A agenda do Governo - 20 medidas que podem afectar a sua vida no segundo ano de Governo
Renegociar crédito será mais fácil para as famílias - Nos próximos meses, serão implementadas medidas que tornarão mais fácil e mais rápida a renegociação dos créditos. O Governo pretende exigir à banca que apenas avance com a execução das hipotecas só após 90 dias de negociação com os devedores. As propostas que serão discutidas pelos cinco partidos políticos traduzir-se-ão em condições mais favoráveis no crédito à habitação para famílias em dificuldades. Em alguns casos, a entrega da casa pode saldar dívidas. No primeiro trimestre, por dia, 100 famílias deixaram de pagar a casa.
Trabalhar mais tempo pelo mesmo dinheiro - É a partir de Janeiro do próximo ano que os portugueses vão perder o direito a quatro feriados: corpo de Deus, 1 de Novembro, 15 de Outubro e 1 de Dezembro. Esta alteração faz-se num contexto em que boa parte dos trabalhadores verão os salários novamente a estagnar, ou até assistir à redução de algumas componentes remuneratórias. É que, apesar de o Governo não ter legislado nesse sentido, tem feito diversos apelos para que as empresas comprimam salários, tal como acontece à Função Pública, Apesar de não ter alterado o Código do Trabalho para permitir cortes salariais no privado, o Governo apela às empresas que o façam.
Despedimentos voltam a baixar de preço - As indemnizações por despedimento ou pagas quando um contrato a termo chega ao fim vão voltar a baixar. No ano passado, em Novembro, já passaram de 30 para 20 dias por cada ano trabalhado, com um máximo de 12 anos. Agora, a partir de Novembro próximo, vão voltar a baixar dos 20 dias para um valor a definir entre os 6 a 10 dias por cada ano de trabalho. Outra penalização é que os cortes se aplicarão a todos os contratos, mesmo os assinados antes da entrada em vigor dos novos valores. 6 a 10 dias por ano é o valor das indemnizações pagas a partir de Novembro.
Corte de empregos nas empresas públicas - Os trabalhadores das empresas públicas terão mais um ano complicado pela frente. As decisões que estão a ser tomadas facilitam os despedimentos, sendo que muitos trabalhadores saíram nos últimos meses. Questões como as fusões, a reestruturação do sector dos transportes, extinção de empresas e institutos contribuirão para aumentar a instabilidade. O descontentamento no sector tem sido bem visível através do movimento de greves que tem perturbado os transportes. O número de despedimentos poderá aumentar este ano nas empresas públicas.
Electricidade com custos controlados - Nos próximos meses, o Governo deve fechar as negociações com os produtores de electricidade para reduzir as chamadas “rendas excessivas”. Em causa estão, entre outras, as receitas das empresas de energia eólica. Se as negociações tiverem os resultados previstos pelo Governo, a subida de custos do sistema eléctrico será controlada de modo que as tarifas pagas pelo cliente final não aumentem mais de 1,5% em termos reais (valor ao qual há que somar a taxa de inflação). Meta é que as tarifas eléctricas subam 1,5% ao ano em termos reais.
PPP canceladas e renegociadas - O próximo ano pode ser complicado para as empresas que estão no negócio de explorar e construir projectos em parceria público-privada (PPP). Estas concessões têm estado debaixo de fogo, com relatórios muito críticos tanto do Tribunal de Contas, como de reguladores como o InIR (Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias), e já está sob escrutínio da Assembleia da República. O Estado deu ordem para que os projectos fossem renegociados e mesmo cancelados. As PPP têm sido das questões mais polémicas para as Finanças. A ordem é para cortar e negociar pagamentos reduzidos.
IMI dispara com reavaliação de prédios - O imposto Municipal sobre imóveis vai pesar mais na carteira dos contribuintes já a partir do próximo ano, não só por via das taxas, mas, sobretudo, na sequência da avaliação geral de imóveis em curso. Serão avaliados 5,2 milhões de prédios que ainda não haviam tido o seu valor patrimonial tributário reavaliado depois da entrada em vigor do novo código do IMI, em 2004. As primeiras reavaliações já são conhecidas e é expectável que, sobretudo nos imóveis mais antigos, o IMI dispare realmente. 5 200 000- Número de imóveis que vão ser reavaliados e pagar mais IMI.
Derrapagem do défice prenuncia mais impostos - A julgar pelo andamento errático das contas públicas, dificilmente o Governo conseguirá cumprir as metas do défice a que se comprometeu sem lançar mão de aumentos adicionais de impostos. Com as previsões a falhar mês após mês, não se espante se, além do IMI, que vai começar a pesar muito no bolso dos proprietários, um desses dias lhe anunciarem mais um imposto extraordinário, em moldes semelhantes ao que foi cobrado em 2011 no subsídio de Natal. A julgar pela execução orçamental, dificilmente o Governo consegue cumprir o défice sem lançar mão de receita extraordinária.
Funcionários públicos terão mais mobilidade - Muitos funcionários públicos vão ser obrigados a abandonar a sua residência e aceitar ir trabalhar para o mesmo serviço, mas noutra ponta do país. Acontecerá com os técnicos superiores, que estão obrigados a esta mobilidade durante um ano, embora vejam as despesas integralmente pagas. Os funcionários poderão também ser mudados para locais que fiquem a 30 (para os menos qualificados) ou 60 quilómetros (técnicos superiores) de casa. Aqui não há direito a qualquer compensação e a mobilidade é vitalícia. 12 é o número máximo de meses que um funcionário pode estar deslocado.
Rescisões avançam na Função Pública - No próximo ano, os funcionários públicos terão a possibilidade de negociar rescisões amigáveis. Este instrumento prevê a atribuição de compensações de 20 dias por cada ano trabalhado, até um máximo de 48,5 mil euros. O emagrecimento é extensível às empresas públicas, onde as administrações pretendem lançar mão de rescisões amigáveis também (embora aqui para funcionários com contrato individual de trabalho) e, caso venha a ser autorizado um regime de excepção, de reformas antecipadas. Avançam rescisões amigáveis no Estado. A extinção de serviços e empresas municipais levarão a despedimentos.
Transportes podem voltar a aumentar - Os títulos de transporte poderão aumentar ainda mais este ano, depois de, em menos de 12 meses, terem subido quase 20%. 0 objectivo da tutela, de atingir o equilíbrio operacional para as empresas de transportes, pode voltar a recair sobre o utente, apesar do esforço que as sociedades têm feito para reduzir custos. Mas a dívida de mais de 17 mil milhões que estas empresas acumulam complica as metas, que a troika avalia atentamente. O Governo tem como objectivo atingir o equilíbrio operacional nas transportadoras públicas.
Apoios às empresas à espera de resultados - Por um lado, o desígnio das empresas em aumentar as exportações. Por outro, a crescente dificuldade em aceder ao crédito. As PME nacionais estão numa encruzilhada difícil de desatar, mas os resultados das vendas para o exterior, apesar de estarem a decrescer, mantêm-se em patamares positivos. Com os bancos absorvidos na luta pelo equilíbrio dos rácios de solvabilidade, restou ao Governo reprogramar as verbas do QREN, reajustar as capitais de risco públicas, e lançar a linha PME Crescimento. A PME Crescimento tem 1500 milhões de euros disponíveis.
Aviar medicamentos vai custar menos -
Neste ano que se segue, a factura da farmácia vai continuar a descer, à semelhança do que tem vindo a acontecer desde o início do ano. Várias medidas vão contribuir para a poupança. Nas contas do Governo, este ano os portugueses vão poupar 56 milhões graças à alteração das margens das farmácias, 35 milhões com a revisão anual dos preços e 26 milhões com a introdução de mais genéricos no mercado. Resta saber se o Governo vai mexer nos apoios aos idosos mais pobres.
Portugueses vão poupar mais de 100 milhões de euros este ano graças às medidas adoptadas na área do medicamento.
Taxas moderadoras voltam a aumentar- Em Janeiro de 2013, os cuidados de saúde (consultas e exames) prestados em hospitais e centros de saúde vão voltar a encarecer. No acordo estabelecido com a troika, o Governo comprometeu-se a actualizar as taxas moderadoras nos próximos anos de acordo com a taxa de inflação. Segundo as previsões da Comissão Europeia, a inflação este ano deverá ser de 3,3%. Este ano, o aumento foi bastante superior, tendo-se traduzido, na maioria dos casos, na duplicação dos valores. 3,3% - É esta a inflação prevista para 2012, de acordo com a Comissão Europeia.
Propinas mais caras no próximo ano lectivo - A propina máxima a cobrar aos alunos universitários no próximo ano será de 1036,60 euros, mais 37 euros do que a deste ano. Nem todas as universidades cobrarão o máximo, mas olhando para o que tem sido prática nos últimos anos, muitas o farão. A mínima mantém-se nos 630,50 euros pois está indexada ao salário mínimo. Algumas instituições já disseram que vão aplicar a diferença (37 euros) num fundo social para apoiar os alunos em maiores dificuldades financeiras. Propina máxima vai subir para os 1036,60 euros. Algumas universidades vão criar fundo de apoio aos alunos em apuros.
IVA deverá voltar a subir para produtos básicos - O processo de aumento de IVA nos produtos considerados básicos, que se iniciou no Orçamento do Estado para 2011, e se alargou para 2012, dificilmente ficará por aqui. O mais certo é que o Governo volte a analisar os cabazes de produtos que estão sujeitos a taxa mínima (6%) e intermédia (12%) e escolha mais alguns para subirem de escalão de tributação. Pela parte que lhe cabe, a troika já veio dizer que há margem para ir mais longe na subida de IVA, do que a conseguida até aqui. 23% - Portugal é um dos países da Europa com taxa de IVA mais alta.
Subsídio de desemprego deve encolher ainda mais - As novas regras do subsídio de desemprego ainda estão frescas, mas a troika quer mais. Por isso, não se espante que venham aí novas tesouradas. O tempo de atribuição do subsídio para novos contratados poderá encolher ainda mais, dos actuais 24 meses para 18. Outra questão que adia poupanças nesta prestação é o facto de o Governo ter permitido que quem estava empregado antes da alteração da lei ficasse com os direitos acumulados até aí. Esta salvaguarda poderá cair. 24 passou a ser o número máximo de meses de subsídio de desemprego.
PARCA regula relações da produção e distribuição Criada já durante o mandato da actual titular da Agricultura, a PARCA – Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agro-alimentar prepara nova regulamentação sobre as relações entre a produção (agrícola e industrial) e a distribuição. A entidade, que conta também com a tutela da Economia, tem defendido que as várias associações e confederações integrantes devem chegar a um acordo tripartido. Sem ele, o legislador avançará unilateralmente. Nos próximos seis meses, nova regulamentação ditará as relações contratuais entre indústria, agricultura e distribuição.
Rendas antigas serão liberalizadas - O pacote de reforma do arrendamento urbano vai ter grande impacto nas rendas anteriores a 1990, que, ainda que com alguns limites, deverão sofrer aumentos significativos, já a partir de Outubro. A liberalização, muito temida por inquilinos, acabará por implicar que muitos dos arrendatários deixem as suas casas. O Governo acredita que isso em conjunto com a aceleração dos despejos por não pagamento de renda permitam dinamizar o mercado de arrendamento.Os contratos anteriores a 1990 vão começar a ter as rendas actualizadas. Será já a partir de Outubro e promete mudar o mercado. Tribunais serão extintos em 54 localidades. O novo mapa judiciário vem aí e vai deixar sem tribunal 54 localidades espalhadas um pouco por todo o País. O Norte será o mais afectado, mas a Sul, dada a distância maior entre as localidades, o efeito será igualmente grande, deixando as populações mais longe da Justiça. O Governo promete compensar, criando mais de duas dezenas de extensões judiciais, que manterão, pelo menos, uma ligação aos tribunais. A reforma deverá começar a ser implementada já em 2013. 54 - Número de tribunais, em todo o País, que vão fechar portas." Jornal Negócios | segunda-feira, 25 Junho 2012
