir as nossas preocupações sobre o estado de direito, sobre a democracia, sobre a administração da justiça.

Este é, pois, o local próprio para denunciar;

o populismo da política do governo em matéria de justiça;

para denunciar a utilização por parte do executivo dos órgãos de informação para fanatizar as consciências dos cidadãos;

para denunciar o sistemático recurso à propaganda em vez de informação rigorosa sobre os assuntos de interesse colectivo;

 para denunciar a alteração das leis essenciais ao funcionamento da justiça com a finalidade de conquistar popularidade fácil.

Este tribunal é o local adequado para denunciar a insensibilidade deste governo em relação aos problemas dos portugueses;

a insensibilidade de pessoas que chegaram ao poder prometendo nunca fazer aquilo que hoje fazem com calculismo e frieza;

de pessoas que derrubaram o governo anterior por ele pretender aplicar medidas de austeridade infinitamente mais leves do que as que o actual governo agora aplica com gélida determinação e, até, com prazer ideológico;

em suma: de pessoas que tudo fizeram (incluindo a criação artificial de uma crise política) para obrigar Portugal a pedir a intervenção da TROIKA, pois, sempre souberam que só com essa intervenção poderiam realizar a sua oculta agenda ideológica que passa pela aniquilação dos direitos de quem vive só do seu trabalho, que passa pela destruição do estado social, que passa por um ajuste de contas com os valores e conquistas mais emblemáticos da revolução do 25 de Abril e pela reinstauração de um modelo de organização económica que, verdadeiramente, apenas triunfou nos primórdios do século XIX ou então em algumas das piores ditaduras do século XX.

Este é, pois, o local certo para, recuperando um ideia central do programa do presidente americano Barak Obama, dizer ao governo português que a existência do estado social não faz de Portugal uma nação de pessoas dependentes, mas antes nos liberta a todos – repito: a todos - para melhor executarmos as tarefas que farão este país trilhar as veredas do progresso e do desenvolvimento e proporcionarão um futuro melhor para os nossos filhos.

E, sobretudo, para advertir solenemente o governo de que não tente convencer-nos de que temos de escolher entre apoiar os idosos ou os jovens; de que temos de escolher entre apoiar aqueles que, durante décadas, com o seu trabalho, com os seus impostos, taxas e contribuições, sustentaram este país ou os cidadãos mais jovens a quem entregaremos o futuro de Portugal.

Todos temos direito aos benefícios do progresso e do desenvolvimento.

 Nós, a população activa, temos uma dívida de gratidão para com os idosos deste país.

Foram eles, os que hoje estão reformados e aposentados, que pagaram as escolas onde estudámos gratuitamente, os hospitais onde nos tratámos sem taxas moderadoras; foram eles que pagaram as maternidades onde nasceram sem qualquer custo para as famílias alguns dos que agora os consideram apenas como um custo económico que é preciso reduzir ou eliminar.

O governo português tem de respeitar os pactos que os reformados e os aposentados celebraram com o estado e com a segurança social quando eram trabalhadores activos e garantir-lhes um fim de vida com dignidade.

Isso é não só uma exigência do princípio da protecção da confiança, mas também um critério de aferição de seriedade que ninguém tem o direito de violar – é também uma questão de honradez.

Exmo. Senhor Presidente da República

Exmo. Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República

em representação da Senhora Presidente da Assembleia da República

Exma. Senhora Ministra da Justiça em representação do Senhor Primeiro-Ministro

Este tribunal é, pelo menos hoje, o local apropriado para denunciar a fraude em que se consubstanciam certas pretensas formas de justiça.

A justiça faz-se nos tribunais com juízes e advogados independentes e com procuradores e não em centros de mediação, ou julgados de paz.

O estado tem a obrigação de resolver com justiça os litígios entre os cidadãos e não obrigá-los a fazerem as pazes.

O estado gasta quantias vultuosíssimas em instâncias alternativas que, se aplicados nos tribunais proporcionariam uma justiça muito melhor à cidadania e à economia – ao país e aos cidadãos.

O estado tem a obrigação de resolver soberanamente os litígios entre empresas e não remetê-las para essa gigantesca farsa que são os chamados tribunais arbitrais, que em muitos casos não passam de meros instrumentos para legitimar verdadeiros actos de corrupção.

Façamos, a este propósito, um breve desenho para os mais distraídos: por detrás de qualquer acto de corrupção está um acordo entre corrupto e corruptor mediante o qual o primeiro adquire para o estado bens ou serviços ou adjudica obras a um preço muito superior ao seu preço real, repartindo depois essa diferença entre ambos e, nalguns casos, também com terceiros, nomeadamente com o partido a que pertence o decisor corrupto.

Normalmente o acto que materializa esse acordo entre corrupto e corruptor assume a forma jurídica de um contrato publico-privado em que as partes são o estado (ou alguns dos seus órgãos) e a empresa ou instituição privada representada pelo corruptor.

Para que o propósito atinja os fins delineados sem qualquer problema para os seus autores, basta apenas que esse contrato inclua uma cláusula mediante a qual as partes recorrerão obrigatoriamente a um tribunal arbitral para resolver qualquer litígio dele emergente.

Depois, finge-se uma divergência ou outro pretexto qualquer como um atraso no pagamento do inflacionado preço para que o caso vá parar ao dito tribunal.

Imagine-se, agora, qual será a decisão desse tribunal.

Qual será a decisão de um tribunal em que os juízes foram substituídos por advogados escolhidos e pagos – principescamente, aliás - pelo corrupto e pelo corruptor.

É óbvio que proferirá a sentença pretendida por ambos e obrigará o estado ao cumprimento integral da prestação que o corrupto e o corruptor haviam acordado entre si.

O recurso ao tribunal arbitral previne também a hipótese de o decisor corrupto ser substituído no cargo por outra pessoa alheia ao negócio.

É, sobretudo, para isso que se tem vindo a generalizar o recurso aos tribunais arbitrais na esmagadora maioria dos negócios do estado.

Agora, praticamente todos os contratos público-privados contêm uma cláusula mediante a qual se estabelece que o tribunal competente para dirimir qualquer litígio deles emergente será um tribunal arbitral, pois não podem correr o risco de o caso poder ir parar a um tribunal independente e ser apreciado por um juiz independente.

Nada tenho contra os tribunais arbitrais quando, em processos cujo objecto é disponível, eles são escolhidos por entidades privadas.

Até reconheço que eles podem ter alguma utilidade entre entidades privadas com idêntica capacidade económica.

Mas temos de reconhecer que eles favorecem sempre quem tem mais dinheiro – quem tem mais dinheiro para pagar – reparem bem! – os honorários dos juízes.

Não aceito é que o estado fuja dos seus próprios tribunais e procure as arbitragens, onde, sintomaticamente, é sempre condenado.

É um tipo de justiça às escondidas, quase clandestina, usada para legitimar verdadeiros assaltos ao património público, obviamente com a conivência de quem tinha por missão defender esse património.

Por isso é escandaloso que o estado recorra a esses pseudo-tribunais.

Tal só se compreende como uma forma encapotada de prejudicar o próprio estado.

Mas, chegou-se a uma situação em que até os impostos estão a ser discutidos nas arbitragens, o que - diga-se em abono da verdade – se deve a uma lei do anterior governo, mas que o actual acarinha com especial ternura.

Ou seja: aquilo que não está na disponibilidade do estado – a cobrança dos impostos – passou a poder ser discutido e decidido num tribunal privado em que os juízes são nomeados e pagos pelas partes, incluindo o próprio contribuinte devedor.

Obviamente, não foi para protecção dos pequenos e médios contribuintes (algumas vezes vítimas de verdadeiros assaltos do fisco) que se instituiu essa medida, mas sim para legitimação da evasão fiscal dos grandes contribuintes, pois só estes têm dívidas fiscais em montantes que justificam o recurso a esse tipo de justiça.

E, muito provavelmente, a fórmula decisória não anda muito longe deste paradigma: «deves mil, pagas duzentos ou trezentos e o resto será dividido por nós todos, incluindo, obviamente, os juízes».

Tudo bem resguardado do escrutínio público, como convém, e com base num emaranhado de leis fiscais que parecem feitas para impedir a cobrança efectiva de impostos.

O escândalo chegou a tal ponto que este governo até já tornou os tribunais arbitrais obrigatórios para certos tipos de litígios, ou seja, até já proibiu empresas privadas de recorrerem aos órgãos de soberania que são os tribunais públicos.

É o que acontece com os litígios entre as empresas titulares das patentes dos medicamentos e as que procedem ao fabrico de genéricos.

E tudo isso acontece num país onde é público e notório que certos membros do governo têm interesses profissionais directos no grande negócio das arbitragens em Portugal.

E tudo isto com um governo cuja propaganda tenta fazer crer que tem uma vontade firme de combater a corrupção, mas, curiosamente, só faz através de leis grosseiramente inconstitucionais.

Exmo. Senhor Presidente da República

Exmo. Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República

em representação da Senhora Presidente da Assembleia da República

Exma. Senhora Ministra da Justiça em representação do Senhor Primeiro-Ministro

Este é também o local próprio para dizer bem alto que vivemos num país onde os cidadãos não podem confiar nas leis da República.

 A certeza jurídica da norma geral, abstracta e objectiva capitulou perante a arbitrariedade da decisão judicial e, por isso, ninguém pode antecipar ou prever com segurança a solução de um qualquer problema jurídico levado a um tribunal.

Os mesmos factos com a mesma lei dão origem a decisões, muitas vezes, totalmente opostas.

Ninguém pode prever a decisão final de um processo, porque, apesar de a lei ser a mesma e os factos também, essa decisão, frequentemente, varia de juiz para juiz.

E como a história abundantemente nos mostra a justiça e o direito podem muito facilmente ser transformados em instrumentos de terror.

Infelizmente, há decisões judiciais que constituem verdadeiros actos de um estado terrorista.

Quando um juiz de direito emite um mandado de busca em branco quanto ao seu objecto, ou seja, uma ordem para apreender todos os documentos e objectos que se encontrem no escritório de um advogado e que possam constituir provas contra os seus clientes, incluindo os computadores pessoais e profissionais do advogado, isso é um acto de terrorismo de estado.

Por isso, este é também o local adequado para daqui lançar uma solene advertência aos Advogados portugueses: retirem dos vossos escritórios quaisquer documentos ou objectos que possam incriminar os vossos clientes, pois correm o risco de um juiz ir lá apreendê-los para os entregar à acusação.

Para alguns juízes, o escritório de um advogado não goza, hoje, em Portugal, da imunidade que deveria ter.

Chegámos a um ponto da nossa vida colectiva em que os Advogados terão de recorrer aos velhos métodos com que outrora contornavam as perseguições das polícias da ditadura.

Este é, também por isso, o lugar certo para proclamar a minha solidariedade para com todos os advogados que têm sido vítimas de atropelos judiciais às suas prerrogativas profissionais, designadamente, devido ao seu empenho na defesa dos direitos e dos interesses legítimos dos seus constituintes.

Uma palavra de solidariedade que quero enviar, também, aos advogados que têm sido vítimas de verdadeiras agressões à sua honra pessoal e profissional por parte do actual governo.

Refiro-me, naturalmente, aos Colegas que intervêm no âmbito do sistema de apoio judiciário e que, por essa via, prestam um inestimável serviço ao estado de direito, permitindo que os cidadãos mais pobres possam aceder à justiça e aos tribunais com um mínimo de qualidade e de dignidade.

Em vez de reconhecer o papel desses advogados na consolidação do estado de direito; em vez de lhes pagar atempadamente os parcos honorários que a lei estabelece; em vez dignificar esse serviço como essencial ao fortalecimento da cidadania, o governo português – o actual governo – lança, publicamente, sobre eles as mais pérfidas suspeitas.

O governo não só se atrasa escandalosamente no pagamento dos seus diminutos honorários como lança sobre eles uma campanha pública de enxovalho, tentando fazer crer que todos eles cometem fraudes.

 O estado português é de todos os da Europa ocidental o que menos gasta com cada processo no âmbito do apoio judiciário.

Atente-se que Portugal gasta por processo dez vezes menos do que gasta o Reino Unido.

Mas mesmo assim, o governo chegou ao ponto de participar criminalmente contra muitos advogados por supostas irregularidades em que os prejudicados são os próprios advogados.

Pasme-se: muitos advogados foram alvo de participações criminais, com base em irregularidades que consistiram em declarar menos diligências processuais do que as que realmente tinham sido realizadas e, como tal, recebendo menos honorários do que aqueles a que tinham legalmente direito.

Mas, num país onde alguns órgãos de comunicação social não escrutinam a informação que lhes mandam e se limitam a transformar em verdades todas as falsidades que lhes chegam às mãos, esses métodos têm sucesso político e mediático garantido.

Sempre disse e repito-o mais uma vez aqui: o Advogado é um profissional profundamente vinculado ao direito e aos princípios éticos e deontológicos da sua profissão.

Ele ajuda o suspeito ou mesmo o autor de um crime a defender-se em juízo mas não o pode auxiliar a cometer um crime e muito menos o pode cometer em nome do seu constituinte.

Quando isso acontece o advogado deve ser punido com mais severidade do que aqueles em benefício de quem actuou.

E a Ordem dos Advogados está empenhada no reforço do prestígio e da dignidade social da advocacia.

  

Exmo. Senhor Presidente da República

Exmo. Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República

em representação da Senhora Presidente da Assembleia da República

Exma. Senhora Ministra da Justiça em representação do Senhor Primeiro-Ministro

 Há dois mil anos, na Palestina, um homem inocente foi condenado à morte por uma multidão de pessoas fanatizadas.

 Antes foi preso, interrogado, torturado, humilhado e julgado diante da turba de justiceiros que ululava pela sua condenação.

 O julgamento, a sentença e a sua execução foram rápidas e exemplares.

 Não houve, como agora se diz, manobras dilatórias, nem excesso de garantismo, nem outros expedientes que atrasassem ou dificultassem a justiça que todos queriam.

 Tudo aí se processou segundo um modelo que foi usado durante séculos e que alguns quererem hoje recuperar.

  E se aqui, hoje, invoco, esse julgamento não é pelo facto de o arguido estar inocente, pois sempre houve e haverá inocentes condenados.

 Não é pelo facto de, em troca da sua condenação, um criminoso ter sido libertado, pois sempre houve e sempre haverá culpados que escapam à justiça; e sempre que um inocente é condenado há um culpado que fica impune.

 Também não é pela brutalidade da condenação, pois essas sentenças sempre foram as preferidas das multidões e dos justiceiros.

 Não é também pela convicção dos julgadores sobre a culpabilidade do acusado, pois as turbas são sempre irracionais e só têm certezas.

 Não é sequer pela tortura e pela humilhação pública do acusado, pois essas práticas também continuaram a existir durante séculos e continuam hoje em alguns estados modernos que se dizem democráticos e de direito, como o nosso.

  O que ainda hoje me arrepia naquele julgamento é o facto de não ter havido ninguém que erguesse a sua voz em defesa do acusado.

 De não ter havido ninguém que invocasse uma atenuante - pequena que fosse - para amenizar um pouco a brutalidade da sentença que se anunciava.

 O arguido foi preso, interrogado, julgado e condenado em processo sumário, sem qualquer defesa.

 Ali estava ele, sozinho, perante uma multidão de acusadores embriagados com as suas próprias certezas e ululando pela rápida execução de uma sentença que eles próprios proferiram, enquanto o juiz, que até tinha dúvidas sobre a sua culpa, acabou lavando, cobardemente, as mãos, para não prejudicar a sua imagem pública.

 Ninguém foi capaz de um só gesto em defesa daquele homem; até aos seus amigos mais próximos faltou a coragem para uma simples palavra de conforto e de solidariedade.

  Se aqui invoco esse terrível episódio é porque também há, hoje, em Portugal, quem sobreponha a rapidez do julgamento à ponderação da justiça; quem queira que crimes graves sejam julgados em processo sumário.

 Se invoco, aqui, esse julgamento é porque, hoje, em Portugal está a tentar criar-se um ambiente um ambiente político e social que impede os acusados de exercerem os seus direitos de defesa – que iniba outras pessoas, incluindo os advogados, de os defenderem.

 Alguns acusados são, hoje, enxovalhados na praça pública sem qualquer possibilidade de defesa.

 A multidão de há dois mil anos foi hoje substituída por uma turba mediática onde se destacam, magistrados, polícias, jornalistas e os justiceiros que enchem as caixas de comentários on-line.

 Simples suspeitos são condenados sem apelo nem agravo nos modernos pelourinhos em que se transformaram certos órgãos de comunicação social, sem que sobre eles tenha sido emitido qualquer veredicto formal de culpabilidade.

Políticos sequiosos de popularidade fácil, jornalistas moralmente corrompidos, polícias fundamentalistas, magistrados indignos da sua função – todos convergem para gerar o ambiente social que exige sempre penas mais pesadas, medidas de coacção mais duras e, sobretudo, para criar as condições de coacção psico-social propícias a que só se ouça ou se acredite na versão dos acusadores.

 Todos se unem na tentativa de fazer gerar na opinião pública a ideia de que sãos os direitos dos cidadãos que estão a mais no nosso sistema judicial; que é o exercício processual desses direitos que entrava o funcionamento da nossa justiça.

 O uso dos mais elementares direitos de defesa é apontado por eles como a causa dos principais males da justiça portuguesa.

 Os Advogados, aqueles que detêm a missão constitucional de defender em juízo os direitos das pessoas, são desqualificados no discurso oficial deste governo e desvalorizados nos nossos tribunais. 

 Eles são, por vezes, anatematizados e, até, silenciados nas salas de audiências dos tribunais por pequenos ditadores travestidos de magistrados.

 Se o recurso de um cidadão contra uma decisão judicial que o prejudica tem de ser feito em alguns dias, pois senão perde-se o direito de recorrer dessa decisão, e se a apreciação desse recurso demora muitos meses ou anos – o que faz o governo e a Assembleia da República às suas ordens para corrigir esse atraso?

 Acaba com o direito de recurso ou restringe-o gravemente, em vez de criar condições para que os magistrados os decidam mais depressa.  

 Esta é a metodologia que este governo e a maioria parlamentar que o apoia estão seguir em matéria de justiça.

Quem é fraco com os fortes acaba sempre sendo forte com os fracos.

O actual governo está, hoje, a tentar introduzir na investigação criminal os mesmos métodos que tão bons resultados deram na

 caça às bruxas da idade média ou na perseguição dos opositores por parte dos regimes totalitários.

Em breve, a confissão será a prova rainha do processo penal e tudo valerá para a obter.

Em breve, a prisão preventiva deixará de ser usada como medida cautelar a passará a sê-lo como forma de obrigar os suspeitos a colaborarem com os investigadores na sua própria incriminação.

Contra tudo isso, contra essa subcultura que desqualifica o papel do advogado na administração da justiça, daqui ergo a minha voz.

Daqui denuncio também o populismo primário subjacente ao discurso das «manobras dilatórias» e do «excesso de garantismo» com que este governo e seus seguidores na comunicação social e nos tribunais têm vindo a intoxicar a opinião pública.

Não há excesso de garantias nas nossas leis.

O que há são demasiadas violações dos direitos dos cidadãos – dos direitos humanos - em alguns interrogatórios policiais (sem a presença de advogado), em algumas prisões, e até em algumas salas de audiência.

O que há em abundância no nosso sistema de justiça é o fundamentalismo justiceiro de muitos magistrados e polícias, de alguns políticos e de demasiados jornalistas.

O que há em excesso em Portugal é humilhação pública dos arguidos, condenados ou não.

O que há em excesso no nosso sistema de justiça é desrespeito pelos princípios do contraditório e da imediação; é desrespeito pelos cidadãos e pelos seus mandatários.

O que há em excesso no nosso sistema de justiça são alterações legislativas e cada vez mais leis com cada vez menos qualidade.

Exmo. Senhor Presidente da República

Exmo. Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República

em representação da Senhora Presidente da Assembleia da República

Exma. Senhora Ministra da Justiça em representação do Senhor Primeiro-Ministro

É hora de terminar.

Fez ontem, precisamente, seis anos que aqui discursei pela primeira vez como Bastonário da Ordem dos Advogados. 

Faço-o hoje pela última vez nessa veste e, devo dizê-lo, com qualquer outra, pois dificilmente aqui voltarei, o que, aliás, vai agradar a muitos, incluindo a mim próprio.

 Sinto aproximar-se o fim de uma longa caminhada.

 Às vezes tenho uma estranha sensação de plenitude e outras um sentimento de vazio.

 Sinto que aqui disse tudo o que havia para dizer; sinto que disse tudo o que devia ser dito.

 Um advogado não existe para agradar mas sim para incomodar.

 Um advogado existe para fazer tudo aquilo que faltou naquele julgamento de há dois mil anos e não permitir que os julgamentos sejam tão rápidos; existem para estar ao lado dos seus constituintes sejam eles vítimas, acusados ou condenados; existem para enfrentar todos os justiceiros.

 Existem para que a justiça seja feita com ponderação, com objectividade, com imparcialidade e até com humildade.

 Um advogado existe para defender direitos e interesses legítimos – para ser útil aos cidadãos.

 E será tanto mais eficaz nessa sua missão quanto mais capaz for de incomodar os poderes e os poderosos.

 E será tanto mais incómodo para estes quanto mais capaz for de defender os cidadãos, quanto mais útil for à cidadania.

 Quando pensei na melhor forma de terminar esta série longa de discursos, quase sempre, fui parar ao regaço protector de um poeta, à companhia reconfortante da poesia.

  Umas vezes fui seduzido pelo arrebatamento demolidor de Jorge de Sena:

 «Estão podres as palavras - de passarem/por sórdidas mentiras de canalhas/que as usam revés como o carácter deles»./E podres de sonâmbulos os povos/ante a maldade à solta de que vivem/a paz quotidiana de injustiça.

 Em outras inclinei-me para a suavidade lírica de Camões:

 «Oh como se me alonga de ano em ano/A peregrinação cansada minha! /Como se encurta, e como ao fim caminha/Este meu breve e vão discurso humano»!

 Lembrei-me até de repetir o grito flamejante do cantor brasileiro, Cazuza: Meus heróis/Morreram de overdose/Meus inimigos/Estão no poder

 Mas acabei por escolher a exaltação clarificadora de um poema de José Carlos Ary dos Santos, a que apenas alterei uma palavra.

  Por isso, porque este tribunal é, hoje e agora, o sítio certo para se dizer estas coisas, digo-vos que

 " Serei tudo o que disserem por inveja ou negação: cabeçudo dromedário fogueira de exibição teorema corolário poema de mão em mão lãzudo publicitário malabarista cabrão. Serei tudo o que disserem: ADVOGADO castrado não!" 

Muito obrigado. 30 de Janeiro de 2013,  António Marinho e Pinto

Bastonário da Ordem dos Advogados

conversas privadas de Teresa Pizarro Beleza e a sua mãe

o meu saudoso Luís Galego vem lembrar a minha querida professora Teresa Pizarro Beleza -Público - 10/01/2013 

"Longas são as estradas da Síria, curta é a piedade dos homens. Vendo-me tão pobre e tão só, os cães viriam ladrar-me às portas dos casais. Decerto Jesus morreu; e com ele morreu, uma vez mais, toda a esperança dos tristes". Eça de Queiroz, O Suave Milagre (adaptado)

Julgo que nos tornamos verdadeiramente adultas no dia em que perdemos a nossa mãe. Ou talvez quando nos tornamos nós próprias mães, não tenho bem a certeza. Uma coisa eu sei, ou julgo saber: a única coisa que verdadeiramente não podemos deixar de ensinar aos nossos Filhos é a compaixão. E esse é o sentimento que me parece mais notoriamente longínquo da vida pública portuguesa e europeia neste tempo cinzento em que o homo homini lupus volta a ser o mote declarado da economia, da política e, suponho que não tarda muito, do próprio direito. A "mão invisível" de Adam Smith (A Riqueza das Nações) está cada vez mais trôpega, ou mais ineficiente, ou se calhar cada vez mais escorregadia, quem sabe se untada. A desigualdade social e a desigualdade económica aumentam na razão directa da progressiva privatização do património público, seja este a companhia aérea nacional, vulgo TAP, e a correspectiva prestadora de serviços aeroportuários, dita ANA, o banco do Estado (Caixa Geral de Depósitos), os transportes (depois da Rodoviária Nacional, a CP), ou seja, o fornecimento de serviços e bens essenciais como a electricidade (EDP, REN), a água (Águas de Portugal), a televisão (RTP), ... ou a Saúde.

Uma das maiores transformações sociais, demográficas e económicas em Portugal depois da Revolução de Abril de 1974 decorreu da criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), por Lei da Assembleia da República, em Setembro de 1979 (Lei nº 56/79, de 15 de Setembro, sendo ministro da Saúde António Arnault).

O Art. 64º da Constituição da República, apesar de muito alterado face à versão originária de 1976 - desde logo, o SNS passou a ser apenas tendencialmente gratuito ("tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos"), coisa que hoje talvez já nem se possa dizer que seja, face à subida em flecha do valor das taxas moderadoras, cada vez mais imoderadas -, continua a garantir a todos os cidadãos e cidadãs "o direito à protecção da saúde", "realizado através de um serviço nacional de saúde universal e geral".

Muito recentemente, declarações de algumas pessoas com responsabilidades políticas ou institucionais desencadearam a discussão em torno da subsistência e orientação do SNS, designadamente no que respeita ao controlo na utilização de recursos inevitavelmente escassos e finitos. As despesas com a Saúde tornaram-se um peso incontrolável, claramente mal distribuído e pior aproveitado. Portugal é um país muito pouco eficiente em matéria de políticas públicas, em geral, e com muito baixa capacidade de melhorar de forma significativa a performance nestes campos, em grande parte, certamente, dada a ainda muito baixa qualificação da sua população que, apesar de ter evoluído de um estado de analfabetismo bastante generalizado para uma iliteracia selectiva e localizada, ainda está muito longe de ser um país europeu avançado nesta matéria.

Resolvi escrever a minha Mãe. Ela partiu há dois anos, em Outubro de 2010. Mas talvez o seu espírito, que, como diria Jorge Luís Borges, está sempre a meu lado (A Posse do Ontem, em Os Conjurados), me consiga inspirar a pensar melhor sobre o assunto.

Aqui vai o meu texto para ela:

"Mãe, sabes que agora em Portugal mandam uns senhores que estão a dar cabo do Serviço Nacional de Saúde? E que dizem que é por causa de uma tal de troika, que agora manda neles? Lembras-te da "Lei Arnault", que, segundo ele mesmo diz, tu redigiste, depois de muito pensares e estudares sobre o assunto, com a seriedade e o empenho que punhas em tudo o que fazias? Lembras-te das nossas conversas sobre a necessidade de toda a gente em Portugal ter acesso a cuidados de saúde básicos de boa qualidade e de como essa possibilidade fizera em poucos anos baixar drasticamente a mortalidade materna e infantil, flagelos nacionais antigos, como uma das coisas boas que se tornaram realidade depois de 1974 e com a restauração da democracia? Lembras-te de quando eu te dizia que eras tão mais socialista do que "eles", os do Partido Socialista, e tu te zangavas porque não era essa a tua imagem e a tua crença? E quando eu te dizia que o ministro António Arnault era maçon e tu não acreditavas, porque ele era (e é) um homem bom - e para ti a Maçonaria era a encarnação do Diabo... Mãe, tu, que te dizias e julgavas convictamente monárquica, católica, miguelista, jurista cartesiana (isso era o que eu te dizia e que penso que eras, também), que conhecias a Bíblia e Teilhard de Chardin como ninguém e me ensinaste que Deus criara o homem e a mulher à Sua imagem, quando pronunciou o fiat, porque assim se diz no Génesis... Tu que dizias que o problema dos economistas era que não tinham aprendido latim... e me tiravas as dúvidas de português e outras coisas, quando me não mandavas ir ao dicionário, como agora eu mando o meu Filho... Tu que foste o meu "Google", às vezes renitente, quando este ainda não existia... Sabes que agora manda em Portugal gente ignorante e pacóvia, que nem se lembra já de como se vivia na pobreza e na doença, que julga que o Estado se deve retirar de tudo, incluindo da Saúde, e confunde a absoluta e premente necessidade de controlar e conter o imenso desperdício com a ideia de fechar portas, urgências claramente úteis social e geograficamente... Sabes que fecharam o Serviço de Urgência e o excelente Serviço de Cardiologia do Hospital Curry Cabral sem sequer prevenirem ou consultarem o seu chefe? Onde irão agora todas aquelas pessoas tão claramente pobres, vulneráveis e humildes que tantas vezes lá encontrei e que não pareciam capazes de aprenderem outro caminho, outro destino, de encontrarem outros dedicados e pacientes "ouvidores"? Sabes que um ministro qualquer disse que o edifício da Maternidade Alfredo da Costa não tinha qualquer interesse urbanístico ou arquitectónico, para além de condenar ao abate essa unidade de saúde, com limitações já evidentes, mas que tão importante foi para tanta gente humilde ter os seus filhos em segurança? Será mesmo que não a poderiam "refundar", como agora se diz? Ou quererão construir um condomínio fechado, luxuoso e kitsch, no meio de uma das minhas, das nossas cidades? Lembras-te de me ires buscar à MAC quando nasceu o meu Filho e de como te contei da imensa dedicação do pessoal médico e de enfermagem e da clara sobre-representação de parturientes de origem social modesta, imigrantes, ciganas, ou simplesmente pobres?

Sabes que há muita gente que pensa que a iniciativa privada, incontrolada e à solta, é que vai salvar Portugal da bancarrota, e que ignora o sentido das palavras solidariedade, justiça, igualdade, compaixão?

Sabes, Mãe, eu lembro-me de ver pessoas que partiram de Portugal para o mundo em busca de trabalho e rendimento a viver em "casas" feitas de bocados de camioneta, de restos de madeira, de cartão e outros improváveis e etéreos materiais, emigrantes portugueses que foram parar ao bidonville em St Denis, nos arredores de Paris, num Inverno em que a temperatura desceu a 20 graus Celsius abaixo de zero (1970). Nas "paredes", havia toda a sorte de inscrições contra a guerra colonial e contra o regime que então reinava em Portugal. O padre Zé, o nosso amigo da Mission Catholique Portugaise que me acompanhava e me quis mostrar o bairro, proibiu-me de falar português e de sair do carro enquanto ali passávamos... e aqui em Portugal eu vi tanta miséria envergonhada, homens de chapéu na mão a pedir emprego, mulheres e crianças a pedir esmola, apesar de todas as leis e medidas que o Estado Novo produziu para as esconder, como já fizera a Primeira República. A pobreza e a vadiagem não se eliminam com Mitras e medidas de segurança, mas com produção e distribuição de riqueza e de justiça social. Com a promoção da igualdade e da solidariedade, como manda a Constituição.

E a Saúde, Mãe, que vão fazer dela? Da saúde dos pobres, dos velhos, das crianças, dos que não têm nem podem ter seguros de saúde de luxo, porque não têm dinheiro, porque já não têm idade, ou porque não têm saúde?

E as crianças, Mãe? Vão de novo morrer antes do tempo porque o parto foi solitário ou mal assistido, porque a saúde materno-infantil passou a ser de novo um bem reservado a alguns privilegiados, ou porque a "selecção natural" voltará a equilibrar a demografia em Portugal, recolhidas as mulheres a suas casas, desempregadas e de novo domesticadas, e perdida de novo a possibilidade de controlo sobre a sua própria fertilidade? O planeamento familiar, que tu tão bem explicaste que deveria segundo a lei seguir a autonomia que o Código Civil reconhece na capacidade natural dos adolescentes - tu, católica, jurista, supostamente conservadora (assim te pensavas, às vezes?)... Sabes que aqui há tempos ouvi uma jurista ignorante dizer em público que só aos 18 anos os jovens poderiam ir sozinhos a uma consulta de planeamento familiar, quando atingissem a maioridade, sem autorização de pai ou mãe? Ai, minha Mãe, como a ignorância é perigosa... Será que nos espera um qualquer Ceausescu ou equivalente, dado o progressivo estrangulamento político e social a que a necessidade económica e a cegueira política nos estão levando? Os traços fascizantes que são visíveis na repressão da liberdade de expressão e de manifestação, em tudo tão contrários à Constituição da República, serão só impressão de uns "maníacos de esquerda", como dizem umas pessoas que há tão pouco tempo garantiam que essa coisa de esquerda e direita era coisa do passado? Mas as crianças são o futuro, Mãe, que será deste país sem elas, sem a sua saúde e sem a sua educação, sem o seu bem-estar, sem a sua alegria? Eu lembro-me tão bem dos miúdos descalços e ranhosos nas ruas da minha infância... e da luta legal, tão recente ainda, quem sabe se perdida, contra o trabalho clandestino, ilegal e infame das crianças a coserem sapatos em casa, a faltarem à escola, a ajudarem as famílias, ainda há tão pouco tempo, ou dos miuditos com carregos e encargos maiores que eles, à semelhança das mulheres da carqueja a subirem aquela rampa infame que Helder Pacheco, o poeta-guia do nosso Porto, tão bem descreve...

"Que quem já é pecador sofra tormentos, enfim! Mas as crianças, Senhor, porque lhes dais tanta dor?!... Porque padecem assim?!..."

Mãe, se agora cá voltasses, ao mundo dos vivos, acho que terias uma desilusão terrível. Melhor que não vejas o que estão fazendo do nosso pobre país.

Da tua Filha, com muita saudade,

Maria Teresa"

Ericeira, Portugal, Europa, dia 31 de Dezembro de 2012

Principais notas da “conversa em família” de ontem! Passos Coelho dixit!

Principais notas da “conversa em família” de ontem! Passos Coelho dixit!

“O que propomos é um contributo equitativo, um esforço de todos por um objetivo comum, como exige o Tribunal Constitucional. Mas um contributo equitativo e um esforço comum que nos levem em conjunto para cima, e não uma falsa e cega igualdade que nos arraste a todos para baixo. O orçamento para 2013 alargará o contributo para os encargos públicos com o nosso processo de ajustamento aos trabalhadores do sector privado, mas este alargamento tem diretamente por objetivo combater o crescimento do desemprego. Como sabemos, é esta a grande ameaça à nossa recuperação e é esta a principal fonte de angústia das famílias portuguesas. Foi com este duplo propósito que o Governo decidiu aumentar a contribuição para a Segurança Social exigida aos trabalhadores do sector privado para 18 por cento, o que nos permitirá, em contrapartida, descer a contribuição exigida às empresas também para 18 por cento. Faremos assim descer substancialmente os custos que oneram o trabalho, alterando os incentivos ao investimento e à criação de emprego. E fá-lo-emos numa altura em que a situação financeira de muitas das nossas empresas é muito frágil.

A subida de 7 pontos percentuais na contribuição dos trabalhadores será igualmente aplicável aos funcionários públicos e substitui o corte de um dos subsídios decidido há um ano. O subsídio reposto será distribuído pelos doze meses de salário para acudir mais rapidamente às necessidades de gestão do orçamento familiar dos que auferem estes rendimentos. Neste sentido, o rendimento mensal disponível dos trabalhadores do sector público não será, por isso, alterado relativamente a este ano. O corte do segundo subsídio é mantido nos termos já definidos na Lei do Orçamento de Estado para 2012. No caso dos pensionistas e reformados, o corte dos dois subsídios permanecerá em vigor. A duração da suspensão dos subsídios, tanto no caso dos funcionários públicos, como no dos pensionistas e reformados, continuará a ser determinada pelo período de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira.”

“A fome não é um dever constitucional”, diz Adriano Moreira. Qualquer Governo “é responsável pelo programa que assina e pelo imprevisível”, afirma. “Estou preocupado” com a situação do país e “a fome não é um dever constitucional”. Bem dito. Enquanto nós defendemos o direito ao pão, já existem países que querem elevar o direito à felicidade como um direito constitucional.

O constitucionalista Jorge Miranda receia que "continue a haver falta de equidade" na distribuição de sacrifícios, no âmbito das medidas de austeridade ontem anunciadas.

Pode ser o fim da abstenção violenta?! Carlos Zorrinho diz que o PS concluiu ontem que os novos aumentos de impostos ultrapassam "todos os limites admissíveis" e que é altura de dizer "basta".

É a alteração do paradigma do combate à austeridade através do corte dos direitos, com incidência nos mais fracos? Para quando o anunciado corte das “gorduras”!? Oposição inerte e coligação desgovernada … ! Sobre(viver) é a meta! Viver é o sonho desvanecido!