Juízes em insurreição, finalmente!

Variando a inação a que nos habituaram e quebrando a desfaçatez do Tribunal Constitucional os Juízes vêm agora comparar este Orçamento ao “imposto aos judeus para a Coroa” e insistem em que o mesmo seja levado à apreciação do Tribunal Constitucional, o que foi já concretizado em apelo ao Presidente da República.

No entender destes - e dos mais conceituados juristas, incluindo constitucionalistas da nossa praça - os subsídios de férias e de Natal são «inalienáveis».

O presidente da Associação de Juízes (ASJP) António Martins não deixa de destacar, com toda a pertinência e legitimidade, a «enorme responsabilidade» que cabe ao Presidente da República de verificar a conformidade da Lei do Orçamento com os princípios constitucionais da «confiança, da necessidade, da proporcionalidade e da igualdade», próprios de um Estado de Direito. E lança a farpa: os subsídios de férias e de Natal são «inalienáveis e impenhoráveis» e que - memória ainda houvesse neste tempo em que tudo vale para o saque estadual - nem no tempo da ditadura e do Estado Novo se infligiu «tamanho castigo» aos portugueses que exercem funções no sector público. Sem apelo nem agravo, afirmam que a Lei do Orçamento do Estado de 2012 «contém medidas injustas, violentas, iníquas, ilegais, violadoras do princípio da equidade fiscal e discriminatórias dos portugueses que exercem funções no sector público ou estão reformados» e sublinham que só recuando às Ordenações Afonsinas e ao tributo especial de 20 soldos por ano (imposto aos judeus para a Coroa) se encontra qualquer coisita minimamente parecida com estes castigos a que nos veremos penitenciados nos próximos tempos.

Terminado esta insurreição - que peca apenas por tardia - afirma que «A História há-de julgar-nos, a todos, pelo que fizemos ou deixamos de fazer», referem os juízes, considerando ser «incompreensível» para os portugueses que o órgão constitucionalmente previsto para apreciar preventivamente as dúvidas de constitucionalidade não seja convocado para o efeito. E lembra que as dúvidas sobre a legalidade e constitucionalidade da Lei do Orçamento do Estado de 2012 «são mais que fundadas e têm sido manifestadas por vários quadrantes políticos e universitários».

Ocorre dizer que esta casta de intocáveis, finalmente, se parece lembrar que as leis, para além de se presumirem sujeitas à Constituição (e a constitucionalidades destes saques é mais que duvidosa) deviam, ainda, atender ao direito natural e à Justiça enquanto silogismos maiores.

Resta apenas saber (ou confirmar) se o Presidente da República ou os deputados conseguirão os seus intentos de declaração de desconformidade constitucional com este saque unilateralmente declarado e institucionalizado pelo Governo, e, não o conseguindo, o que pretendem fazer se um cidadão normal intentar ele mesmo uma acção contra o Estado pelo não pagamento destas remunerações ... aplicam a Lei ou assumem-na inconstitucional?

O plano alemão, por João Marcelino

O plano alemão, por JOÃO MARCELINO, DN

"1. O plano de salvação do euro é o plano alemão - não há outro. Insiste na disciplina orçamental, com limites à dívida (60% do PIB) e ao défice. Impõe sanções para o incumprimento, automáticas em caso de prevaricação. Não admite a mutualização da dívida, e muito menos as eurobonds que os países do Sul gostariam de ver a respaldar os seus crónicos desvarios. Aliás, do lado do conforto imediato aos aflitos veio muito pouco, ou quase nada, do Conselho Europeu. Antecipou-se em um ano o nascimento do mecanismo permanente de gestão de crises, o Mecanismo de Estabilização Financeira (MEE) que sucederá ao Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF). Permitiu-se que os bancos centrais nacionais possam vir a emprestar 200 mil milhões ao Fundo Monetário Internacional (FMI) para eventual ajuda a países com problemas de financiamento. E é tudo, por enquanto. É muito? É pouco? É o que quer Merkel. Na União Europeia não há outras vontades, nem outras possibilidades. Quem precisa não tem força nem meios, nem credibilidade; e quem ainda tem tudo isso entende (provavelmente com fortes razões...) que não pode arriscar uma ajuda sem condições, sem tempo e sem garantias, a um espaço onde tem existido muita irresponsabilidade.

2. Talvez não se possa dizer que ficámos na mesma - falta testar a reacção definitiva dos famosos "mercados", que ontem foi ligeiramente positiva - mas andou-se o esperado, e pouco mais. No final da linha, aterrador para quem não deseja revoluções e aprecia a paz, que na parte ocidental da Europa já dura há cerca de 60 anos, está a possibilidade do desaparecimento do euro, um acontecimento de consequências absolutamente imprevisíveis para a União, e não apenas para o mais restrito clube da moeda única. Se, porventura, esse vier a ser o fim desta utopia de uma união política e monetária que um dia daria lugar aos Estados Unidos da Europa, estaremos perante um cenário de incertezas e dificuldades que não existe capacidade para prever.

3. A grande novidade do Conselho Europeu foi a posição do Reino Unido, e não apenas pela eterna desconfiança quanto ao federalismo e a tudo o que envolva uma liderança germânica. Na verdade, os britânicos tentaram um negócio - o "sim" a um novo tratado em troca de vantagens na regulação comunitária - e não o tendo conseguido preferiram egoisticamente ficar de fora. É preciso ter muita imaginação para ver na posição de David Cameron mais do que negócio, puro e simples, tão detestável quanto ignora as dificuldades de uma parte substancial da Europa.

4. Especificamente, Portugal sai desta cimeira sem razões particulares para se sentir melhor ou mais confortável. Em termos meramente políticos, há um problema que tem de ser resolvido pela maioria de novo em conjunto com o PS: os limites à dívida e ao défice, contra os quais Cavaco Silva falou em tempos agitando o espantalho da perda de soberania. Isso impõe a revisão da Constituição e esta precisa de dois terços no Parlamento. Além do mais, estes limites colocarão no futuro a necessidade do reforço da austeridade. Vivemos hoje com uma dívida que já passou os 100% do PIB e temos de continuar a fazer um emagrecimento orçamental que só vai chegar este ano aos 5,9% de défice com receitas extraordinárias (dos fundos de pensões dos bancos) que não mais serão possíveis. É muito duro o que está pela frente - e deste Conselho Europeu não vieram notícias, nem boas nem más, para combater a desaceleração económica, estimular crescimento e combater o desemprego. Continuaremos entregues ao que formos capazes de fazer. Definitivamente, acabou o tempo do dinheiro fácil e ainda temos de lutar diariamente pelo do resgate, tranche após tranche.

A hostilidade de Sarkozy em relação a Cameron, no final do Conselho Europeu, é um gesto, um simples gesto de mau humor, de vontades frustradas, dir-se-á. Pois, mas são estes normalmente que definem a qualidade dos homens..."

Episódio semanal da sequela Marinho e Pinto e Paula Teixeira da Cruz

Se não soubesse o que sei de um e de outro seria levada a pensar que existe aqui uma grande atração ou até mesmo amor. Marinho e Pinto não resiste aos encantos e continua a lançar "palavras meigas" a Paula Teixeira da Cruz. Tenha ou não tenha razão esta atenção constante parece-me assediante.

Eis a última.

• A. Marinho e Pinto, Tartufos da justiça:

‘E, assim, enquanto outros lhe fazem o trabalho sujo, a ministra da justiça continua a sua meritória acção governativa: ouve falar em corrupção, logo garante que vai acabar com a «impunidade absoluta da corrupção»; um tablóide fala em enriquecimento ilícito, logo ela envia para o Parlamento um projecto de diploma para o criminalizar; os jornais dizem que um arguido está a usar expedientes processuais para atrasar o trânsito em julgado de uma sentença, imediatamente a ministra corre para a comunicação social garantindo que vai acabar com as manobras dilatórias; a comunicação social diz que Duarte Lima não pode ser extraditado para o Brasil, logo a ministra (sem reparar no que diz a Constituição) vai à televisão afirmar que pode; alguns órgãos de informação noticiam que os homicídios do estripador de Lisboa já prescreveram, imediatamente ela surge a prometer legislar para dilatar os prazos de prescrição.

Enfim, num momento em que o país precisava no ministério da justiça de alguém com uma sólida cultura jurídica que constituísse uma bússola para um sistema judicial em profunda crise, o melhor que o Dr. Pedro Passos Coelho encontrou para o cargo foi um catavento que oscila ao sabor das brisas mediáticas.’

Desmentidos "oficiais" de informações "oficiais"!

Vozes "oficiais" informaram agora que, afinal, o cidadão alemão detido na manifestação de 24 de Novembro e que é julgado na terça-feira consta no sistema Schengen como sendo um «indivíduo violento», mas não é procurado pela Interpol. Esta voz "oficial", ou seja, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa adianta na página da Internet que Manuel Beck, detido no dia da greve geral junto à Assembleia da República, não é procurado pela Interpol, nem tem mandados pendentes na Alemanha. Manuel Beck, de 21 anos, detido por crimes contra a paz pública e a autoridade, foi presente a tribunal no dia 25 de Novembro, mas o julgamento foi adiado para terça-feira, uma vez que era «imprescindível a realização de exames médicos» ao agente da PSP «violentamente agredido» na manifestação, segundo a PGDL. O arguido ficou sujeito ao termo de identidade e residência, realizando-se na terça-feira o julgamento no Tribunal de Pequena Instância Criminal, no Campus da Justiça, em Lisboa. Curiosamente (ou talvez não) foi a polícia, uma voz "oficial", portanto, bem como alguma imprensa que se apressou a divulgar depois dos incidentes junto ao parlamento que o jovem alemão detido era conhecido como o “monstro”, tinha um mandado de detenção da interpol e estava fichado pela polícia alemã. Ora bem, o que acontecerá ao porta-voz da polícia que "oficialmente" informou mal? Informou mal porque não tinha conhecimento dos factos (e, nesse caso, porque falou?) ou porque o mandaram informar mal? Fica à espera de uma condecoração, presume-se ..

Reconhecidamente ... Fado!

"O Fado nasceu um dia, quando o vento mal bulia e o céu o mar prolongava, na amurada dum veleiro, no peito dum marinheiro que, estando triste, cantava, que, estando triste, cantava.

Ai, que lindeza tamanha meu chão, meu monte, meu vale, de folhas, flores, frutas de oiro, vê se vês terras de Espanha, areias de Portugal, olhar ceguinho de choro.

Na boca dum marinheiro do frágil barco veleiro, morrendo a canção magoada, diz o pungir dos desejos do lábio a queimar de beijos que beija o ar, e mais nada, que beija o ar, e mais nada.

Mãe, adeus. Adeus, Maria.

Guarda bem no teu sentido que aqui te faço uma jura: que ou te levo à sacristia, ou foi Deus que foi servido dar-me no mar sepultura.

Ora eis que embora outro dia, quando o vento nem bulia e o céu o mar prolongava, à proa de outro velero velava outro marinheiro que, estando triste, cantava, que, estando triste, cantava." José Régio, in 'Poemas de Deus e do Diabo'

Dados mal catalogados da PSP? - incomodam-me!

Parece que a base de dados de informações da PSP contém diversas infracções legislativas, no tratamento de dados pessoais e constitucionais. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) já exigiu alterações, mas nada mudou. Na base, há informação sobre "origem étnica, comportamento da vida privada, fé religiosa, convicções políticas, filiações partidárias ou sindicais" de indivíduos, cuja conservação a CNPD considera que devia ser "proibida", a não ser em casos "de absoluta necessidade para os fins de uma determinada investigação criminal". Além disso, mistura tudo nos mesmos ficheiros, desde cadastros de condutores a investigações criminais.

O Ministério da Administração Interna pediu há um ano à CNPD um parecer sobre um projecto de decreto-lei para adaptar aquele sistema "em face das novas orientações da política criminal, da evolução tecnológica e da nova legislação em vigor no sector das polícias e da investigação criminal". A CNPD respondeu em Abril do ano passado, definindo um conjunto de medidas que devia ser tomado para legalizar a base de dados. Logo à partida, a comissão destacou a "desconformidade formal do projecto face às regras constitucionais", alertando para a necessidade de o Sistema de Informações e Operações Policiais (SIOP) ser regulado por uma lei, aprovada pela Assembleia da República, "por tratar de matéria relativa a direitos, liberdades e garantias". A CNPD chama a atenção para a necessidade de os ficheiros do SIOP deverem ser separados de acordo com as suas finalidades, ao contrário do que acontece actualmente. Tudo misturado: "Cadastro de condutores, cadastro de porte de arma, pedidos de detenção, pedidos de paradeiro, medidas de coacção aplicadas a arguidos, investigações criminais e até pedidos de vigilância discreta ou controlos específicos."

A análise da CNPD constatou também que não havia um tratamento diferenciado para o grau de fidedignidade da informação recolhida pela PSP. Ou seja, uma informação cuja origem é absolutamente fiável é colocada ao mesmo nível de outra baseada apenas em "boatos".

Bem sei que já não está na moda falar da história para trás do 25 de Abril e que muitos até acham que tudo era um enorme jardim de rosas sobre este País à beira mar plantado, mas para os que teimam em recordar-se, aqui fica uma nota: os "anónimos" (todos nós) não querem ver-se "mal" catalogados porque ainda há por aqui quem não tenha memória curta. Faço-me entender?!

Estado de excepção - "Os senhores da anomia"

Elucidativo o apontamento de Jaime Freire (escritor (Nov. de 2011) | InVerbis | 26-11-2011) "Os Senhores da Anomia".

Começa o seu raciocínio a partir da violência das medidas enunciadas na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012, a mando da Troika, e a propósito do tão falado "Estado de Necessidade", e critica que ninguém da «sociedade do espectáculo» tenha vindo a público esclarecer o que é isto do "Estado de Necessidade".

Pelo que explica "Imaginem uma zona chamada Notstand, uma «terra de ninguém» situada algures entre as esferas do direito e da política favorável à invasão da tirania e ao ressurgimento da hidra da Excepção. Na ficção das coisas, a Excepção parte da própria Constituição, mas na realidade (no imaginado far west sem simulacros) a hidra emerge do indistinto e brumoso pântano do Estado de Necessidade. Após a ocupação deste território selvagem, os poderosos invasores, a coberto do Estado de Necessidade ou, o que agora é o mesmo, do Estado de Emergência Financeira, agem politicamente através de decretos de urgência com força de lei violadores da velha (e arcaica) Constituição. Modo de actuar que desvenda a decisão normativa do Estado de Excepção sobre a estranha e indiferente (inter)zona de anomia."

E continua chamando à colação o pensador italiano Giorgio Agamben, cujo «passo na floresta» segue desconstruindo neste pequeno texto, e que "define anomia na sua obra Estado de Excepção (Stato di Eccezione). Trata-se de um fenómeno essencialmente político que acontece numa ordem que (já) não é jurídica. O Estado de Excepção aparece como a inclusão e a captura de um espaço que não está fora nem dentro do Direito. Nas palavras do filósofo, «O Estado de Excepção é um espaço anómico, no qual está em jogo uma força-de-lei sem lei», força que é «uma fictio através da qual o direito procura anexar a própria anomia»."

"Isto é, ao incluir a anomia na Lei os Senhores Absolutos da zona exterior legitimam o advento da violência soberana que suspende selvaticamente o Direito, transcendendo-o. Doravante, é a Necessidade que dita, ou diz, o direito positivo através da violência soberana sem lei.

E desta vez na história, na nossa sociedade desenvolvida e pós-moderna (segundo o mito), nem foi necessário os representantes dos alienígenas declararem formalmente o iustitium para a decisão acontecer, ou se manifestar de forma impiedosa. A essência da ordem antes estabelecida, filha da era das luzes, feneceu perante o charivari (a mascarada) neoliberal do declínio do Ocidente como um boneco de neve no solstício de Verão.

Assim, na desencantada situação artificial em que nos encontramos como avatares do nada, abertos depois do colapso dos gigantes os portões do Inferno, que afinal a Constituição também abraça com paixão, pelo campo dos abandonados andando vem o terror anómico."

Conclui "Em nome de uma dívida infinda, andando vem o terror anómico."

A falta de ordem na desordem é uma consequência e não uma causa, digo eu.